Eficácia da lei no espaço
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000289-98.2019.5.07.0016), 2020-09-09
... , mas de controvérsia quanto à aplicação da lei no espaço. Aos olhos da doutrina e da jurisprudência pátria - predominantes ... no espaço, ou seja, de se saber qual a legislação que teria eficácia para regular a situação do trabalhador, na hipótese; sua relação ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Não há o mínimo espaço, pelo sistema de hierarquia normativa, para que a legislação ... legislador, o qual poderá optar pelo momento oportuno para dar eficácia a eles ... Entretanto, constatou-se que o legislador não poderia ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de dados das ... De certo modo, há espaço para aplicação supletiva do dispositivo ao processo do trabalho, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001241-30.2021.5.02.0016)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado
... trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos ... parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da ... 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000334-43.2021.5.02.0020)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado
... trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos ... parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da ... 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 457-77.2020.5.12.0032)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado
... trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos ... parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da ... 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11037-45.2019.5.03.0003)
RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado
... trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos ... parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da ... 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 30000-29.2014.5.13.0026) 18-12-2018
... ERGA OMNES ... A eficácia da sentença proferida em ação civil pública ultrapassa os limites da ... a limitação imposta pelo artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 perdeu espaço para a diretriz assentada no artigo 103 do CDC, na linha de que a tutela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1002034-29.2017.5.02.0009)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a
... trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos ... parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da ... 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0298251-08.2016.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória objetivando compelir a operadora de plano de saúde a autorizar a internação do autor, para tratamento psiquiátrico, na Clínica Espaço Cliff. Anulação do julgamento anterior deste Colegiado pelo STJ, com determinação de nova análise das apelações, porquanto o Acórdão recorrido estaria em desarmonia com a orientação daquela Corte no...
... psiquiátrico, na Clínica Espaço Cliff. Anulação do ... julgamento anterior deste Colegiado pelo STJ, com ... rol, necessária a comprovação da eficácia baseada em ... evidências científicas ou recomendações pela Comissão ... -
EDITAL Nº 1 - PFN, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
... ção correspondente ao campo OUTROS e, em seguida, descrever, no espaço destinado para esse fim, no sistema eletrônico de pré-inscrição, os ... Suspensão de tutela provisória e das demais decisões com eficácia imediata. 33. Ações constitucionais. Mandado de segurança (coletivo e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 410-89.2020.5.09.0678)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema,
... trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos ... parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da ... 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, ... - Acórdão Nº 0804409-32.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 138-33.2018.5.09.0010)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Após ampla e detida análise da prova pericial e oral colhida nos autos, o Regional atesta que ficou comprovado que o autor...
... trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos ... parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da ... 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, ... -
EDITAL Nº 1, DE 22 de julho de 2022
... 8.9.2. No rodapé da capa do caderno de provas consta espaço para transcrição do gabarito, podendo destacar e levar somente a parte ... ção e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço. 2. Pessoas naturais, existência; personalidade; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10665-38.2020.5.15.0097)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Controvérsia acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em
... os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º ... do artigo 840 da ... 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... SUM-207 CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA “LEX LOCI EXECUTIONIS” (cancelada) – Res. n ... OJ-SDI1-41 ESTABILIDADE. INSTRUMENTO NORMATIVO. VIGÊNCIA. EFICÁCIA" (inserida em 25.11.1996). Preenchidos todos os pressupostos para a aquisi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008765420134058202), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0000876-54.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEOMAR BENICIO MAIA ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... jurídicos adequados que garantam a disponibilização do espaço esportivo implantado visando o desenvolvimento de programas ... efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor ou à plena eficácia da norma; ... II - deverão conter cláusula suspensiva de sua eficácia ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... realizada, com a mesma eficácia para o credor, se preferirá o meio menos gravoso ao devedor, como forma ... , os atos executivos devem ser promovidos pelo exequente, mas há espaço para atos de ofício do Juiz ... do Trabalho, como a conferência da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
... vigência e eficácia às normas trabalhistas que, no País, disciplinam a prestação do ... , fundado na alegação de que estava exposto a ruído e espaço de trabalho inadequado. A ... pretensão autoral quanto ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... por inexistência de flagrante ilegalidade com aptidão para abrir espaço à via especial do habeas corpus , mas enfrentou o tema: HABEAS ... ção complexa como a "Lava-Jato" seria possível dar irrestrita eficácia à regra processual? Penso que a resposta é negativa. Tal limitação ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , e que, desse modo, reduzem, em alguma extensão, o espaço de liberdade do legislador ordinário na elaboração de ... eficácia ex nunc à decisão”; (grifou- se) (b) “seja declarada a ...
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Acórdão Nº 0009695-67.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE FORMAL. EFICÁCIA INTER PARTES. EFEITO EX NUNC. MODULAÇÃO TEMPORAL. PRECEDENTE DO ... preservar a segurança jurídica quanto às normas que regulam o espaço urbano público e resguardam situações consolidadas no passado que não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 300-49.2012.5.04.0019) 07-03-2018
... ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PROVIMENTO ... A ... como no caso do artigo 625-E da CLT, torna inviável a abertura de espaço à interpretação analógica ou amplificada do texto legal, sob o risco ...