elegibilidade politica
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Decisão da Presidência nº 25763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2017
... Exatamente, por se tratar de questão institucional de natureza política, é de vital importância delimitar o âmbito das eleições, tanto o ... promulgação da Constituição de 1988, no que se refere à elegibilidade, o Supremo Tribunal Federal pacificou que o processo de escolha para os ...
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Ação Rescisória Eleitoral
... a situação de inelegibilidade, restabelecendo a elegibilidade" do autor da ação, se não houver outra restrição aos seus direitos pol\xC3" ... eleitorais ou os danos morais causados pela mácula à imagem política dos candidatos prejudicados em razão de vícios declarados nas ações ...
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Decisões Monocráticas nº 1270950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... SERVIDOR PÚBLICO ... LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA ... PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO ASSEGURADA PELO ... antecedem o pleito eleitoral requisito obrigatório para a elegibilidade do servidor, a supressão da GDASS, que representa parcela substancial de ...
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Decisão da Presidência nº 1270950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... SERVIDOR PÚBLICO ... LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA ... PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO ASSEGURADA PELO ... antecedem o pleito eleitoral requisito obrigatório para a elegibilidade do servidor, a supressão da GDASS, que representa parcela substancial de ...
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O 'código (de)Lira' e a 'emenda Moro': a criminalização dos juízes e promotores
Marcelo Ferreira: O 'código (de)Lira' e a 'emenda Moro'
... Constituição de 1824 impôs limitações ao sufrágio, à elegibilidade nas assembleias. Foram excluídos os menores de 25 anos, com exceção dos ... Nunca se estabelecerá nas fileiras a imparcialidade política, a obediência militar, a religião cívica da disciplina, enquanto os ... -
Acórdão Nº 08050089220208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-11-2021
... c) o cargo de Secretário Municipal é de natureza política, e assim sendo, não pode ser exercido por quem esteja em situação de elegibilidade, sob pena de manifesta violação ao princípio da legalidade e da ...
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Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016
... transnacional ou sediada no exteriorǡ deverá elaborar política de participações societárias que contenha práticas de governança e ... Seção III ... Do comitê de elegibilidade ... ArtǤ ʹͳǤ A empresa estatal criará comitê de elegibilidade ...
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EDITAL Nº 15/2023
... Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.De acordo com art. 58 e 65, do Estatuto Social, ... Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.Item 2 - Aprovação da Política de Gestão de Pessoas.De acordo com art. 39, incisos XI, do Estatuto ...
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Decisão monocrática Nº 0602027-98.2022.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 17-11-2022
... DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE". FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROVA. DOCUMENTO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. S\xC3" ... causa guarda pertinência com a repercussão geral jurídica e política, porquanto, no caso vertente, debate–se sobre o preenchimento das ...
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Acórdão Nº 0601465-30.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 26-09-2022
... , a idade mínima de 21 (vinte e um) anos é condição de elegibilidade para concorrer ao cargo eletivo de deputada deputado estadual, cuja ... evidente a preocupação em se exigir maior grau de consciência política, experiência e maturidade dos candidatos de acordo com a importância e a ...
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Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
... dos Países latino-americanos, seja pela sua importância política regional, seja por sua importância econômica junto ao Mercado Comum do ... , no sentido de verificarmos o contexto e mecanismos de elegibilidade dos representantes nacionais no Parlamento Continental, em especial, ... -
'Sem inteligência artificial, cobrança da dívida inscrita estaria condenada'
Entrevista: Lia Porto, procuradora-Geral do Estado
... Empreender as nossas estruturas em uma política mais eficiente de cobrança ... ConJur — A aprovação da Lei 17.293, ... ó de ações tributárias superam mil ações para discutir elegibilidade de tributos por conta da pandemia ... ConJur — Recentemente, o STF ... -
Emergência e Desenvolvimento do Welfare State: Teorias Explicativas
... do welfare state são preponderantemente de ordem política. 3.1. O welfare state é resultado de uma ampliação progressiva de ... , a adoção do princípio do universalismo como critério de elegibilidade para as políticas sociais nos países de regime social — democrata foi, ...
- Acórdão Nº 0301626-46.2014.8.24.0163 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
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Atas. Sumar_ATA 166 - AGE 10.08.2021
... - Órgãos de Assessoramento da Alta Gestão: Comitê de Elegibilidade, Comitê ... Estratégico, Comitê de Gestão de Riscos Financeiros e ... atendimento dos requisitos legais e da Política de Indicação da Companhia e a ... ausência de vedações para as ...
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Atas. ATA 162 - AGE 10.12.2020 - sumar
... Elegibilidade, Comitê Estratégico, Comitê de Gestão de Riscos Financeiros e ... ção, verificando o atendimento dos requisitos legais e da Política de ... Indicação da Companhia e a ausência de vedações para as ...
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Atas. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE SETEMBRO DE 2023
... Gestão: Comitê de Elegibilidade, Comitê Estratégico, Comitê de Gestão de Riscos ... Financeiros e ... Política de Indicação da Companhia e a ausência de vedações para as ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... e dos empregadores para a elaboração e aplicação da política social e económica; f) da extensão das medidas de segurança social com ... ARTIGO 10 ... As condições de elegibilidade dos trabalhadores a serem beneficiados pela licença remunerada de ...
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Acórdão Nº 0600780-17.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 06-09-2022
... FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. PEDIDO DE REGISTRO INDEFERIMENTO. 1. A ausência ... , requisitos, inaptidão, incapacidade, participação política, eleições, irregularidade, documentação, postulante, cargo eletivo, ...
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Magistratura TJAL 2019
... processual adequado para a discussão das condições de elegibilidade, registrabilidade e inelegibilidades ... (B) A impugnação de ... (C) é permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão durante o período eleitoral, desde que ...
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Efeitos práticos da ética na gestão pública: os malefícios da falta de parâmetros e rigor, uma releitura da avaliação de conduta e o valor do background check nas empresas estatais
... faz cada vez mais necessária para uma melhor e eficiente vida política / em coletividade ... Essa premissa visa assegurar a observância dos ... 8.945/2018, que a regulamenta ... Trata-se do comitê de elegibilidade estatutário, a quem compete, opinar, de modo a auxiliar os acionistas na ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... V - elaborar e aprovar o plano de cargos e salários e a política de administração de pessoal do Conselho, propostos pelo ... Art. 131-A. São condições de elegibilidade: ser o candidato advogado inscrito na Seccional, com inscrição principal ...
- Acórdão nº 24342 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Junio de 2015