Egresso

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentos provisórios fixados na origem. Pretensão de redução. Demonstração de impossibilidade. Viabilidade. Necessidade de dilação probatória. Decisão reformada. 1. Em se tratando de alimentos provisórios, diante do caráter emergencial da verba, sua fixação está voltada ao atendimento das necessidades prementes do alimentando, de...

Direito Administrativo e Processual Civil. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pedido de enquadramento funcional e cobrança das respectivas diferenças. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Suspensão do processo para aguardar o julgamento, pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0030581-37.2016.8.19.0000....

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ADOÇÃO. PROGRAMA "UM LAR PARA MIM" DO GOVERNO DO ESTADO. LEI ESTADUAL Nº 3.499/2000. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO CRITÉRIO ETÁRIO PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. Ação de obrigação de fazer ajuizada por soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o qual objetiva a sua inserção no "Programa Um Lar para Mim", e consequentemente, o recebimento

Direito Administrativo e Processual Civil. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pedidos de enquadramento funcional, correlação remuneratória e cobrança das respectivas diferenças. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Suspensão do processo para aguardar o julgamento, pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do Incidente de Resolução de Demandas...

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM EXAME VESTIBULAR ATRAVÉS DE SISTEMA DE COTAS PARA ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA. CANDIDATO QUE ESTUDOU APENAS UM ANO EM COLÉGIO PARTICULAR COM BOLSA DE 50%. NEGATIVA DO DIREITO. EXCLUSÃO DESARRAZOADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FINS SOCIAIS E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. ISONOMIA. VIOLAÇÃO. SEGURANÇA...

Direito Administrativo e Processual Civil. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pedido de enquadramento funcional e cobrança das respectivas diferenças. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Suspensão do processo para aguardar o julgamento, pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0030581-37.2016.8.19.0000....

Direito Administrativo e Processual Civil. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pedidos de enquadramento funcional, correlação remuneratória e cobrança das respectivas diferenças. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Suspensão do processo para aguardar o julgamento, pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do Incidente de Resolução de Demandas...

Direito Administrativo e Processual Civil. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pedido de enquadramento funcional e cobrança das respectivas diferenças. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Suspensão do processo para aguardar o julgamento, pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0030581-37.2016.8.19.00

Direito Administrativo e Processual Civil. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pedido de enquadramento funcional e cobrança das respectivas diferenças. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Suspensão do processo para aguardar o julgamento, pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0030581-37.2016.8.19.00

Direito Administrativo e Processual Civil. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pedido de enquadramento funcional e cobrança das respectivas diferenças. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Suspensão do processo para aguardar o julgamento, pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0030581-37.2016.8.19.00

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pretensão de servidor, egresso da extinta Empresa Municipal de Vigilância -EMV, de enquadramento e promoção ao cargo e categoria da carreira, considerando critérios de tempo de serviço e bom comportamento. Sentença de improcedência. Manutenção. Matéria submetida à apreciação da Seção Cível Comum,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - FUNDREM, EXTINTA PELO DECRETO ESTADUAL 13.110/1989. REVISÃO DA VANTAGEM DENOMINADA "DIREITO PESSOAL". INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. 1) O art. 4º, §1º, do Decreto nº 13.110/89 não criou parcela remuneratória, tampouco estabeleceu...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHO MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Sentenc¿a do Jui¿zo a quo que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, fixando os alimentos no importe de 15% (quinze por cento) dos...

Ementa: Direito Administrativo. Servidor Público Da Guarda Municipal Do Rio de Janeiro, Egresso Da Extinta Empresa Municipal de Vigilância - Emv. Transformação de Emprego Em Cargo Público, Na Forma Da Lei Complementar 100/2009. Passagem Do Regime Celetista para O Estatutário. Pretensão Ao Reenquadramento Funcional por Meio de Progressão/promoção. Divergência de Entendimento Dentre As Câmaras...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município de Resende, visando ao acolhimento de interditado, em situação de vulnerabilidade, para moradia em equipamento adequado e acompanhamento de saúde mental, até que, eventualmente, seja viável sua reinserção familiar. Sentença de procedência, com a confirmação da...

APELAÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV) . PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LC 100/2009, DE FORMA RETROATIVA. Servidor integrante da extinta Empresa Municipal de Vigilância que, com a sua transformação, passou a fazer parte dos quadros da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, tendo optado pela conversão de seu regime celetista em...

ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV). PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LC 100/2009, DE FORMA RETROATIVA. 1.Servidor integrante da extinta Empresa Municipal de Vigilância que, com a sua transformação, passou a fazer parte dos quadros da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, tendo optado pela conversão de seu regime celetista...

Apelação Cível. Direito Administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Enquadramento. Servidor egresso da extinta Empresa Municipal de Vigilância ¿ EMV. Suscitação de Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0030581- 7.2016.8.19.0000 ¿ Admissão do Incidente. Suspensão de todos os processos relativos ao tema. Determinação ocorrida na Sessão de Julgamento realizada em 21/07/2016 por acórdão

APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV) - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL POR GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LC 100/2009 ¿ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE, ARBITRANDO-SE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO...

ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV). PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LC 100/2009 e 135/2014. 1.Servidor integrante da extinta Empresa Municipal de Vigilância que, com a sua transformação, passou a fazer parte dos quadros da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pretensão de enquadramento na forma da LC nº 135/2014, de forma

ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV). PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LC 135/2014. 1.Servidor integrante da extinta Empresa Municipal de Vigilância que, com a sua transformação, passou a fazer parte dos quadros da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pretensão de promoção na forma da LC nº 135/2014. 2. Sentença de...

ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV). PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LC 135/2014. 1.Servidor integrante da extinta Empresa Municipal de Vigilância que, com a sua transformação, passou a fazer parte dos quadros da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pretensão de promoção bienal, na LC nº 135/2014. 2. Preliminar de...

ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV). PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LC 135/2014. PROMOÇÃO BIENAL. 1.Servidor integrante da extinta Empresa Municipal de Vigilância que, com a sua transformação, passou a fazer parte dos quadros da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pretensão de promoção bienal, na LC nº 135/2014. 2....