embargo obra

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO - EMBARGO DE OBRA - FORTUITO INTERNO - DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - APLICAÇÃO EM DESFAVOR DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO DE OBRA IRREGULAR - CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - FIXAÇÃO DE PRAZO, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO E DE MULTA. 1- A ação de nunciação de obra nova pode ser utilizada pelo Município para fins de impedir que o particular construa em afronta ao Código de Posturas do Município, podendo embargar a obra para que fique suspensa...

PRIMEIRO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSODE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. NÃOOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. TEMA NÃODISCUTIDO NA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVONÃO PROVIDO.SEGUNDO AGRAVO INTERNO IDÊNTICO E CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIODA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. AGRAVO NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação de nunciação de obra nova, prevista nos artigos 934 e seguintes do CPC/73 confere ao demandante, além do direito de requerer o embargo da obra, o de pleitear indenização por perdas e danos. II - Uma vez suportados os danos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - EMBARGO DA OBRA - CIRCUNSTÂNCIA NÃO OPONÍVEL AO COMPRADOR - RISCO DO EMPREENDIMENTO - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - CABIMENTO - DANO MORAL - MORA EXCESSIVA VERIFICADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. O embargo judicial da obra não representa caso fortuito hábil a afastar a responsabilidade da empreendedora...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - RISCO DE DANOS NO IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. O objeto principal da ação de nunciação de obra nova é impedir que uma obra nova prejudique o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - EMBARGO DA OBRA PELA ADMINISTRAÇÃO - CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO - AFRONTA AO REGULAMENTO MUNICIPAL - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -Diante da impossibilidade de regularização da obra realizada pelo apelante no terreno situado no Município de Congonhas/MG, por violar as normas municipais,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - EMBARGO DA OBRA PELA ADMINISTRAÇÃO - CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO - AFRONTA AO REGULAMENTO MUNICIPAL - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -Diante da impossibilidade de regularização da obra realizada pelo apelante no terreno situado no Município de Congonhas/MG, por violar as normas municipais,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilização da terceira reclamada, incorporadora imobiliária, se impõe, por ter se beneficiado da força de trabalho despendida pela trabalhadora, sem embargo da condição de dona da obra, porque desenvolve a mesma atividade econômica da empresa empregadora (empreiteira).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART.300 DO NCPC - EMBARGO DE OBRA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - UTILIZAÇÃO DE TERCEIRO PAVIMENTO PARA LIVRE ACESSO DE PESSOAS EM DESACORDO COM REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO E PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DE OBRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA OBRA - PROVÁVEL VÍCIOS E IRREGULARIDADE - RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART.300, CAPUT, DO CPC. I - Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA OBRA - PROVÁVEL VÍCIOS E IRREGULARIDADE - RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART.300, CAPUT, DO CPC. I - Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMBARGO DA OBRA - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Se a questão referente à regularidade da representação do Condomínio agravado não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem neste...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMBARGO DA OBRA - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Se a questão referente à regularidade da representação do Condomínio agravado não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem neste...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. CASA DE ALVENARIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO APENAS DO PEDIDO RESOLUTÓRIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TRANSCURSO DO PRAZO AJUSTADO PARA O ENCERRAMENTO DA CONSTRUÇÃO SEM A SUA CONCLUSÃO. CONTINUIDADE DOS TRABALHOS A PEDIDO DA PRÓPRIA REQUERENTE, A DESPEITO DA MORA DO...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO DE POUSADA EM CONDOMÍNIO COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. ILICITUDE. MOTIVO SUFICIENTE DO EMBARGO DA OBRA – PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. A infração da convenção de condomínio é fundamento suficiente para o embargo da obra, sendo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DA OBRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado út

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DA OBRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado út

Ementa: Ação de Procedimento Comum Com Pedido de Embargo de Obra Até O Integral Cumprimento Da Lei Municipal Nº 220/2013. Embargo Liminar Da Obra Concedido Pelo Juízo de Origem e Reformado Nesta Instância Recursal. Prosseguimento Da Obra. Longa Tramitação Do Processo Administrativo para Obtenção de Licença, que Foi, Ao Final, Concedida Pela Municipalidade. Sentença de Improcedência. Irresignação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE INCONTESTE NA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ E DESRESPEITO AO EMBARGO DA OBRA EFETUADO PELA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO SOBRE A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E O DIREITO À MORADIA. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. OBRA LEVADA A EFEITO AO ARREPIO DA LEI. TESE DE QUE A

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA - REQUISITOS PRESENTES - EMBARGO DA OBRA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA IRREVERSÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - O deferimento de uma liminar só se justifica quando concomitantemente presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NEGATIVA DE CONHECIMENTO, EM PARTE, DO INCONFORMISMO - CABIMENTO DE AGRAVO NA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSEM SOBRE AS MATÉRIAS ELENCADAS NO ARTIGO 1.015, INCISOS I A XI, DO CPC, OU OUTRAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEMOLITÓRIA C/C NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - USURPAÇÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EMBARGO DE OBRA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil a tutela provisória "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade...