eleições municipais 1992
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... (em relação aos edifícios públicos municipais) ... a) A apresentarem, em até 60 (sessenta) ... acessibilidade plena nas próximas eleições, com datas e a respeito de cada local de ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, INCISOS I e II, ... Oxford: Oxford Univ ersity Press, 1992; WALECKI, Marcin. Political, Money and ... $ 1.872.673.430,78 45,40% ELEIÇÕES MUNICIPAIS (2004) TÍTULO TOTAL % Comercialização de ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.234994-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS - OBRIGATORIEDADE - LEI COMPLEMENTAR 64/90 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCA - RECURSO DESPROVIDO 1. Os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b)
... ilcito, candidatou-se s eleies municipais de 2012 to somente para usufruir indevidamente de ... art. 11 da Lei n. 8.429/1992, na redao dada pela Lei n. 14.230/2021 (Ordem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.234994-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS - OBRIGATORIEDADE - LEI COMPLEMENTAR 64/90 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCA - RECURSO DESPROVIDO 1. Os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b)
... ilcito, candidatou-se s eleies municipais de 2012 to somente para usufruir indevidamente de ... art. 11 da Lei n. 8.429/1992, na redao dada pela Lei n. 14.230/2021 (Ordem ... -
Parte Prática: Modelos de Recursos e Demais Peças Estudadas
... Eleições municipais de 1992. Candidato a verea dor ...
-
Acórdão nº 1.0637.15.007873-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS - OBRIGATORIEDADE - LEI COMPLEMENTAR 64/90 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCA - RECURSOS PROVIDOS. 1. A desincompatibilização do servidor público para que possa se candidatar a cargo...
... estariam se candidatando em eleies municipais com a nica finalidade de obterem licena ... Como cedio, a Lei 8.429, de 1992, tem por escopo punir o agente desonesto, ou ... -
O princípio da anualidade eleitoral
... afetas ao direito eleitoral e às eleições ... No entanto, invariavelmente, chegam ... para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1992 que, publicada em 25 de ...
-
Congressistas têm pior resultado nas eleições
... o pior desempenho de congressistas em uma eleio municipal desde 1992, quando o levantamento comeou a ser feito, segundo o Diap (Departamento ... (CE).A participao de deputados e senadores nestas eleies municipais tambm foi a menor desde 1992. Participaram 67 deputados e dois senadores ...
-
Acórdão nº 1.0556.17.000195-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CANDIDATA AO CARGO DE VEREADORA - LICENÇA REMUNERADA - VOTAÇÃO INEXPRESSIVA - ATO ÍMPOBRO - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.- De acordo com o disposto pela Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992 são quatro as espécies de atos de improbidade administrativa: (i) os que importam...
... de Rio Pardo de Minas nas eleies municipais de 2012, porm no realizou nenhum gasto de ... Assim que a Lei n 8.429 de 02 de junho de 1992, a qual dispe acerca das sanes aplicveis aos ... -
Referências
... 10. ed ... São Paulo: Atlas, 1992 ... CAMPOS, German J. Bidart. Tratado ... __________. Julgamento das contas municipais ... Belo Horizonte: Del Rey, 1995 ... __________. As eleições municipais e o município na Constituição de ...
-
Acórdão nº 1.0327.15.001252-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS - OBRIGATORIEDADE - LEI COMPLEMENTAR 64/90 - CAMPANHA DEFICITÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A desincompatibilização...
... , uma vez que era candidata s eleies municipais, mas no realizou efetiva campanha, no pintando ... 10, caput, e art. 11, da Lei 8.429, de 1992. O art. 10, do referido diploma legal claro ... -
Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... de aplicação retroativa da Lei 8.429/1992, tendo em vista que os fatos em questão ... aplicação, a ex-servidores públicos municipais, do prazo prescricional previsto na Lei ... ÚLIO CÍCERO (Manual do candidato às eleições): ... "fazem muito mal à República os ...
-
Oito deputados tomam posse em brasília
... de deputados e senadores em pleitos municipais desde 1992, quando o o levantamento comeou a ser ...
-
Acórdão nº 1.0607.03.011817-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS. RE nº 976.566. TEMA Nº 576 DA REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO. USO DE BEM PÚBLICO PARA CAMPANHA POLÍTICA. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA: ART. 73, INCISO I E §7º, DA LEI Nº 9.504/97 (LEI GERAL DAS ELEIÇÕES) C/C ART. 11, INCISO I, DA LEI 8.429/92. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ÚLTIMO DISPOSITIVO PELA LEI Nº 14.
... DA LEI N 8.429/92 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS Alegam, preliminarmente, que a lei de ... administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instncias" ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... MUNICIPAIS que têm imposto violações equivalentes em todo ... eleições, foi montar uma comissão de médicos, ... jurídica brasileira pelo Decreto nº 592/1992) assim ... define, no seu art. 18, o conteúdo da ...
-
Acórdão nº 1.0393.16.002481-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CANDIDATA AO CARGO DE VEREADORA - LICENÇA REMUNERADA - VOTAÇÃO INEXPRESSIVA - ATO ÍMPOBRO - PROVAS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS PENAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com o disposto na Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992 são quatro as espécies de atos de improbidade administrativa: (i)
... ao Recorrente no curso das eleies municipais de 2012. E, do detido cotejo dos autos, ... Assim que a Lei n 8.429 de 02 de junho de 1992, ao dar efetividade ao disposto no 4 do artigo 37 ... -
Acórdão nº 1.0393.16.002481-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CANDIDATA AO CARGO DE VEREADORA - LICENÇA REMUNERADA - VOTAÇÃO INEXPRESSIVA - ATO ÍMPOBRO - PROVAS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS PENAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com o disposto na Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992 são quatro as espécies de atos de improbidade administrativa: (i)
... ao Recorrente no curso das eleies municipais de 2012. E, do detido cotejo dos autos, ... Assim que a Lei n 8.429 de 02 de junho de 1992, ao dar efetividade ao disposto no 4 do artigo 37 ... -
Acórdão nº 3222133 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-06-2020
... municipais contra Decreto Municipal de Monte Alegre que ... ), 03 (três) meses antes da data das eleições e a data da posse dos novos eleitos ... O ... AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03/10/1992 - PROÍBE A PRATICA DE ATOS QUE IMPORTEM EM ...
-
Decisão da Presidência nº 1380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2003
... da cidade de Francisco Beltrão entre 1989 e 1992, hoje deputado federal, teria se utilizado da ... à população durante a época das eleições; (iv) contratação de agentes públicos ... , com seus candidatos, nas eleições municipais de 1992'. 23 ... Finalmente, o transcurso de ...
-
Decisão da Presidência nº 1380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2003
... da cidade de Francisco Beltrão entre 1989 e 1992, hoje deputado federal, teria se utilizado da ... à população durante a época das eleições; (iv) contratação de agentes públicos ... , com seus candidatos, nas eleições municipais de 1992'. 23. Finalmente, o transcurso de mais de ...
-
Pedido de registro de candidatura
... e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional (nas eleições ... ário.” (publicada no DJ de 28, 29 e 30/10/1992) ... “[ ... ]. Registro de candidatura ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... BENETTI ganhou, em 2020, as eleições municipais. Foi eleito prefeito de Pinhalão/PR ... 17, §3º, da Lei 8.429/1992; quanto a manifestação preliminar do §7º do ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... DE SUA INCIDÊNCIA PARA AS ELEIÇÕES JÁ OCORRIDAS EM 2010 E AS ANTERIORES, BEM ... Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o ... 25.06.1992): enquanto nesta são alteradas, por lei, as ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5051011-33.2020.4.04.0000), 30-10-2020
... 1992, é imprescindível, em cada caso, a minuciosa ... ao verificado em diversos outros entes municipais brasileiros que participaram do esquema ... -se vitorioso em processo eletivo (Eleições Municipais 1997 e 2000), nos períodos de 1° de ...
-
Decisão Monocrática nº 19616 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2016
... 1, II, G): INCIDNCIA NOS PLEITOS MUNICIPAIS E ... REGIME DE ... DELE ATE 2 DE JUNHO DE 1992" ... [Grifo nosso].(Cta n 12499/DF, Rel. Min ...