Elementos necessários à reincidência
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta ... nos casos de gravidade manifesta ou reincidência, a imposição das penalidades obedecerá à ... e acompanhadas de indicação dos elementos comprobatórios do alegado ... § 6º - A ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... que firmes e harmônicos com os demais elementos do ... processo, tal como se apresenta o caso ... a quo expôs os fundamentos necessários, pelos quais ... entendeu presentes, in casu, as ... reincidência do réu Anderson, ex vi artigo 33, § 2º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... vista que a inicial estaria calcada em elementos probatórios desprovidos de credibilidade e em ... a configuração dos elementos necessários do tipo penal. Em outras palavras, não houve a ... INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. ART. 18, INCISO ... -
Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta ... os casos de gravidade manifesta ou reincidência, a imposição das penalidades obedecerá à ... e acompanhadas da indicação dos elementos comprobatórios do alegado ... § 6º - A ...
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) reincidência; ... b) cometimento de infração ... - os documentos ou quaisquer outros elementos de prova que, porventura, sustentam a ... 43. De posse dos dados necessários, o presidente da comissão lavrará documento de ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... encargos limitados apenas àqueles necessários à sua formação, será incluído no referido ... , instruídos ou fiscalizados por elementos das citadas Fôrças ... 32) ... Em casos de reincidência, a multa será elevada ao dobro ... Art ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... detenção pelo menor possa ensejar reincidência no fato ... § 1º O objeto ou coisa apreendido ... de ofício ou a pedido, à vista dos elementos de que dispuser a autoridade judiciária, ... instruída com os documentos necessários e com a indicação da providência pretendida ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... -A, acrescida de igual valor em cada reincidência, o empregador que mantiver empregado não ... da irregularidade, exceto quando houver elementos suficientes para determinar a data de início das ... a prestar-lhes os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais e a ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... para fins de pesquisa em que sejam necessários mais de cem registros de procedência por ... tradicional associado deve ser um dos elementos principais de agregação de valor ... § 2º ... III - a reincidência; e ... IV - a situação econômica do ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... dever conter, obrigatoriamente, alm dos elementos intrnsecos ao ato: ... I - as caractersticas ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contaminação e desperdícios desses elementos; ... XII - utilização de práticas de manejo ... XIII - incremento dos meios necessários ao desenvolvimento e equilíbrio da atividade ... I - a reincidência específica ou genérica por parte do infrator; ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
... necessários para a mantença da custódia cautelar, ... criminosa do agente, com base na reincidência e em elementos ... concretos constantes de ... -
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... energia elétrica, expedindo os atos necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela ... ou nos contratos, ou pela reincidência em fato que tenha gerado advertência escrita; ... outras especificações, os seguintes elementos: ... a) objetivos e metas, com seus respectivos ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... de caráter técnico que se façam necessários para a permanente atualização do regulamento e ... á de viaturas próprias, tripuladas por elementos devidamente treinados e equipados para ações de ... § 1º Na reincidência específica, a multa será aplicada em dobro ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas ... reincidência; ... VI - o grau do dano; ... VII - (VETADO); ... ção detalhada de todos os seus elementos, demonstrando a observância dos critérios ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME MAIS GRAVOSO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DETRAÇÃO. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. MATÉRIA QUE DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma...
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... requisitar as informações e dados necessários ao desempenho da função, inclusive a exibição ... V - a indicação dos elementos materiais de prova da infração; ... VI - quando ... II - no caso de reincidência ... § 1º Verifica-se a reincidência quando o ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Econômica Federal (CEF) dos valores necessários ao cumprimento desses contratos ... CAPÍTULO VI ... da que deveria constar, bem como omitir elementos exigidos pelas normas legais ou regulamentares ... 2 (duas) vezes o seu valor a cada reincidência ... § 3° A multa será aplicada no seu grau ...
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Decreto nº 10.965 de 11/02/2022. Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... materiais in natura que se fizerem necessários à abertura de vias de transporte e a obras ... desacompanhado de quaisquer dos elementos de instrução estabelecidos no Decreto-Lei nº ... critérios de caracterização da reincidência" das infrações ... § 8º Na hipótese de extin\xC3" ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, CONTABILIDADE PARALELA EEVASÃO DE DIVISAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DO PEDIDO. INVIABILIDADE DAANÁLISE. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,sendo admissíveis se a decisã
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... em todo o país, para os exames necessários à obtenção da Carteira Nacional de ... á aplicada em dôbro, quando houver reincidência na mesma infração, dentro do prazo de um ano ... , Territórios e Distrito Federal os elementos necessários ao levantamento da estatística ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE.MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos víciosque autorizariam a sua oposição (obscurid
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... ções, resultados obtidos e demais elementos" atinentes a cada um dos trabalhos efetuados ... \xC2" ... de comitês e serviços necessários às eleições; ... VII - montagem e operação ... , dobrado o tempo em caso de reincidência ... Art. 67. As emissoras de rádio e televisão ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... ou de compostos químicos de elementos nucleares; ... b) o material nuclear; e ... c) os ... informações e documentos necessários ao exercício da fiscalização; e ... III – ... III – a reincidência; ... IV – as circunstâncias atenuantes e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... ções ou esclarecimentos que julgar necessários ... § 3º Quando a ocorrência versar sobre a ... ções, e desde que não se trate de reincidência, serão canceladas as sanções adotadas nos ... ção do atraso na apresentação dos elementos solicitados ... § 4º Se os ajustes, acordos ou ...