eleições de 2008

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2008. REGISTRO DE CANDIDATURA. REGIMENTO INTERNO DO TRE/RJ. PRAZO DE CINCO DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. Recurso especial provido para reconhecer a intempestividade do agravo regimental interposto pelo Ministério Público Eleitoral.

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2008. REGISTRO DE CANDIDATURA. REGIMENTO INTERNO DO TRE/RJ. PRAZO DE CINCO DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. Recurso especial provido para reconhecer a intempestividade do agravo regimental interposto pelo Ministério Público Eleitoral.

ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Trânsito em julgado da decisão agravada em relação ao Agravante que não outorgou poderes para o advogado subscritor do agravo regimental. Propaganda eleitoral extemporânea veiculada em horário destinado à propaganda partidária. Embargos de declaração considerados protelatórios. Não suspensão do prazo recursal....

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CAUTELAR. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. VEREADOR. PEDIDO. CONCESSÃO. LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Não obstante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admitir, em circunstâncias excepcionais, a...

Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso contra expedição de diploma. Superveniente perda do objeto. Término dos mandatos. 1. Findo o período do mandato relativo às eleições de 2008, o recurso contra a expedição de diploma que versa sobre inelegibilidade constitucional resta prejudicado, em face da perda superveniente de seu objeto. 2. O reconhecimento da inelegibilidade decorrente...

ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR. EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCE. A OFENSA À LEI DE LICITAÇÕES E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SÃO IRREGULARIDADES DE NATUREZA INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL SUSPENSIVO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REJEITOU AS CONTAS. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G, DA...

ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR. EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCE. A OFENSA À LEI DE LICITAÇÕES E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SÃO IRREGULARIDADES DE NATUREZA INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL SUSPENSIVO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REJEITOU AS CONTAS. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G, DA...

MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO E VICE-PREFEITO. DUPLA VACÂNCIA. CASSAÇÃO DOS MANDATOS. PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. ASSUNÇÃO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO EM CARÁTER DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÚLTIMO ANO DO MANDATO. ELEIÇÃO PELA VIA INDIRETA. RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A assunção da chefia do Poder Executivo em caráter definitivo pelo presidente da Câmara Municipal...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RCED. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ELEIÇÕES 2008. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO FISCAL DA LEI. SÚMULA 99/STJ. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA VERSADA NOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. EXAME PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SATISFAÇÃO. 1. O Ministério Público atua como fiscal da lei, condição que não se confunde com a de...

HABEAS CORPUS. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICÁVEL DE PLANO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Consoante o entendimento do c. STJ, o mero indiciamento em inquérito policial não caracteriza constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, que deve...

ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO AFASTADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1 - O pressuposto objetivo de recorribilidade da regular representação processual há de estar atendido no prazo assinado em lei para a interposição do recurso. Do...