Egresso
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Acórdão Nº 0032165-28.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... COMISSÃO – ASSISTENTE SOCIAL DO PATRONATO QUE ... DECLAROU EM JUÍZO QUE A VULNERABILIDADE DO EGRESSO ... ERA INTERPRETADA DE FORMA SUBJETIVA PELA COMISSÃO – ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE DEPENDIA DE ANUÊNCIA DA ... SECRETARIA MUNICIPAL DE ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0339639-56.2014.8.19.0001 (Cível), 04-09-2019
ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL - SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV) - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LC 100/2009, DE FORMA RETROATIVA. Servidor integrante da extinta Empresa Municipal de Vigilância que, com a sua transformação, passou a fazer parte dos quadros da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, tendo optado pela conversão de seu regime celetista...
... Apelada: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO ... ADMINISTRATIVO – GUARDA MUNICIPAL - ... SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA ... MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV) – PRETENSÃO ... DE ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LC ... 100/2009, DE FORMA RETROATIVA ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0297145-79.2014.8.19.0001 (Cível), 04-09-2019
ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL - SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV) - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LC 100/2009, DE FORMA RETROATIVA. Servidor integrante da extinta Empresa Municipal de Vigilância que, com a sua transformação, passou a fazer parte dos quadros da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, tendo optado pela conversão de seu regime celetista...
... Apelada: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO ... ADMINISTRATIVO – GUARDA MUNICIPAL - ... SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA ... MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV) – PRETENSÃO ... DE ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LC ... 100/2009, DE FORMA RETROATIVA ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000456-20.2015.8.19.0001 (Cível), 03-07-2019
ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL - SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV) - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LC 100/2009, DE FORMA RETROATIVA. Servidor integrante da extinta Empresa Municipal de Vigilância que, com a sua transformação, passou a fazer parte dos quadros da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, tendo optado pela conversão de seu regime celetista...
... Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO ... ADMINISTRATIVO – GUARDA MUNICIPAL - ... SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA ... MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV) – PRETENSÃO ... DE ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LC ... 100/2009, DE FORMA RETROATIVA ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283447-06.2014.8.19.0001 (Cível), 04-09-2019
ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL - SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV) - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LC 100/2009, DE FORMA RETROATIVA. Servidor integrante da extinta Empresa Municipal de Vigilância que, com a sua transformação, passou a fazer parte dos quadros da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, tendo optado pela conversão de seu regime celetista...
... Apelada: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO ... ADMINISTRATIVO – GUARDA MUNICIPAL - ... SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA ... MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV) – PRETENSÃO ... DE ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LC ... 100/2009, DE FORMA RETROATIVA ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0350614-40.2014.8.19.0001 (Cível), 04-09-2019
ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL - SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV) - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LC 100/2009, DE FORMA RETROATIVA. Servidor integrante da extinta Empresa Municipal de Vigilância que, com a sua transformação, passou a fazer parte dos quadros da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, tendo optado pela conversão de seu regime celetista...
... Apelada: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO ... ADMINISTRATIVO – GUARDA MUNICIPAL - ... SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA ... MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV) – PRETENSÃO ... DE ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LC ... 100/2009, DE FORMA RETROATIVA ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019595-55.2015.8.19.0001 (Cível), 04-09-2019
ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL - SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV) - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LC 100/2009, DE FORMA RETROATIVA. Servidor integrante da extinta Empresa Municipal de Vigilância que, com a sua transformação, passou a fazer parte dos quadros da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, tendo optado pela conversão de seu regime celetista...
... Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO ... ADMINISTRATIVO – GUARDA MUNICIPAL - ... SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA ... MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV) – PRETENSÃO ... DE ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LC ... 100/2009, DE FORMA RETROATIVA ... -
nº 2007.33.00.008756-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2008
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. RESOLUÇÃO N. 01/2004 CONSEPE. SISTEMA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PARTICULAR, DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO À ENTIDADE PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE REQUISITO. DIREITO À MATRÍCULA NO CURSO PARA O QUAL O IMPETRANTE FOI APROVADO. APELO IMPROVIDO. 1. Não há necessidade de intervenção dos demais candidatos como litisconsortes...
... classificado dentro do número das vagas reservadas, teve a matrícula indeferida, ao argumento de não ter comprovado a condição de aluno egresso de instituição pública, nos termos estabelecidos pela Resolução CONSEPE nº 01/2004 ... Alega que cursou da 5ª a 8ª série do ensino ... - Acórdão Nº 0300936-15.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
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Acórdãos nº 1002705-37.2014.8.26.0236 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... Nome e dados do autor lançados no sistema do IIRGD, por erro, como egresso do sistema penitenciário Responsabilidade objetiva Teoria do risco administrativo. Danos morais configurados ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013167-80.2022.8.19.0500 (Criminal), 15-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE QUE FOSSE DEPRECADA A FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA A COMARCA EM QUE O AGRAVANTE RESIDE. LEI Nº 6.956/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PERMITE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO. AGRAVANTE HIPOSSUFICIENTE...
... fiscalização do cumprimento das condições do livramento ... condicional, para a Comarca em que o egresso reside, sem ... que tal acarrete deslocamento de competência. Precedentes ... CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ... VISTOS, relatados e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0265036-65.2021.8.19.0001 (Cível), 31-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV). PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO NAS LC 100/09 E 135/14, ALÉM DO PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA....
... EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. SERVIDOR EGRESSO DA ... EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV). PRETENSÃO ... DE ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE ACORDO COM O TEMPO DE ... SERVIÇO, CONSOANTE O ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0307610-50.2014.8.19.0001 (Cível), 04-10-2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. REENQUADRAMENTO NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 100/2009 C/C A LEI COMPLEMENTAR 135/2014. 1) A questão de direito debatida nestes autos - reenquadramento na carreira de guarda municipal, na forma da LC 100/2009, com base na aplicação retroativa dos critérios de avaliação...
... de Demandas Repetitivas(nº 0030581- ... 37.2016.8.19.0000), o autor, funcionário ... público da Guarda Municipal do Rio de ... Janeiro, egresso da extinta EMV, também ... busca o seu nivelamento funcional, além da ... percepção dos respectivos consectários ... financeiros, mediante a ... -
Acórdão nº 1.0024.11.068356-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL EGRESSO DA EXTINTA MINAS CAIXA - "VANTAGEM PESSOAL" INSTITUÍDA PELA LEI Nº10.470/1991 - NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO BÁSICO - INCLUSÃO NOS REAJUSTES ...
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NALDO, O CARA QUE CADA VEZ QUER MAIS
Principal aposta para nome do vero, o cantor egresso da Mar enfileira sucessos como 'Se joga' e 'Meu corpo quer voc', sem esconder a temtica sexual, e prepara uma carreira internacional ... Silvio ...
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Medida Provisória nº 761 de 22/12/2016. ALTERA O PROGRAMA DE QUE TRATA A LEI Nº 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DENOMINÁ-LO PROGRAMA SEGURO-EMPREGO E PARA PRORROGAR SEU PRAZO DE VIGÊNCIA.
... c) efetivação de estagiário; ... d) contratação de pessoas com deficiência; e ... e) contratação de egresso dos sistemas prisional e de medidas socioeducativas ... § 1º Nas hipóteses de contratação previstas no inciso II do caput, o empregado deve ser ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... egresso de autarquia ou fundação pública federal, prevista no inciso II, alíneas "a" e "b", alcança tão-somente aquele que passou a integrar a ...
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Acórdão nº 0018891-96.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
... ALUNO EGRESSO DE ESTABELECIMENTO DA REDE APENAS TRÊS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR, NA CONDIÇÃO DE BOLSISTA. EXCLUSÃO DESARRAZOADA ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016711-53.2015.8.19.0001 (Criminal), 04-03-2020
ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL - SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV) - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LC 100/2009, DE FORMA RETROATIVA. Servidor integrante da extinta Empresa Municipal de Vigilância que, com a sua transformação, passou a fazer parte dos quadros da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, tendo optado pela conversão de seu regime celetista...
... Relator: Des. RICARDO COUTO DE CASTRO ... ADMINISTRATIVO – GUARDA MUNICIPAL - ... SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA ... MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV) – PRETENSÃO ... DE ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LC ... 100/2009, DE FORMA RETROATIVA ... -
Acórdãos nº 2164250-60.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... Presentes os requisitos da custódia cautelar Despacho suficientemente fundamentado. Paciente, egresso do sistema prisional com registro de antecedentes criminais e reincidência, sobretudo por práticas de delitos ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10930 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
REVISÃO DE OFÍCIO. PENSÃO CIVIL. SERVIDOR ANISTIADO, EGRESSO DE EMPRESSA PÚBLICA EXTINTA, INDEVIDAMENTE INTEGRADO AO REGIME ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES DO TCU E DO STF. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO.
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ACÓRDÃO Nº 2925/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-11-2016
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. REGISTRO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE QUE O BENEFICIÁRIO É SERVIDOR ANISTIADO, EGRESSO DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. ANISTIA ADMINISTRATIVA COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DO REGIME TRABALHISTA PARA O ESTATUTÁRIO. NEGATIVA DE REGISTRO EM REVISÃO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR ENTENDIMENTO DO...
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ACÓRDÃO Nº 2352/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-10-2018
Representação. Pedido de medida cautelar. Indício de irregularidade referente à nomeação de professor mediante aproveitamento de egresso de candidato aprovado em concurso promovido no âmbito do mesmo Poder, sem previsão em edital e para exercício em outra localidade que não a da entidade realizadora do certame público. Conhecimento. Deferimento da medida cautelar inaudita altera parte. Oitiva....
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ACÓRDÃO Nº 1443/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-07-2017
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. REGISTRO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE QUE O BENEFICIÁRIO É SERVIDOR ANISTIADO, EGRESSO DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. ANISTIA ADMINISTRATIVA COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DO REGIME TRABALHISTA PARA O ESTATUTÁRIO. NEGATIVA DE REGISTRO EM REVISÃO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR ENTENDIMENTO DO...
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Acórdão Nº 0004128-57.2016.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
... PLEITO INICIAL PELA CONCESSO DA PENSO. IMPROCEDNCIA NA ORIGEM. NO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE SER EGRESSO DO HOSPITALSANTA TERESA DE DERMATOLOGIA SANITRIA. IRRESIGNAO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADO DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIO ...