Eficácia da lei no espaço
144903 resultados para Eficácia da lei no espaço
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... não há estudos duplo cego ou em larga escala que comprovem a eficácia do fármaco, centrando-se as atuais prescrições em estudos incipientes ... Percebe-se que a comunidade médica aos poucos vai ocupando o espaço que lhe é devido: a defesa da saúde do ser humano e máximo zelo de sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 92100-32.2007.5.02.0071)
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENSÃO MENSAL. REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 desta Corte, a admissibilidade do...
... formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito ... vinculante, no sentido de atingir aqueles ... foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço ... para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos ... -
Direitos da Personalidade
... humana no mundo inteligível não está sujeita às formas de espaço", tempo e categorias ... Os caminhos trilhados na Crítica da razão pr\xC3" ... pedido final visa à declaração da inconstitucionalidade, com eficácia abrangente e efeito vinculante, da interpretação dos artigos 124, 126 e ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000189-80.2019.5.02.0432)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica previstos no...
... eficácia ... erga omnes ... e efeito vinculante, no sentido de ... natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do ... antigo ... -
Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
... restauração da vigência e eficácia das Resoluções CONAMA nºs 284/2001, ... 302/2002 e 303/2002 ... 6 ... cultural, de meio ambiente artificial (espaço" urbano) e de ... meio ambiente laboral. Doutrina ... Os instrumentos jur\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 149-61.2021.5.09.0041)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista...
... eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já ... transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima ... referidos ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ou aprisionado, ou de qualquer modo fisicamente condicionado a espaço", ou impedido de se movimentar. Já as liberdades (de expressão, de consci\xC3" ... são, ao mesmo tempo, econômicos e políticos: a) aumento da eficácia do seu trabalho, ou seja, tornar os homens força de trabalho com ...
-
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Nesse capítulo será analisada a eficácia dos direitos fundamentais na relação de emprego e, sobretudo, o alcance ... -se tanto no tempo (organização do tempo de trabalho) como no espaço (definição dos postos de trabalho e ausência da liber-dade de ir e vir ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00033821320164058100), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0003382-13.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO APELANTE: NEILTON MARTINS PORTELA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I, DO CP. CONDUTA ANTERIOR À LEI 13.654/2018. PRELIMINAR. AUTORIA: AUSÊ
... Não se pode, entretanto, confundir os planos da validade e da eficácia", de modo que, superado o primeiro, sendo a prova admitida, deve-se passar \xC3" ... a roubar encomendas sob guarda dos Correios, mesmo considerando um espaço de tempo relativamente curto, o reforço que a demonstração (e ... -
Governança pública
... porque no contexto da Governança as partes interessadas têm espaço para participar das decisões das instituições públicas; mais que isso: ... , e, de outro, dos cidadãos e da sociedade com a eficiência, eficácia, controle e melhoria da administração pública ... EBOOK GOVERNANCA ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... O direito à privacidade é essencial como espaço para desenvolvimento pleno de capacidades e para emancipação do ser ... , de primazia de direitos fundamentais e que consagra a sua eficácia direta e imediata, não sendo admissível a concepção de um muro ...
-
Das penas
... mais rapidamente, perfazendo um maior número de horas-tarefa, em espaço mais curto de tempo ... É o juiz da execução quem designa a entidade ... Labré exige, para sua boa aplicação e eficácia, que a multa deve ser suficiente para que a sinta o condenado, tanto ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) ... Parágrafo ... antíteses bailam no cenário administrativo e jurídico, havendo espaço, em tese, para todas elas, inclusive porque a dialética faz parte do ... -
Da revolução industrial à globalização: capitalismo e reconfiguração histórica do espaço urbano
O presente trabalho realiza uma incursão histórica sobre o capitalismo e a expansão das cidades na Europa, realizando uma confrontação entre o período da Revolução Industrial e a contemporaneidade. Nesse estudo, objetiva-se problematizar a relação entre o modelo econômico capitalista e a estruturação do espaço urbano, perpassando as consequências desse cenário para distintos grupos da população...
... Em um mundo globalizado, em que os processos econômicos são cada vez mais supraestatais, as políticas locais perdem gradativamente a eficácia ... Nesse prisma, a problemática dos países do mundo ʹ especialmente a das nações periféricas e pós-colonizadas ʹ sofre efeitos diretos ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... 54 da CAAS “consagra, no espaço de Schengen, o princípio ne bis in idem, reconhecido pela jurisprudência ... aplicação da lei, a deixar fora de dúvida a extraordinária eficácia emprestada ao axioma. 439 A relação estabelecida pelo TC espanhol entre ...
-
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... e na forma proposta pela Constituição Federal, irradia sua eficácia a todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando, especialmente no que ... O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição não está imune à ...
-
Decisão monocrática Nº 5462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2021
... À SAÚDE COMO PRESSUPOSTOS NEGATIVOS PARA A SUSTAÇÃO DA EFICÁCIA EXECUTIVA DA SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. A GRAVE LESÃO À ORDEM, ... INTERESSE PÚBLICO MANIFESTO. ÁREA ENCRAVADA EM ESPAÇO DA RESERVA INDÍGENA IBIRAMA-LA KLANÓ, RECONHECIDA POR PORTARIA DO ...
-
Acórdão nº 0014413-18.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 7 de Septiembre de 2016
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL NAS RECEITAS FINANCEIRAS OU DE ROYALTIES, ORIUNDAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO E GAS NATURAL NO ESPAÇO TERRITORIAL DA LAVRA EM TERRA OU NAS PLATAFORMAS CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL...
... eficácia da norma do art. 9° da ... Lei n°. 7.990/89, em razão da revogação ... PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO E GAS NATURAL NO ... ESPAÇO TERRITORIAL DA LAVRA EM TERRA OU NAS ... PLATAFORMAS CONTINENTAL, MAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010477620164058103), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0801047-76.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Claudio De Azevedo Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... do ensino básico e na valorização do magistério, não havendo espaço de discricionariedade na alocação de seus valores, já que tal ... oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos ... Parágrafo único. O processo de dispensa, de ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... ária importa, a contrario sensu , interdição, que resguarda a eficácia de sua singularidade. Ao mesmo tempo em que afirma a competência de uma ... , pensamos, a adoção de fórmulas mais fechadas, com menos espaço para uma discricionariedade que, solta, pode transformar-se facilmente em ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Justiça do Trabalho, não vemos razão para atender-se ao (longo) espaço mínimo de vinte minutos, entre uma audiência e outra; logo, esse espaço ... , o que equivale a afirmar que, considerada em si mesma, a sua eficácia é nenhuma ... Parágrafo único ... A norma não se aplica ao processo ...
-
EDITAL Nº 1, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
... 9.6.7.1 O espaço para rascunho é de uso facultativo e não será considerado para fins de ... e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade: sistemas ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... corrente, de cunho libertário, declarando independência total do espaço virtual. 100 É o que se extrai das assertivas de David R. Johnson e ... relação ao requerimento previsto no § 2º, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 3º do CPP), estabelece que, a eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo ... ão da peça acusatória para que a regra do concurso material abra espaço para a caracterização da continuidade delitiva, nos exatos termos do ...