eleições de 2008

ELEIÇÕES 2008. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Cassação de mandato por captação ilícita de sufrágio fundada em provas consistentes. Ausência de omissão no julgado embargado. Impossibilidade de inovação de teses jurídicas, mesmo quando a alegação diz respeito a matéria de ordem pública. Impossibilidade de rediscussão da...

ELEIÇÕES 2008. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Registros de candidatura aos cargos de prefeito e vice-prefeito indeferidos ante a presença da causa de inelegibilidade prevista no art. 1o, I, g, da Lei Complementar 64/90 e da ausência de condição de elegibilidade por falta de quitação eleitoral. Tentativa de...

Recurso Eleitoral. Prestação de Contas de Campanha de Candidata. Eleições 2008. Desaprovação. Vicios Que Não Comprometem a Regularidade das Contas. Recurso Provido para Aprovar Com Ressalva as Contas Prestadas.

Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Campanha Eleitoral. Eleições de 2008. Decisão de Desaprovação. Irregularidades Insanáveis. Recurso Desprovido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Mandado de Segurança - Pedido de Nome e Foto na Urna Eletrônica - Eleições 2008 - Decisão Monocrática Que Indeferiu a Inicial - Interposição de Agravo Regimental - Aplicação da Súmula 622 do Stf - Recurso Não Conhecido.

ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental em ação rescisória. Registro. Candidatura. Indeferido. Não comprovação da condição de alfabetizado. Necessidade de reexame de prova. Incidência das Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF. Não cabimento de ação rescisória. Não cabe ação rescisória contra decisão que nega seguimento a recurso especial ante a impossibilidade de reexame de fatos e provas, pois apenas as...

ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental no recurso especial. Representação. Prática de propaganda partidária irregular. Cunho eleitoral. Impossibilidade do reexame de fatos e provas na via especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Agravo regimental a que se nega provimento.

Recurso Eleitoral. Prestação de Contas de Campanha - Eleições de 2008. Candidato Ao Cargo de Vereador. Alegada Doação de Fontes Vedadas. Concessionárias de Serviços Públicos. Não Caracterização. Recurso Provido para Aprovar as Contas.

ELEIÇÕES 2008. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Registros de candidatura aos cargos de prefeito e vice-prefeito indeferidos ante a presença da causa de inelegibilidade prevista no art. 1o, I, g, da Lei Complementar 64/90 e da ausência de condição de elegibilidade por falta de quitação eleitoral. Tentativa de...

ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental em ação rescisória. Registro. Candidatura. Indeferido. Não comprovação da condição de alfabetizado. Necessidade de reexame de prova. Incidência das Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF. Não cabimento de ação rescisória. Não cabe ação rescisória contra decisão que nega seguimento a recurso especial ante a impossibilidade de reexame de fatos e provas, pois apenas as...

ELEIÇÕES 2008. Agravo de instrumento provido. Recurso especial parcialmente provido. Preliminar acolhida. Embargos opostos no TRE. Caráter procrastinatório. Não caracterização. Mérito. Abuso de poder econômico e político. Potencialidade não demonstrada. Condutas que têm natureza de propaganda antecipada. Reexame de fatos e provas. Súmula no 279 do STF. Decisão do TRE não dissonante do...

ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental no recurso especial. Representação. Prática de propaganda partidária irregular. Cunho eleitoral. Impossibilidade do reexame de fatos e provas na via especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Agravo regimental a que se nega provimento.

Recurso Eleitoral. Prestação de Contas de Campanha de Candidata. Eleições 2008. Desaprovação. Vicios Que Não Comprometem a Regularidade das Contas. Matéria Preliminar Rejeitada. Recurso Parcialmente Provido para Aprovar Com Ressalva as Contas Prestadas.

Recurso Eleitoral. Prestação de Contas de Campanha de Candidato. Eleições 2008. Desaprovação. Intempestividade na Entrega da Segunda Prestação de Contas Parcial. Falta de Recibo Eleitoral para Utilização de Veiculo Próprio. Vicios Que Comprometem a Regularidade das Contas. Matéria Preliminar Rejeitada. Recurso Não Provido. Desaprovação das Contas.

Recurso Eleitoral. Prestação de Contas de Campanha de Candidato. Eleições 2008. Desaprovação. Vicios Que Não Comprometem a Regularidade das Contas. Recurso Provido para Aprovar Com Ressalva as Contas Prestadas.

ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental no recurso especial. Cargo de prefeito. Registro indeferido antes do pleito. Inviabilização da chapa. Nova chapa encabeçada pelo antes candidato ao cargo de vice-prefeito. A ausência de renúncia expressa à candidatura anterior antes do pedido de registro da nova chapa é circunstância que, no caso, caracteriza irregularidade sanável. Por aplicação do princípio da...

ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental no recurso especial. Cargo de prefeito. Registro indeferido antes do pleito. Inviabilização da chapa. Nova chapa encabeçada pelo antes candidato ao cargo de vice-prefeito. A ausência de renúncia expressa à candidatura anterior antes do pedido de registro da nova chapa é circunstância que, no caso, caracteriza irregularidade sanável. Por aplicação do princípio da...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 301 DO CÓDIGO ELEITORAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da jurisprudência do TSE, cumpre ao impetrante comprovar...