Eficácia da lei no espaço
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 92100-32.2007.5.02.0071)
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENSÃO MENSAL. REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 desta Corte, a admissibilidade do...
... formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito ... vinculante, no sentido de atingir aqueles ... foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço ... para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos ... -
Procuradoria Geral do Estado
... Conflito ... das leis no tempo. Eficácia da lei no espaço. Ponto 2. Pessoas naturais: ... Domicílio, ...
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Procuradoria Geral do Estado
... Conflito ... das leis no tempo. Eficácia da lei no espaço. Ponto 2. Pessoas naturais: ... Domicílio, ...
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Procuradoria Geral do Estado
... Conflito ... das leis no tempo. Eficácia da lei no espaço. Ponto 2. Pessoas naturais: ... Domicílio, ...
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Procuradoria Geral do Estado
... Conflito ... das leis no tempo. Eficácia da lei no espaço. Ponto 2. Pessoas naturais: ... Domicílio, ...
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Corpo de Bombeiros
... Conflito das leis ... no tempo. Eficácia da lei no espaço. Ponto 2. Pessoas naturais: Domicílio, ...
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Direitos da Personalidade
... humana no mundo inteligível não está sujeita às formas de espaço", tempo e categorias ... Os caminhos trilhados na Crítica da razão pr\xC3" ... pedido final visa à declaração da inconstitucionalidade, com eficácia abrangente e efeito vinculante, da interpretação dos artigos 124, 126 e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000189-80.2019.5.02.0432)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica previstos no...
... eficácia ... erga omnes ... e efeito vinculante, no sentido de ... natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do ... antigo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 149-61.2021.5.09.0041)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista...
... eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já ... transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima ... referidos ... -
Governança pública
... porque no contexto da Governança as partes interessadas têm espaço para participar das decisões das instituições públicas; mais que isso: ... , e, de outro, dos cidadãos e da sociedade com a eficiência, eficácia, controle e melhoria da administração pública ... EBOOK GOVERNANCA ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ou aprisionado, ou de qualquer modo fisicamente condicionado a espaço", ou impedido de se movimentar. Já as liberdades (de expressão, de consci\xC3" ... são, ao mesmo tempo, econômicos e políticos: a) aumento da eficácia do seu trabalho, ou seja, tornar os homens força de trabalho com ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Nesse capítulo será analisada a eficácia dos direitos fundamentais na relação de emprego e, sobretudo, o alcance ... -se tanto no tempo (organização do tempo de trabalho) como no espaço (definição dos postos de trabalho e ausência da liber-dade de ir e vir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00033821320164058100), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0003382-13.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO APELANTE: NEILTON MARTINS PORTELA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I, DO CP. CONDUTA ANTERIOR À LEI 13.654/2018. PRELIMINAR. AUTORIA: AUSÊ
... Não se pode, entretanto, confundir os planos da validade e da eficácia", de modo que, superado o primeiro, sendo a prova admitida, deve-se passar \xC3" ... a roubar encomendas sob guarda dos Correios, mesmo considerando um espaço de tempo relativamente curto, o reforço que a demonstração (e ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... O direito à privacidade é essencial como espaço para desenvolvimento pleno de capacidades e para emancipação do ser ... , de primazia de direitos fundamentais e que consagra a sua eficácia direta e imediata, não sendo admissível a concepção de um muro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... lugar, rever o quadro legal e institucional, de modo a criar espaço democrático que garanta ao assalariado defesa de seus rendimentos e ... , os incentivos fiscais sofreram desvios que hoje comprometem sua eficácia. A Comissão de Avaliação dos Incentivos Fiscais, em funcionamento, ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Assim, se se tem por certo que a recorrida disputa espaço livremente ... no mercado em que atua em condições parelhas com as ... objetivando a eficácia do ordenamento jurídico-constitucional." ... Para mim, tem-se, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) ... Parágrafo ... antíteses bailam no cenário administrativo e jurídico, havendo espaço, em tese, para todas elas, inclusive porque a dialética faz parte do ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... 54 da CAAS “consagra, no espaço de Schengen, o princípio ne bis in idem, reconhecido pela jurisprudência ... aplicação da lei, a deixar fora de dúvida a extraordinária eficácia emprestada ao axioma. 439 A relação estabelecida pelo TC espanhol entre ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... e na forma proposta pela Constituição Federal, irradia sua eficácia a todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando, especialmente no que ... O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição não está imune à ...
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Acórdão nº 0014413-18.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 7 de Septiembre de 2016
... eficácia da norma do art. 9° da ... Lei n°. 7.990/89, em razão da revogação ... PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO E GAS NATURAL NO ... ESPAÇO TERRITORIAL DA LAVRA EM TERRA OU NAS ... PLATAFORMAS CONTINENTAL, MAR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010477620164058103), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0801047-76.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Claudio De Azevedo Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... do ensino básico e na valorização do magistério, não havendo espaço de discricionariedade na alocação de seus valores, já que tal ... oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos ... Parágrafo único. O processo de dispensa, de ... -
Controle de constitucionalidade
... , prorrogáveis por mais 60 (sessenta), sob pena de perda de sua eficácia, conforme determina o artigo 62, da Constituição Federal ... Enquanto ... perante o poder incontrolável daquele, com evidente prejuízo do espaço democrático-representativo da legitimidade política do órgão ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... O art. 926 do CPC veio, por assim dizer, para ocupar o espaço que até então era preenchido pelo incidente de uniformização de ... Ar t. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ária importa, a contrario sensu , interdição, que resguarda a eficácia de sua singularidade. Ao mesmo tempo em que afirma a competência de uma ... , pensamos, a adoção de fórmulas mais fechadas, com menos espaço para uma discricionariedade que, solta, pode transformar-se facilmente em ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Justiça do Trabalho, não vemos razão para atender-se ao (longo) espaço mínimo de vinte minutos, entre uma audiência e outra; logo, esse espaço ... , o que equivale a afirmar que, considerada em si mesma, a sua eficácia é nenhuma ... Parágrafo único ... A norma não se aplica ao processo ...