Eficácia da lei no espaço
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-61500-84.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso desta, durante determinado...
... , em conseqüência do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo" (Washington de Barros Monteiro). O instituto guarda pertinência ... Não se deve confundir a eficácia imediata da norma com a sua aplicação retroativa. Recurso ordinário em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83300-86.2003.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Agosto de 2010
... portuários avulsos apenas em razão do fato de estarem no mesmo espaço dos portuários com vínculo seria conceder à norma especial eficácia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1176/2004-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... , em conseqüência do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo- (Washington de Barros Monteiro). O instituto guarda pertinência ... Não se deve confundir a eficácia imediata da norma com a sua aplicação retroativa. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155340-33.2007.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 3. CONVENÇÃO COLETIVA. EFICÁCIA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INFERIOR AO LEGAL ... Não há, aqui, espaço para negociação, uma vez que, diferentemente do que se dá com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124740-61.2005.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... portuários avulsos apenas em razão do fato de estarem no mesmo espaço dos portuários com vínculo seria conceder à norma especial eficácia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-9921-41.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE, POR INCABÍVEL. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Na decisão agravada este magistrado mostrara-se solidário com a assertiva do agravante de que a remessa de ofício, atualmente, não se qualifica como recurso e sim como condição de eficácia da sentença desfavorável aos entes administrativos, enumeradas nos artigos 475, inciso I,...
... , não se qualifica como recurso e sim como condição de eficácia da sentença desfavorável aos entes administrativos, enumeradas nos ... III - Com isso, não havia, como não há, espaço para a pretendida intervenção administrativa do Corregedor-Geral da ... -
Decreto nº 9.606 de 10/12/2018. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
... II - equipamento público - instalação ou espaço de infraestrutura destinado aos serviços públicos de educação, saúde, ... nas instruções operacionais específicas, observada a eficácia e a efetividade do processo; e ... IV - observação de inconsistências ...
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PODER JUDICIÁRIO
... 12.16 No espaço reservado às razões do recurso fica VEDADA QUALQUER IDENTIFICAÇÃO ... Das provas. Da decisão e sua eficácia. Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da ...
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Acórdão Nº 1411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Janeiro deferiu medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei ... Complementar 219, de 19 de agosto de 2020, do Município do Rio ... no espaço urbano do Município do Rio de Janeiro. Com efeito, mediante ...
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Os valores jurídicos abstratos e as normas de conteúdo indeterminado da atual lindb à luz do constructivismo lógico-semântico, no âmbito das relações jurídico-tributárias
... de alcance deste conjunto de regras, a qual ia muito além do espaço conferido aos civilistas. Não é exagero considera-la uma das mais ... õem, constatamos que ela estabelece regras sobre a vigência e eficácia dos textos legais; traz soluções para os conflitos da lei no tempo e no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-284/2003-054-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. -Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo- (Washington de Barros Monteiro). O instituto guarda pertinência com os efeitos do decurso
... , em conseqüência do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo- (Washington de Barros Monteiro). O instituto guarda pertinência ... Não se deve confundir a eficácia imediata da norma com a sua aplicação retroativa. Recurso de revista ... -
Em vigor
Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996. Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
... de 2014 ... V - LOCAL DE VENDA - área ou espaço fixo e fisicamente delimitado localizado no interior de estabelecimento ... o usuário a erro quanto à natureza, composição, segurança e eficácia do produto, e sua adequação ao uso; ... c) comparações falsas ou ...
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Acórdão Nº 6096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... PROVISÓRIA 871/2019 ... 13.846/2019 ... EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS ... IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO ... comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do ... Poder Judiciário no controle dos requisitos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000614-85.2018.5.06.0000), 12-03-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. BANCA EXAMINADORA EM CONCURSO PÚBLICO. AUTONOMIA E EXCLUSIVIDADE. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS, CORREÇÃO E NOTAS. ATO DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. ÓBICE À INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. Em não trazendo as partes impetrantes em sua impugnação questionamento a respeito de qualquer nulidade que possa macular a validade do concurso em si, mas, especificamente e tão somente, em...
... érito do ato administrativo, mas de simples conformação legal do espaço de escolha administrativa. Interpreta-se restritivamente a margem de ... Pugnam pela concessão de liminar, para suspender a eficácia do ato coator e conseguintes atos posteriores vinculados, de modo que ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais e ... efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor ou à plena eficácia ... § 3º Excetua-se do disposto neste artigo a transformação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33456/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
... a prestação jurisdicional de forma plena e completa, não sobeja espaço para o decreto de nulidade. II - DESCONTOS L E GAIS. Decisão que ... 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-105/2006-010-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Diciembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. A garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004. Trata-se de mandamento destinado ao...
... Assim, não há espaço para impor aplicação do art. 5º, LXXVIII, da Magna Carta que termine r retirar eficácia da garantia à ampla defesa. Na esteira de precedentes desta Subseção ... -
Lição 3 - Integração e eficácia da norma processual
... Vigência das leis e revogação das leis – 4. Inafastabilidade do poder judiciário – 5. Eficácia da lei processual no espaço – 6. Conflito de leis no tempo – 7. Solução para o conflito de leis no tempo – 8. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-143800-88.2007.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... liberdade, considerado o espaço de conformação deixado pela ... Constituição. Eventuais intervenções ... Município para garantia de sua eficácia plena ... Quanto ao direito à educação, a Constituição Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18015/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregando o Regional a prestação jurisdicional, de modo pleno e com fundamentos a conferir eficácia à decisão, não sobeja espaço para se falar em nulidade, mas sim, pronunciamento jurisdicional contrário aos interesses da parte. PRESCRIÇÃO BIENAL. URP DE FEVEREIRO/89. Tratando-se de demanda que envolva pedido de...
... ção jurisdicional, de modo pleno e com fundamentos a conferir eficácia à decisão, não sobeja espaço para se falar em nulidade, mas sim, ... -
Da aplicação da Lei Penal (arts. 1º a 12)
Anterioridade da lei (art. 1º) - Lei penal no tempo (art. 2º) - Lei excepcional ou temporária (art. 3º) - Tempo do crime (art. 4º) - Territorialidade (art. 5º) - Lugar do crime (art. 6º) - Extraterritorialidade (art. 7º) - Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º) - Eficácia de sentença estrangeira (art. 9º) - Contagem de prazo (art. 10) - Frações não computáveis da pena (art. 11) - Legislação...
... ão gera abolitio criminis, porque, ainda que temporária, guarda eficácia, aplicando-se aos fatos praticados durante sua vigência, conforme o art ... ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar ... § 2º É também aplicável a ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E IMEDIAT A. INV ASÃO DA ESFERA ... Voto Vista ADI 323 9 / DF Não há espaço, repito, para a conformação do direito em si – ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... eficácia da sentença depender da presença de todos os autores ou de todos os ... órgão oficial e a sessão de julgamento, medeará, pelo menos, o espaço de quarenta e oito (48) horas ... § 5º Em lugar accessível do Tribunal ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... XVIII - DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo; ... XIX - DSAC - Documento de Segurança da Aviação Civil; ... alvos, em que haja dúvidas sobre sua credibilidade ou sobre a eficácia contramedidas existentes; ... XV - análise (Controle da Qualidade AVSEC): ...