Eficácia da lei no espaço
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 698-09.2011.5.04.0511) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PROVIMENTO. A existência de norma específica reguladora de determinada matéria, como no caso do artigo 625-E da CLT, torna inviável a abertura de espaço à interpretação analógica ou amplificada do texto legal, sob o risco de se desprestigiar o direito que se pretendeu proteger.
... ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PROVIMENTO ... A ... como no caso do artigo 625-E da CLT, torna inviável a abertura de espaço à interpretação analógica ou amplificada do texto legal, sob o risco ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11398-76.2016.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIAAJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . VIOLAÇÃO DO ARTIGO 878 DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. 1. Pretensão rescisória calcada no art. 966, IV e V, do CPC de 2015
... empregatícia, não há espaço para o reconhecimento da prescrição intercorrente. No caso, a ... da prescrição intercorrente no julgado rescindendo eliminou a eficácia do ... título executivo, implicando afronta, portanto, à norma ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 4 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais – uma teoria geral dos direitos fundamentais ... limitados no âmbito espaço-temporal, ou seja, segundo Canotilho 28 , os ... direitos do homem ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... maioria, em modular os efeitos da decisão, atribuindo a ela eficácia ex ... nunc, a contar da publicação da ata de julgamento do mérito em ... espaço para que o cliente, ou desenvolvedor, possa testar remotamente ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... usufruí-las e o Pro- grama de Conformidade atinja sua efetiva eficácia. Uma questão interessante em relação ao decreto é ele ex- clui um dos ... espaço" de 30 dias da data da apresentação. Temos como resultado que a renovaç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001729-48.2017.5.07.0001), 2020-08-31
... no Brasil pelo Decreto nº 18.871/1929, os conflitos de lei no espaço relacionados ao trabalho marítimo devem ser solucionados por meio da ... no espaço, ou seja, de se saber qual a legislação que teria eficácia para regular a situação do trabalhador, na hipótese; sua relação ...
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Governança pública
... porque no contexto da Governança as partes interessadas têm espaço para participar das decisões das instituições públicas; mais que isso: ... , e, de outro, dos cidadãos e da sociedade com a eficiência, eficácia, controle e melhoria da administração pública ... EBOOK GOVERNANCA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10067-45.2021.5.18.0104)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o...
... trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos ... parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da ... pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no ... entanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087755720214050000), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808775-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... PARAÍBA no que se refere ao item 1, assim como a suspensão da eficácia do contrato administrativo firmado com a empresa declarada vencedora, até ... -se vencedora no certame, não se abrindo, por consequência, espaço para que outros licitantes, valendo-se do tratamento jurídico ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Além da preocupação com a eficiência, a eficácia e a equidade na alocação de recursos públicos na área de seguridade ... promoção da cobertura total do espaço ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10879-13.2011.5.04.0271) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PROVIMENTO. A existência de norma específica reguladora de determinada matéria, como no caso do artigo 625-E da CLT, torna inviável a abertura de espaço à interpretação analógica ou amplificada do texto legal, sob o risco de se desprestigiar o direito que...
... ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT ... PROVIMENTO ... como no caso do artigo 625-E da CLT, torna inviável a abertura de espaço à interpretação analógica ou amplificada do texto legal, sob o risco ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ADPF 811 / SP ... Cautelarmente, pede a suspensão da eficácia do art. 2º, II, “a”, do ... Decreto n. 65.563/2021, do Estado de São ... deslealdade processual. Ressalto que não me parece haver espaço para ... que um representante maior do Ministério Público Federal, na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 615-42.2019.5.12.0041)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO ANOTAÇÃO NA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte é no sentido de a simples ausência de anotação da condição de trabalhador em atividade...
... LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI ... 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ... trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos ... parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Ainda que intuitivamente a internet seja ... considerada um espaço livre e desregulado, a conexão dos usuários à ... rede depende da ... melhorar a eficácia do serviço. E tudo isso quer dizer mais uso de postes, ... fios e demais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 3300-15.2010.5.12.0016)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 RETORNO DOS AUTOS À SbDI-1. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/1997. ...
... vigência e eficácia às normas trabalhistas que, no País, disciplinam a prestação do ... Corte, uma vez reconhecida a licitude da terceirização, não há espaço para o deferimento ... de isonomia entre o trabalhador ... -
Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DA SAÚDE. INTERESSES E DIREITOSMETAINDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 2º, CAPUT, DA LEI DAAÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985). ART. 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990). ART. 80 DA LEI 10.741/2003(ESTATUTO DO IDOSO). ART. 93 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI8.078/1990). DEMANDAS SOBRE SAÚDE PÚBLICA EM QUE O ESTADO DE MATOGROSSO SEJA PARTE.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001529-10.2019.5.02.0028)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, acolhendo o laudo pericial que constatou que "as atividades desenvolvidas pelo Reclamante são...
... trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos ... parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da ... 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, ... -
A Normatividade dos Princípios
... Trata-se, portanto, de vinculação absoluta da eficácia jurídica a uma eficácia social que independe, inclusive, do conteúdo ... O princípio da dignidade da pessoa humana identifica um espaço" de integridade moral a ser assegurado a todas as pessoas por sua só exist\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001729-48.2017.5.07.0001), 2020-01-31
... , mas de controvérsia quanto à aplicação da lei no espaço. Aos olhos da doutrina e da jurisprudência pátria - predominantes ... no espaço, ou seja, de se saber qual a legislação que teria eficácia para regular a situação do trabalhador, na hipótese; sua relação ...
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Direito Constitucional
... Tal situação configura a eficácia retroativa mínima das regras trazidas pelo novo texto constitucional ... pelo Delegado, de modo que a inviolabilidade de domicílio cede espaço à efetividade e à imperatividade dos atos estatais ... (D) A ...