Eficácia da lei no espaço
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Código de Processo Civil, "denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a ... Parece que exatamente por ocuparem este espaço residual e eventual, a depender de expressa indicação do legislador, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001580820184058000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0000158-08.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JACIANE MARIA DA SILVA ADVOGADO: Ricardo De Lemos Rachman e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja...
... registrado na ANVISA, não há um consenso a respeito da sua eficácia ser efetivamente superior ao tratamento preconizado pelo SUS, que abrange ... ção e concentração satisfatórias; orientada no tempo e no espaço, bastante colaborativa nas respostas. Compatível com estado cognitivo ... -
Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... ção de indicadores e metas que possibilitem a mensuração da eficácia das políticas públicas; ... III – a articulação e a coordenação ... plurianuais prioritários que estão condicionados ao espaço fiscal nos exercícios financeiros de referência, em atendimento aos ...
- Breve Histórico e Características do Direito Natural (tradicional): fragmentos de estudos e artigos de autores diversos sobre Filosofia do Direito e Ciência do Direito
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Do Direito Processual do Trabalho
... de maior número de fases processuais ou de parte delas, num menor espaço de tempo, seja realizando número reduzido de audiências ou reunindo ... eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000843-73.2018.5.02.0312)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . No caso, em relação à suspensão do processo, verifica-se que a matéria não foi abordada no despacho denegatório e o recorrente não opôs embargos declaratórios, conforme preceitua o...
... 37, X, da CF, reservando-se ao espaço da política a ... deliberação sobre a matéria. O exame ... , nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da ... Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000603-78.2018.5.02.0314)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . No caso, em relação à suspensão do processo, verifica-se que a matéria não foi abordada no despacho denegatório e o recorrente não opôs embargos declaratórios, conforme...
... 37, X, da CF, reservando-se ao espaço da política a ... deliberação sobre a matéria. O exame ... , nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da ... Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004113420214058201), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800411-34.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: VERA LUCIA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... definitivas, sobre as do Tribunal de Contas da União, mercê da eficácia final dos comandos jurisdicionais. Nesse sentido: ... E MENTA PROCESSO ... rubricas, sim, configura relação de trato diferido no tempo e no espaço, porém a questão que se coloca não se protrai adiante de modo a ensejar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00026166020074058201), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0002616-60.2007.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - PB ADVOGADO: Fileno De Medeiros Martins e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... Contudo, até 2017, o espaço não estava funcionando (id nº 2736278), inexistindo qualquer ... omissões dos órgãos estatais competentes, comprometendo a eficácia dos direitos individuais ou coletivos: ... "AGRAVO REGIMENTAL NO ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... consolide a governança em suas raízes institucionais, abrindo espaço para novos substratos teóricos que suplantem a lógica hoje vigente da ... por gestão pública fundamentada em critérios de eficiência, eficácia e efetividade, constitucionalmente vinculada e compartilhada na ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... às leis que lhes dão fundamento, devendo observância ao espaço restrito de delegação normativa. O respeito a este limite de ... liminar deferida, ad referendum do Plenário, para suspender a eficácia dos Decretos presidenciais impugnados, na parte em que introduzem as ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 7 ... 4. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na ... demasiadamente complexo, de modo que, mesmo em determinado tempo e espaço bastante limitados não é possível expressar positivamente, em uma carta ...
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Direito processual civil
... eficácia, em relação a determinados credores, permitindo-lhes excutir os bens que ... ção da pauta e a sessão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas" ... Esta exigência se harmoniza com o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1003039-35.2017.5.02.0511)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado
... trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos ... parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da ... 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20162-79.2020.5.04.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema,
... trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos ... parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da ... 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... força de ocupar todo espaço público, restringindo a circulação ... de ideias e o livre exercício ... Pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia dos ... arts. 2º, caput e §§ 1º e 2º; 3º, caput; 4º; 5º; 6º; e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 203-62.2020.5.09.0073)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COPEL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade...
... trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos ... parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da ... pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no ... entanto, ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... atribuindo a ela eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de ... julgamento do mérito em ... Velloso, destacou, com base na doutrina de Roque Carraza, que o espaço ... de operação da lei complementar referida no art. 146, I, da ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Não há espaço para choro. “Sorria, você está sendo filmado” ... Não se faz a ... ma, por técnica de interpretação que garanta a eficácia" jurídica e social do ordenamento. Como leciona Paulo Bonavides: \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... que tal fato, à luz da sua validade e eficácia no plano jurídico, foi objeto ... de análise deste Supremo Tribunal ... pautado com exíguo espaço de tempo ... Portanto, Senhor Presidente, apresento minhas escusas a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... NORMA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA A GARANTIR AMPLA EFICÁCIA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. REFORMA DO ... EXEQUATUR. COMPETÊNCIA. 1. Em conflito de competência não há espaço para discussão a respeito da regularidade de carta rogatória com ...