eleições de 2008

ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental no recurso especial. Registro de candidatura impugnado em decorrência de rejeição de contas de convênios federais. Decisões irrecorríveis do TCU. Irregularidades insanáveis. Registro deferido pelo juiz eleitoral e indeferido pelo TRE. Peculiaridades do caso. Ausência de suspensão válida dos efeitos dos acórdãos. Inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. PREFEITA. REPRESENTAÇÃO. ABUSO DE PODER. CONDUTA VEDADA. ART. 73 DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO VICE-PREFEITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Preliminarmente, não conheço do pedido de desistência formulado por Núbia Cozzolino (Protocolo nº 11.837/2013), pois embora se declare recorrente, figura na relação...

ELEIÇÕES 2008. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. SUBSTITUIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. I - Na pendência de recurso do candidato renunciante, o dies a quo para contagem do prazo de substituição é o dia da renúncia. II - Recurso especial provido.

ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS E AFIXAÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO, COM DIMENSÕES DE OUTDOOR, EM COMITÊ ELEITORAL. CONFIGURAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR E EXTEMPORÂNEA. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DAS RAZÕES DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. É inviável o agravo regimental que não traz argumento novo...

ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. CANDIDATOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE NÃO ELEITOS. TÉRMINO DA LEGISLATURA. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILICITA DE SUFRÁGIO. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O recurso especial, interposto do decisum regional que, mantendo sentença, julgou improcedente representação por captação ilícita de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2008. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO RECURSAL. ASSINATURA DIGITALIZADA DO SUBSCRITOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. DESPROVIMENTO. 1. Recebe-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator. Precedentes. 2. Consoante precedentes do STF e desta Corte,

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão que analisou detidamente o argumento suscitado no recurso especial, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente. 2. Quanto ao mais, a incongruência entre os argumentos do agravante e a

ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. PRETENSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. TSE. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CASSAÇÃO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DOS CARGOS. ART. 216 DO CÓDIDO ELEITORAL. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O pronunciamento desta Corte em sede de recurso contra expedição de...

ELEIÇÕES 2008. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. OBJETOS E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral de que, em...

ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. 1. Afronta o artigo 3º, § 2º, da Resolução-TSE nº 21.477/2003 o não recolhimento do valor referente às cópias reprográficas que formam o instrumento, implicando deserção do agravo. 2. É inviável o agravo de instrumento quando sua instrução é deficiente por faltar a cópia dos embargos declaratórios opostos ao...

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ELEIÇÕES 2008. REGISTRO. NULIDADE. VOTOS. NOVAS ELEIÇÕES. ART. 224. CÓDIGO ELEITORAL. I - As medidas cautelares são deferidas em situações excepcionais e urgentes, cujo possível dano seria de difícil reparação. II - Ação cautelar ajuizada nove meses após a diplomação. III - Agravo regimental desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2008. I - Inexistência de contradição no acórdão embargado. II - A rediscussão de matéria já decidida não se enquadra no cabimento dos embargos de declaração (artigo 535 do Código de Processo Civil). III - Embargos de declaração rejeitados.

ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Art. 1º, II, i, da Lei Complementar nº 64/90. Desincompatibilização. Desnecessidade. Ônus da prova do impugnante. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Art. 1º, II, i, da Lei Complementar nº 64/90. Desincompatibilização. Desnecessidade. Ônus da prova do impugnante. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2008. I - Inexistência de contradição no acórdão embargado. II - A rediscussão de matéria já decidida não se enquadra no cabimento dos embargos de declaração (artigo 535 do Código de Processo Civil). III - Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ENTREVISTA. IMPRENSA ESCRITA. MENÇÃO A FUTURA CANDIDATURA. NÃO PROVIMENTO. 1. Constitui propaganda eleitoral extemporânea a manifestação veiculada no período vedado por lei que leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, futura candidatura, ação política que se pretende desenvolver ou

ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental em recurso especial eleitoral. Propaganda eleitoral irregular. Divulgação de periódico de associação de aposentados com teor favorável aos candidatos a prefeito e vice-prefeito. Publicação com dimensões superiores ao previsto na legislação de regência. Ausência de elementos capazes de configurar a prévia ciência dos beneficiários. Acórdão em consonância com a...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DATA DA ELEIÇÃO. NULIDADE DOS VOTOS PARA TODOS OS EFEITOS. ART. 175, § 3º, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO. 1. O c. Tribunal Superior Eleitoral, interpretando o art. 175, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral, entende que deve prevalecer a situação jurídica do...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2008. LEI 12.322/2010. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PROCESSO ELEITORAL. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO. 1. No julgamento do PA 1446-83/DF, esta Corte assentou a incidência da Lei 12.322/2010 no processo eleitoral. 2. Agravo regimental provido.

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ELEIÇÕES 2008. REGISTRO. NULIDADE. VOTOS. NOVAS ELEIÇÕES. ART. 224. CÓDIGO ELEITORAL. I - As medidas cautelares são deferidas em situações excepcionais e urgentes, cujo possível dano seria de difícil reparação. II - Ação cautelar ajuizada nove meses após a diplomação. III - Agravo regimental desprovido.

ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental em agravo de instrumento. Propaganda eleitoral irregular. Placas justapostas superiores a 4 m². Arts. 14 e 17 da Resolução n. 22.718/2008 do Tribunal Superior Eleitoral. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Crime eleitoral. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que afasta a ocorrência de corrupção eleitoral em representação eleitoral fundada no art. 41-A da Lei n. 9.504/1997 não impede a apuração desses mesmos fatos na esfera penal.

Eleições 2008. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Propaganda eleitoral extemporânea. Representações por prática de atos diversos de mesma natureza não configuram bis in idem. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência das súmulas nº 279 do Supremo Tribunal Federal e nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida por seus próprios fundamentos....

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2008. REGISTRO DE CANDIDATURA. REGIMENTO INTERNO DO TRE/RJ. PRAZO DE CINCO DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. Recurso especial provido para reconhecer a intempestividade do agravo regimental interposto pelo Ministério Público Eleitoral.

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2008. REGISTRO DE CANDIDATURA. REGIMENTO INTERNO DO TRE/RJ. PRAZO DE CINCO DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. Recurso especial provido para reconhecer a intempestividade do agravo regimental interposto pelo Ministério Público Eleitoral.