eleições de 2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. ENQUETE. INFORMAÇÃO DE QUE O LEVANTAMENTO NÃO SE TRATA DE PESQUISA ELEITORAL. INOBSERVÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. É incabível a inovação de teses na via do agravo regimental. Precedentes. 2. Consoante o art. 15 da Res.-TSE nº 22.623/2007, na divulgação de resultado de enquete, deverá constar informação de que não se trata de pesquisa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 301 DO CÓDIGO ELEITORAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da jurisprudência do TSE, cumpre ao impetrante comprovar...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2008. RECURSO ELEITORAL. PRAZO. 24 HORAS. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 284 STF. NÃO PROVIMENTO. 1. É incabível a inovação de teses na via do agravo regimental. No caso, não se conhece da alegada aplicação imediata do prazo mais benéfico previsto na Lei nº 12.034/2009 nem da omissão de prazo...

Eleições 2008. Agravo regimental em recurso especial. Propaganda eleitoral irregular. Prevalência da lei orgânica municipal no concernente às limitações impostas à veiculação de publicidade eleitoral. 1. O recurso especial que reconhece a prevalência das normas municipais no atinente a propaganda eleitoral não importa em reexame da lei local estrito senso. 2. A valoração da prova não se confunde...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2008. REPRESENTAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO OU DE AUTORIDADE. CONDUTA VEDADA A AGENTE POLÍTICO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O prazo para oposição de embargos contra acórdão regional, em feitos atinentes às eleições estaduais ou federais, que aprecia recurso diante de decisão judicial em representação fundada no art. 96 da Lei nº 9.

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES 2008. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. -Não havendo menção ao nome ou à administração do candidato, mas apenas o apoio da Prefeitura ao evento - copa de futebol infantil - programada há três anos, não há falar em conduta vedada prevista no art. 73, da Lei nº 9.504/97. -Recursos especiais desprovidos.

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2008. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO SUBSTITUTO. CARGO. PREFEITO. ALEGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 13, DA LEI 9.504/1997. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. QUALQUER TEMPO ANTES DO PLEITO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ATENDIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DUPLICIDADE. PROCEDIMENTO. ESCOLHA. CANDIDATO. MATÉRIA...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SEGUNDA COLOCADA. ELEIÇÕES 2008. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. REFORMA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. RETORNO. PREFEITO ELEITO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. 1. O exame do fumus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito alegado,...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. REGISTRO DE CANDIDATURA. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos processos de registro de candidatura, aplica-se a regra geral da intimação pessoal do Ministério Público Eleitoral, com exceção do disposto no artigo 6º, da Lei Complementar nº 64/90. Precedentes: AgR-REspe nº 29.883/SP, de...

ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO EXTEMPORÂNEO. I - É extemporâneo o agravo regimental interposto fora do prazo de 24 horas, considerando tratar-se de recurso em pedido de direito de resposta. II - Não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PREFEITO. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VICE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ENTENDIMENTO APLICÁVEL APÓS A PUBLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA 703/SC. SEGURANÇA JURÍDICA. CITAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, IV, DO CPC. PRECEDENTES....

ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental no recurso especial. Registro de coligação. Embargos de declaração providos pelo TRE para reconhecer erro em julgamento, no qual se baseou em premissas fáticas equivocadas. Reconhecimento de premissa maior. Possibilidade de modificação do julgado. Precedentes do TSE e do STJ. Fundamentos da decisão monocrática não infirmados. Mera reiteração das razões do recurso...

ELEIÇÕES 2008. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. VEREADOR. REJEIÇÃO DE CONTAS. AÇÃO DESCONSTITUTIVA TARDIA. AUSÊNCIA DE TUTELA ANTECIPADA OU DE LIMINAR ANTERIOR AO REGISTRO. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1o, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR NO 64/90. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO INFIRMADOS. AUSÊNCIA DE...

ELEIÇÕES 2008. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. VEREADOR. REJEIÇÃO DE CONTAS. AÇÃO DESCONSTITUTIVA TARDIA. AUSÊNCIA DE TUTELA ANTECIPADA OU DE LIMINAR ANTERIOR AO REGISTRO. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1o, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR NO 64/90. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO INFIRMADOS. AUSÊNCIA DE...

ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental no recurso especial. Registro de coligação. Embargos de declaração providos pelo TRE para reconhecer erro em julgamento, no qual se baseou em premissas fáticas equivocadas. Reconhecimento de premissa maior. Possibilidade de modificação do julgado. Precedentes do TSE e do STJ. Fundamentos da decisão monocrática não infirmados. Mera reiteração das razões do recurso...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SEGUNDA COLOCADA. ELEIÇÕES 2008. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. REFORMA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. RETORNO. PREFEITO ELEITO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. 1. O exame do fumus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito alegado,...

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES 2008. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. -Não havendo menção ao nome ou à administração do candidato, mas apenas o apoio da Prefeitura ao evento - copa de futebol infantil - programada há três anos, não há falar em conduta vedada prevista no art. 73, da Lei nº 9.504/97. -Recursos especiais desprovidos.

ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental no recurso especial. Registro de candidatura ao cargo de vereador. Impugnação com base na lista de gestores públicos que tiveram contas rejeitadas pelo TCE e em decisão do Tribunal de Contas que faz referência ao parecer prévio da auditoria não juntado aos autos. Impossibilidade de aferir a natureza das irregularidades. É ônus do impugnante fazer prova de suas...

ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO EXTEMPORÂNEO. I - É extemporâneo o agravo regimental interposto fora do prazo de 24 horas, considerando tratar-se de recurso em pedido de direito de resposta. II - Não conhecido.

ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental em recurso especial. Ação de Investigação Judicial Eleitoral fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Sentença de improcedência. Intimação pessoal e pelo Diário da Justiça eletrônico. Recurso ordinário para o Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Acórdão: rejeição da preliminar de intempestividade e reconhecimento da existência de captação ilícita de sufrágio,...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. MATÉRIA FÁTICA. ABORDAGEM. RELATÓRIO. PREMISSA FÁTICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚM. 7/STJ. FATOS. NÃO DELINEAMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. ART.41-A DA LEI 9.504/97. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚM. 182/STJ. CONDUTA VEDADA. ART. 73, I, DA LEI 9.504/97. BEM DE USO COMUM DO POVO. NÃO...

ELEIÇÕES 2008. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Analfabetismo. Art. 29, IV, § 2o, da Res.-TSE no 22.717. Declaração de próprio punho. Presença do juiz eleitoral ou de serventuário da Justiça Eleitoral. Exigência. Precedente. Esclarecimento quanto ao deferimento de registro em eleição anterior. Hipótese que não exime o candidato de comprovar...

ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental em agravo de instrumento. Propaganda eleitoral. Placa afixada em fachada de comitê de campanha de candidato. Dimensão superior a 4m2. Configuração de outdoor. Orientação jurisprudencial firmada para as eleições de 2008. 2. Veículos de grande porte contendo propaganda de candidato. Efeito visual de outdoor. Caracterização de ofensa ao art. 39, § 8º da Lei nº 9.504/9

Recurso Eleitoral. Mesário Faltoso. Eleições 2008. Art. 124 do Código Eleitoral. Condenação. Multa. Ausência de Citação Válida. Cerceamento de Defesa. Recurso Provido para Anular a R. Sentença, Determinando-Se o Retorno dos Autos À Origem para Processamento e Posterior Julgamento.

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2008. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO SUBSTITUTO. CARGO. PREFEITO. ALEGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 13, DA LEI 9.504/1997. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. QUALQUER TEMPO ANTES DO PLEITO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ATENDIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DUPLICIDADE. PROCEDIMENTO. ESCOLHA. CANDIDATO. MATÉRIA...