Eficácia da lei no espaço
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... VIII – laboratório de inovação: espaço aberto à participação e à colaboração da sociedade para o ... abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, de gestão de riscos e de controle, por meio ...
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Introdução aos estudos do direito civil
... A lei, como regra geral, é editada para perdurar no tempo e no espaço só perdendo sua vigência quando revogada por outra lei ... Atenção: ... o papel de propor determinada medida legislativa cuja plena eficácia dependerá de posterior aprovação pelo Congresso Nacional. Tão logo ...
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Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... há muito, o brocardo in claris cessat interpretatio vem perdendo espaço na hermenêutica jurídica e cede à necessidade de se interpretar todo e ... garantia da dignidade da pessoa humana, solução que atende à eficácia integradora da Constituição. Ainda mais: à luz do princípio da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar ... § 2º - É também aplicável a ... Eficácia de sentença estrangeira ... Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... sujeitam-se à manifestação ali prevista, ficando sem eficácia a autorização a partir da data de expiração de sua vigência e até a ... preenchidos para a expedição dos documentos ali mencionados, espaço a ser utilizado para quem desejar manifestar, em qualquer sentido, a sua ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais e ... que forem editados deverão conter cláusula suspensiva de sua eficácia até constar a autorização e dotação em anexo da lei orçamentária ...
- Acórdão nº REsp 1125661 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0187756-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela data de sua emissão, sem qualquer vinculação com o espaço de tempo anteriormente transcorrido, de modo a possibilitar o seu ... § 1º. A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeitos 'ex nunc', salvo se o Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176-45.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Ante a possível violação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A...
... ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... Ante a possível violação do artigo ... 625-E, ... como no caso do artigo 625-E da CLT, torna inviável a abertura de espaço à interpretação analógica ou amplificada do texto legal, sob o risco ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... seguidos de hífen, separado do algarismo e do texto por um espaço em branco; ... X - o texto do inciso inicia-se com letra minúscula, ... ção de leis e de dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada; ou ... II - inclusão ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... de um país aprova uma convenção ou tratado, admitindo a sua eficácia na sua ordem jurídica ... É da competência exclusiva do Congresso ... países, com o que surgem problemas sobre a eficácia da lei no espaço e questões atinentes aos contratos individuais de trabalho ... O ...
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Da aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço
... 6.º, § 3.º, da LICC). Melhor explicando: a sentença, enquanto sujeita a recurso não é ainda sentença por lhe faltar a qualidade de eficácia. No momento em que transitar em julgado, por não comportar mais ... recurso ordinário, especial ou extraordinário, faz-se lei entre as partes, nos ...
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Direito Civil
... 1. LIDB 1 ... 1.1. Eficácia da lei no tempo ... (Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta conforme a LINDB. (A) Para ser aplicada, a ...
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Direito Civil
... Assinale a opção correta, em relação à classificação e à eficácia" das leis no tempo e no espaço. (A) Quanto à eficácia da lei no espa\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-68.2012.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 2. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. PARCELAS EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NO RECIBO. SÚMULA ... , a forma e a natureza da remuneração, permitindo assim certo espaço regulatório à negociação coletiva trabalhista nesse específico tema ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-1779-65.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... ância equivalente àquela estabelecida na aludida regra legal, a eficácia da decisão não se condiciona ao duplo grau de jurisdição previsto nos ... 6. Não havia e não há espaço para discussões e decisões conflitantes, nem importa avaliar qual a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4000-41.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
... defensiva, em consequência do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo" (Washington de Barros Monteiro). O instituto guarda pertinência ... Não se deve confundir a eficácia imediata da norma com a sua aplicação retroativa. Ajuizada a ação em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-16.2008.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... eficácia e efetividade de norma instituída pelo Poder Legislativo, competente para ... , em conseqüência do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo" (Washington de Barros Monteiro). O instituto guarda pertinência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 16 da Lei 7.347/85 teve o intuito de restringir a eficácia subjetiva da coisa julgada (erga omnes) aos limites territoriais do ... gama expressiva de pessoas e comunidades circundantes à vida e ao espaço laborativos. A lesão, então, extrapola os interesses dos empregados ...
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Acórdão nº 2005/0105910-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Os atos discricionários legitimam espaço de liberdade para o administrador, insindicável pelo Poder Judiciário, ... de influência do oficial afastado, garantindo assim, uma maior eficácia da medida, vez que esta é imprescindível para o deslinde do processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6000-14.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... , em conseqüência do não-uso desta, durante determinado espaço de tempo- (Washington de Barros Monteiro). O instituto guarda pertinência ... Não se deve confundir a eficácia imediata da norma com a sua aplicação retroativa. 3. -MINUTOS RESIDUAIS ...
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Direito Civil
... 1. LINDB ... 1.1. Eficácia da lei no tempo ... 1.1.1. Vacatio legis ... (Procurador – SP – ... – 2013 – CESPE) A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. (1) No curso de uma relação contratual ...
- A cooperação judiciária como estratégia de administração da justiça: a plurivocidade do conceito e sua dimensão processual
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Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
... conflitos de lei no tempo; b) resolver conflitos de lei no espaço; c) estabelecer critérios de hermenêutica; d) estabelecer ... ção do ordenamento jurídico; e) regular a vigência e eficácia das normas jurídicas; f) cuidar de normas de direito internacional ...