Egresso

PROCESSO Nº: 0800046-11.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA LAGOA TAPADA ADVOGADO: Lincon Bezerra De Abrantes APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Landoaldo Falcão De Sousa Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

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RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AVALIZADA POR SÓCIO QUE, DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL, SE RETIROU DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE PELO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DA RESPECTIVA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, COM ANUÊNCIA DO BANCO CREDOR...

PROCESSO Nº: 0801269-02.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME VICTOR PONTES LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO...

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. A decisão embargada, ao homologar a desistência do recurso interposto pelo reclamante quanto ao tema correlato ao índice aplicável à correção monetária, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Assim, as razões de

PROCESSO Nº: 0800712-43.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO: Paula Izabel De Oliveira Bezerra Amaral e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE e outro ADVOGADO: Dinacio De Sousa Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal

PROCESSO Nº: 0802002-81.2019.4.05.8401 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO ORIGINÁRIO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSFERÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV) - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL POR GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LC 100/2009 -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - AUTOR QUE INGRESSOU NOS QUADROS DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA MUNICIPAL, QUE SE TRANSFORMOU POSTERIORMENTE NA...

ACOŽRDA~OEMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VESTIBULAR. UNEAL. COTAS SOCIAIS. CANDIDATO EGRESSO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO CENECISTA. EQUIPARAÇÃO DAS ESCOLAS CENECISTAS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MATRÍCULA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOSACOŽRDA~OEMEN

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Município de Barra Mansa. Obrigação de fazer (revisão de remuneração com aplicação de diferença de 5% entre os padrões de referência da tabela de vencimentos da Lei 2.698/94) cumulada com pedido de cobrança das diferenças pretéritas. Improcedência do pedido....

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE 2º SARGENTO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO (CFS) E INGRESSO NO QUADRO GERAL - QPPM (LEI COMPLEMENTAR N. 318/2006). PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO INTERSTÍCIO EM QUE OCUPOU A POSIÇÃO DE 3º SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL, PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE ANTIGUIDADE E ASCENSÃ

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE 2º SARGENTO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO (CFS) E INGRESSO NO QUADRO GERAL - QPPM (LEI COMPLEMENTAR N. 318/2006). PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO INTERSTÍCIO EM QUE OCUPOU A POSIÇÃO DE 3º SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL, PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE ANTIGUIDADE E ASCENSÃ

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO ADMINISTRATIVO ¿ SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA ¿ EMV ¿ TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 100/2009 ¿ PASSAGEM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO ¿ PRETENSÃO AO...

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Direito Administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Enquadramento. Servidor egresso da extinta Empresa Municipal de Vigilância - EMV. Alegação de existência de omissões e contradições no acórdão que negou provimento à Apelação interposta pela Embargante....

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Enquadramento. Servidor egresso da extinta Empresa Municipal de Vigilância ¿ EMV. Suscitação de Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0030581- 7.2016.8.19.0000 ¿ Admissão do Incidente. Suspensão de todos os processos relativos ao tema. Determinaç

Ementa: a C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Administrativo. Guarda Municipal Do Rio de Janeiro. Pretensão de Servidor, Egresso Da Extinta Empresa Municipal de Vigilância -EMV, de Enquadramento e Promoção Ao Cargo e Categoria Da Carreira, Considerando Critérios de Tempo de Serviço e Bom Comportamento. Sentença de Improcedência. Manutenção. Matéria Submetida À Apreciação Da Seção Cível Comum,...

DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, IMPONDO À IMPETRADA/UNCISAL QUE PROCEDESSE À INSCRIÇÃO DE ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA BAIANA NO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA, PELO SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS DEFINIDOS NA LEI ESTADUAL NºDIREITO...

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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO. DESPROVIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE."A extinção da punibilidade, quando pendente apenas o adimplemento...

PROCESSO Nº: 0802774-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: RAQUEL DE ALBUQUERQUE BRASIL BURITY ADVOGADO: Rafaela Angela Accioly Martinez AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PÓS-GRADUAÇÃO DE ANESTESIOLOGIA EM MEDICINA VETERINÁRIA. FASE DE...

APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV) - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL POR GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LC 100/2009 ¿SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ¿ AUTOR QUE INGRESSOU NOS QUADROS DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA MUNICIPAL, QUE SE TRANSFORMOU POSTERIORMENTE NA...

APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV) - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL POR GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LC 100/2009 ¿ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ¿ PEDIDOS QUE SE ASSEMELHAM POR VISAR O...

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL EGRESSO DA EXTINTA MINAS CAIXA - "VANTAGEM PESSOAL" INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.470/1991 - REAJUSTE SALARIAL - EXTENSÃO À VANTAGEM PESSOAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADI 4357/DF - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL EGRESSO DA EXTINTA MINAS CAIXA - "VANTAGEM PESSOAL" INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.470/1991 - REAJUSTE SALARIAL - EXTENSÃO À VANTAGEM PESSOAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADI 4357/DF - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11

Recuperacao Social Do Preso/egresso Para Melhoria De Condicoes De Vida Pela Qualific.profissional/trabalho Remunerado Compativel Coma S Ituacao Na Prisao Em Limpeza,manutencao,reforma E Construcao

Recuperacao Social Do Preso/egresso Para Melhoria De Condicoes De Vida Pela Qualific.profissional/trabalho Remunerado Compativel Coma S Ituacao Na Prisao Em Limpeza,manutencao,reforma E Construcao

APOSENTADORIA. SERVIDOR ANISTIADO, EGRESSO DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA, INDEVIDAMENTE SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.