Eleitoral
- Lei nº 14.480 de 21/12/2022. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Lei nº 14.492 de 23/12/2022. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.347.466,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
-
Cidadania dos brasileiros emigrados no período do 'defeso eleitoral'
Vanessa Alvarez: Brasileiros emigrados durante 'defeso eleitoral'
Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, no último dia 2 de julho, em respeito à orientação da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom), diversos serviços essenciais prestados pelos consulados e embai... -
Ano eleitoral foi marcado por peculiaridades e grandes questionamentos
José Rollemberg: Ano eleitoral foi marcado por peculiaridades
Quando 2017 acabou, sabia-se que 2018 prometia ser um ano peculiar para o Direito Eleitoral. Isso por causa das eleições gerais — que sempre trazem as novidades decorrentes de um pleito gigantesco —, mas também porque o momento era cheio de situaç... -
A incompetência da Justiça Eleitoral para julgar seus servidores
José Blaszak: Justiça Eleitoral não pode julgar seus servidores
O presidente de um Tribunal Regional Eleitoral negou pedido de concessão de benefícios de adicional de qualificação para uma servidora. Esse ato do presidente foi objeto de mandado de segurança para o Tribunal Pleno do próprio TRE. O mandamus<... -
A Lei da Ficha Limpa e a aplicabilidade da detração eleitoral para inelegibilidade
André Will: A Lei da Ficha Limpa e a detração eleitoral
O turbulento ano de 2020, assim como tudo o que lhe foi afeto, carregou consigo elevada dose de imprevisibilidade a todo o momento. Alheia a esse contexto e avessa à instabilidade, a democracia não pode se dar ao luxo... -
Distritão: a nova promessa do sebastianismo eleitoral
Distritão: a nova promessa do sebastianismo eleitoral
Vive-se em constante reforma eleitoral no Brasil. Nada obstante a sua proliferação nos anos anteriores a cada eleição, os graves problemas do sistema eleitoral nacional não são solucionados com a distribuição de cadeiras para os ... - Decisão monocrática Nº 0600845-08.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 02-03-2023
- Rumo à estrutura ideal para a Justiça Eleitoral
- Decisão monocrática Nº 0601988-32.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 13-11-2023
-
Supremo mantém para julgamento de crimes comuns com Justiça Eleitoral
Supremo mantém julgamento de crimes comuns com Justiça Eleitoral
Por seis votos a cinco, o Plenário Supremo Tribunal Federal manteve com a Justiça Eleitoral a competência para julgar crimes conexos aos eleitorais. Venceu o voto do relator, ministro- Observação eleitoral para a integridade das eleições do Brasil
Observação eleitoral para a integridade das eleições do Brasil
As eleições são sirenes da democracia: constituem um passo extremamente importante nos processos de democratização e constante afirmação do regime político adotado. Para ilustrar a importância da observação eleitoral no contexto do fortalecimento ...- O Tribunal Superior Eleitoral e a justiça de ontem
O Tribunal Superior Eleitoral e a justiça de ontem
"A justiça é o pão do povo. Às vezes bastante, às vezes pouca. Às vezes de gosto bom, às vezes de gosto ruim. Quando o pão é pouco, há fome. Quando o pão é ruim, há descontentamento....- Americanos intensificam movimento para acabar com o Colégio Eleitoral
Americanos intensificam movimento para abolir o Colégio Eleitoral
A candidata democrata à presidência dos Estados Unidos, Hillary Clinton, teve mais “votos populares” do que seu adversário republicano, Donald Trump, mas perdeu a eleição em 8 de novembro. Na quantidade de votos de todos os eleitores do país, Hill...- Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral; ... III – de pessoa que exerça cargo em organização sindical; ... IV – de pessoa que tenha participação, direta ou indireta, em empresa ou ...- Decisão monocrática Nº 0601002-78.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-11-2023
- Caixa dois, corrupção, lavagem de dinheiro e Justiça eleitoral
Caixa dois, corrupção, lavagem de dinheiro e Justiça eleitoral
Aproximam-se as eleições para prefeitos e vereadores dos municípios e o financiamento das campanhas volta à discussão. Entre os temas mais polêmicos, segue na liderança o chamado caixa dois.- STF reafirma a prevalência da Justiça Eleitoral sobre a federal
STF reafirma a prevalência da Justiça Eleitoral sobre a federal
Em julgamento paradigmático, a 2ª Turma do STF reafirmou o precedente fixado no Inq 4435 [1], dando provimento ao agravo regimental na Rec...- Decisão monocrática Nº 0600229-38.2019.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 21-11-2023
- Breves comentários sobre novo conceito de propaganda eleitoral antecipada
Anna Paula Mendes: Novo conceito de propaganda eleitoral antecipada
A questão da propaganda eleitoral antecipada sempre foi um ponto tormentoso no Direito Eleitoral brasileiro, por representar uma limitação à liberdade de expressão dos pretensos candidatos e, por via indireta, uma limitação ao direito à informação...- Aspectos relevantes sobre o delito de falsidade ideológica eleitoral
Aspectos relevantes sobre o delito de falsidade ideológica eleitoral
A legislação eleitoral disciplina o processo de prestação de contas decorrente de campanhas eleitorais na Lei 9.504/97, sendo que o Tribunal Superior Eleitoral, para cada eleição, regulamenta por resolução eleitoral a arrecadação e os gastos de re...- LEI 6978 de 19/01/1982 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3º - O número de deputados por Estado, à Câmara dos Deputados e às Assembléias Legislativas, será fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral até 31 de maio de 1982, observado o disposto nos artigos 39 e 13, § 6º, da Constituição Federal ... Art. 4º - Serão considerados candidatos ...- Código Eleitoral foi precursor do debate sobre segurança jurídica
Código Eleitoral foi precursor do debate sobre segurança jurídica
O debate sobre a efetividade da prestação jurisdicional já faz parte do cotidiano dos profissionais do direito há muito tempo no Brasil, posto que a morosidade, a multiplicidade de demandas e a burocracia ainda são grandes entraves para a concreti...- Decisão monocrática Nº 0600299-65.2019.6.14.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 29-06-2023
- A doação eleitoral como ato de lavagem de dinheiro
A doação eleitoral como ato de lavagem de dinheiro
Em um regime democrático o exercício do poder passa pelo crivo popular. Mas se eleger não depende apenas de boas ideias, competência e capacidade de articulação. São necessários recursos para o pagamento da propaganda, do est... - Observação eleitoral para a integridade das eleições do Brasil