eleição 2004
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES DO PODER EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO DE VEDAÇÃO À REELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NORMA DE ELEGIBILIDADE. PRIORIZAÇÃO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATURA PARA O MESMO CARGO. AUSENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PERMISSÃO...
... que fosse derrotado em uma eleição e retornasse ao cargo influíssem ... negativamente na sua formação de ... 5.3.2004) ... De toda forma, ainda que se pudesse cogitar, em ulterior ... -
Acordão do Primeira Seção, 10-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DE PRESIDENTE DE SINDICATO DE SERVIDORESPÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 114, III, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA OBJETO DA ADI3.395/DF. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARARCOMPETENTE O JUÍZO DO TRABALHO, SUSCITANTE.I. Conflito Negativo de Competência,...
- Decisão Monocrática nº 25940 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2017
- Decisão Monocrática nº 18689 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046859620204058000), 14-12-2021
PJE 0804685-96.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. REGISTRO DE MARCA. ART. 124, XIII, DA LEI 9.279/1996. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação da tutela, para declarar a nulidade do registro da marca "FAM-DOWN FAMÍLIA ALAGOANA DOWN", concedido pelo INPI nos autos do processo...
... /2019), a exemplo de: Ata da Assembleia Geral Extraordinária de Eleição da Diretoria Executiva da Família Alagoana Down - Quadriênio 2019/2023 ... Geral Extraordinária da Família Alagoana realizada em 19/01/2004 (id. 4058000.6551911); Estatuto da Família Alagoana Down/ FAM-DOWN, de ... -
Acórdão nº 1014860-40.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA QUE PREVALECE SOBRE A CONEXÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo o STJ, “sendo válida a cláusula de eleição de foro, esta deve ser utilizada para fixação da competência em...
... ÃO COM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA QUE PREVALECE SOBRE A ... Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/2004, DJ 06/10/2004) ... R E L ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0155455-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO : JUNTA ELEITORAL DA ELEIÇÃO SINDICAL 2004 DO SINTSERPI ADVOGADO : HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(S) ...
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O princípio da anualidade eleitoral e os atos judiciais
... á em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data da sua vigência ... Embora em ... (BRASIL, 2002b) ... Em 2004, foi editada pelo Tribunal Superior Eleitoral a Resolução n. 21.702, ...
- Lindbergh tem direitos políticos suspensos
- Ex-militante do partido de Brizola e pré-candidata no Maranhão: quem é a suplente de Ana Lobato, herdeira de Dino no Senado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000256520164058205), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800025-65.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO GOMES WANDERLEY ADVOGADO: Daniel Assis Da Nóbrega e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA:...
... A parte autora narrou que o TRE-PB, no acórdão de nº 3.192/2004, entendeu que o réu, durante as eleições municipais de Malta, em 2004, ... apreço, os gastos despendidos pela União com a realização de eleição suplementar no Município de Malta/PB datam de 23/01/2005 (id ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1466-17.2017.5.21.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o...
... 224, da CLT. Discorre que desde abril de 2004 está em exercício ... de mandato eletivo sindical, sendo-lhe ... sinalizou o julgado, tal situação ocorreu anteriormente à sua eleição como representante ... sindical (em 2004). E a discussão sobre ... -
Acórdão nº 060163854 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Septiembre de 2016
... TRE/RN. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO-TSE Nº 21.843/2004. GARANTIA. NORMALIDADE. ELEIÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. APROVAÇÃO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 652, III). V. EC n. 45/2004 ... Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o Direito ... , ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5 o , da ...
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Acórdão Nº 4042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. ARTIGO 92, III, “E”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 46, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO DE CONTROLE. AÇÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, CAPUT, DA
... 93 – ... pelas Emendas Constitucionais n.º 45/2004 e 103/2019. Ausência de ... inovação substancial. Precedentes ... 2. O ... metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição ... pelo tribunal pleno; (Redação dada pela Emenda Constitucional ... -
Acórdão nº 15297 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Septiembre de 2016
ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ABUSO DE PODER. DISTRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E DE LOTES AOS MUNÍCIPES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Suposto rejulgamento da causa em embargos declaração. Omissões qualificadas que justificaram o empréstimo de eficácia suspensiva, mormente quando se sabe que a jurisprudência "dos...
... autorizando os programas sociais, mas havia a Lei Municipal n° 740/2004, ainda não juntada aos autos na ocasião do julgamento do recurso ... em lei e em execução orçamentária no ano anterior ao da eleição; ii) não há provas de desvio de finalidade do programa, a ensejar o ... -
Questoes de Ordem nº 26411 de Tribunal Pleno, 26 de Noviembre de 2015
CONSTITUCIONAL. EC 45/04, NOVA REDAÇÃO DO ART. 93, XI, DA CF. INSTITUIÇÃO DE ÓRGÃO ESPECIAL NOS TRIBUINAIS COM NÚMERO SUPERIOR A VINTE E CINCO JULGADORES. COMPETÊNCIA DEFINIDA POR DELEGAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO. LIMINAR DEFERIDA. O Órgão Especial age por delegação do Plenário, que é o órgão maior dos Tribunais, conforme prevê o art. 93, XI, da Constituição Federal, na redação conferida pela EC 45/20
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Ação de impugnação de mandato eletivo
... durante a campanha ou mesmo na pré-campanha e também no dia da eleição pode ser objeto de questionamento através da Ação de Impugnação de ... (TSE, Agravo de Instrumento n.º 4.661, de 15.6.2004, Rel. Min. Fernando Neves) ... Ac.-TSE de 11.11.2021, no AgR-TutCautAnt ...
- Decisão Monocrática nº 1361 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Mayo de 2017
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... II - cópia da ata de eleição dos dirigentes e do instrumento comprobatório de representação legal, ... de 26 de outubro de 2011, e com o Decreto no 5.154, de 23 de julho de 2004, na forma definida pelo Ministério da Educação ... § 7º Para fins de ...
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Acórdão Nº 61192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 4.917/DF. ARTIGO 48, § 3º, E ARTIGO 49, § 7º, DA LEI 9.478/1997. LEI 12.734/2012. CITY GATES. NÃO SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. RCL 48.554. ADSTRIÇÃO À PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE PARA CONHECER E JULGAR, QUANDO OPORTUNO, MATÉRIA...
... Constitucional nº 45/2004 e, especialmente, do Código de ... Processo Civil de 2015 ... As ... ATO DO TRIBUNAL ... REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. ELEIÇÃO" PARA O ... CARGO DE PRESIDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... DECORRENTE DA N\xC3" ... -
Acórdão Nº 32824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Direito Constitucional. Agravo Interno em Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Eleições para Órgão Especial de Tribunal de Justiça e convocação de suplentes. 1. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo Supremo Tribunal Federal somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal, (ii) exorbitância das atribuições do Conselho
... eleição a cada nova vacância, bem como ... inexistindo proibição acerca da ... (Redação dada pela Emenda ... Constitucional nº 45, 2004) ... Não decorre univocamente da Constituição diretriz sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000068-34.2014.5.06.0141), 30-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ELEIÇÃO SINDICAL. VALOR DE ALÇADA. IRRECORRIBILIDADE DA SENTENÇA. Conforme a Súmula nº 71 do C. TST: "a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data do seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo". Considerando-se, ainda, que se trata de ação anulatória de eleição sindical, cuja competência da Justiç
... JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ELEIÇÃO SINDICAL. VALOR DE ALÇADA. IRRECORRIBILIDADE DA SENTENÇA. Conforme a ... decorre da ampliação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (art. 114, inciso III, da CF), a ela se aplicam as regras da Instrução ... - Acórdão nº 8521 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Abril de 2016
- Acórdão nº 6530 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Marzo de 2016