elegibilidade politica
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029625-44.2018.8.19.0002 (Fazendária), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0029625-44.2018.8.19.0002 Recorrente: Município de Itaboraí e outro Recorrido: ELVIRA PIERUCCINI SOARES RECURSO INOMINADO. TRATAMENTO EM SISTEMA DE "HOME-CARE". DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TRATAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO SUS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PARECER FAVORÁVEL DO NAT. SENTENÇ
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Recurso contra a expedição de diploma
... superveniente, constitucional ou falta de condição de elegibilidade, conforme a redação atual do art. 262, Código Eleitoral, conferida pela ... ções nesse sentido são inverídicas, fruto de perseguição política-eleitoral, visando a desestabilizar o quadro, impingindo ao 1º recorrido ...
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Processo nº 0050701-04.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... inelegibilidade, busca impedir a elegibilidade daqueles ... liminar causaria grande instabilidade política e ...
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Portarias, PORTARIA SES N° 444/2021. Aprova a Política Estadual de Saúde da Pessoa Idosa. A SECRETÁRIA DA SA
... multiprofissionais dos Servios de Ateno Domiciliar (SAD), habilitados ou no no Programa Melhor em Casa, a depender dos critrios de elegibilidade, vulnerabilidade e intensividade do cuidado: Assim, para as pessoas idosas que necessitam de apoio para realizar atividades da vida diria (perfis ...
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Anexo C ? Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) ? iniciais e pareceres
... 278/279) (Grifamos) ... No estudo das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidades, percebe-se que são elas um conjunto de ... pela execução orçamentária: tanto assim que a aprovação política das contas presidenciais não libera do julgamento de suas contas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000642-17.2015.5.06.0143), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Considerando que a previsão de premiação por liberalidade do empregador não autoriza o descumprimento de regras previamente estabelecidas, e que, no caso em apreciação, diante da complexidade fixada para o pagamento da remuneração da parte variável do salário, cabia à empresa, inclusive com amparo no
... 457, § 4º, da CLT. Garante que sua política de premiação é clara e transparente, com metas mensais informadas ... ínimo de 70% por corredor, " vez que é pré-requisito para elegibilidade de pagamento, zerando cada indicador, quando este não atinge o mencionado ... -
Atas. ATA 149
... Elegibilidade Estatutário, Comitê Estratégico, e Unidade de Governança, ... O Comitê de Elegibilidade Estatutário se pautará na ... política de indicação, constante neste estatuto, que contemple os requisitos ...
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Condições de Elegibilidade
... “é direito comum de quase todas as constituições, como primeira condição de capacidade política, o requisito do vínculo pessoal. Sendo a nacionalidade ‘condição mínima de vinculação ao país e à coisa pública’, é natural que os ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 23-11-2021
... reforço do custeio das ações e serviços de saúde, para a Política de Atenção Hospitalar – Hospitais Plataforma, de estabelecimentos de ... belece as normas gerais, as regras, os critérios de elegibilidade e a siste- ... mática de monitoramento para o Módulo Valor em Saúde, da ...
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Acórdão nº 16629 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Diciembre de 2016
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. PREFEITO. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Incide a causa de inelegibilidade da alínea l do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/90, em virtude de condenação em sede de ação civil pública, à suspensão dos direitos políticos, em decisão proferida por órgão colegiado, por ato doloso de improbidade...
... A elegibilidade é direito fundamental de natureza política, por isso somente poderá ... -
Direito constitucional
... por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e ... § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: ... I – a nacionalidade brasileira; ... II – o ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 19-11-2021
... - a Portaria GM/MS nº 1.060, de junho de 2002, que institui a Política ... Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência; ... - a ... rios de elegibilidade e a sistemática de monitoramento para o Módulo ... Valor em Saúde, da ...
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Sistema universal de previdência social: enfrentando algumas críticas
... (ou focalizados) de proteção, que constituem a opção política da maior parte dos países, inclusive do nosso, que o faz através da ... três formas alternativas – um programa com critérios de elegibilidade que considerasse a aptidão para o trabalho e as necessidades pessoais, ...
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Acórdão Nº 1412330-68.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/10/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PENA DE DEMISSÃO – CANDIDATO À ELEIÇÃO – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PENA DE DEMISSÃO PARA FINS ELEITORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
... reestabelecimento de sua elegibilidade ... Alega, em síntese, que a decisão proferida nos autos do Processo ... efeitos à sua vida, e que, por estar atuando na política municipal como vereador, ... necessita que sua elegibilidade não esteja ... -
Decisão Monocrática nº 62907 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Mayo de 2014
... 14, elenca condies de elegibilidade, consistentes em requisitos fundamentais para que ...
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Decisão Monocrática N° 07511276620208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por GEAP Autogestão em Saúde contra decisão proferida pela i. juíza da 3ª Vara Cível de Brasília (Id 76793229 do processo de referência) que, na ação de obrigação de fazer movida por Lourdes Trobillo em desfavor da agravante, processo n. 0737159-63.2020.8.07.0001, concedeu a tutela de urgência para determinar à parte Ré que preste o tratamento à parte...
... desassistido a agravada, mas apenas observado os critrios de elegibilidade definidos em ato normativo para as polticas de ateno domiciliar, em que se ... -
Cotas de gênero na política: entre a história, as urnas e o parlamento
baixa participação política das mulheres está relacionada a uma história marcada pela sua exclusão da vida pública, espaço que foi restrito aos homens, e ao seu confinamento às tarefas domésticas. Tendo por base essa constatação e a construção histórica dos direitos políticos das mulheres, este artigo tem por objetivo demonstrar que a adoção de cotas de gênero na política, tanto de legislatura...
... elegibilidade, o sufrágio feminino acabou sendo erroneamente considerado matéria de emenda constitucional. Embora o projeto do ... maior notoriedade, uma vez ... -
Decisão monocrática Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... e respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade; ... III – A inscrição deverá ser apresentada ao serviço de ... úncia de Jânio Quadros, em 25- 8- 1961, instaurou- se crise política na qual se questionava fortemente a posse de João Goulart. A solução ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 24-02-2022
... as regras e os critérios de elegibilidade para o Módulo Hospitais ... Plataforma, da Política de Atenção ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 24-02-2022
... as regras e os critérios de elegibilidade para o Módulo Hospitais ... Plataforma, da Política de Atenção ...
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Alistamento eleitoral
... REGISTRO DEFERIDO PELA CORTE REGIONAL. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FUNGIBILIDADE PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO RESPE. NEGADO ... constitucional, ao ampliar o direito à participação política dos cidadãos, restringindo o alistamento somente aos estrangeiros ...
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Decisão Monocrática Nº 0622998-65.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
... elegibilidade, a auditoria da GEAP entendeu não ser a agravada elegível para a ... serviço de Home Care (política de elegibilidade), vislumbra-se que referida ... análise deve ser objeto ...
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Acórdão Nº 0000872-32.2010.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-03-2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. POLOS AGROFLORESTAIS CRIADOS POR LEI. REQUISITOS. DESOCUPAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA POSSE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. VOTO VENCIDO DO REVISOR.
... elegibilidade inerentes à politica e questão, o que culminou com o desvirtuamento ...