embargo obra
- Acórdão Nº 0303248-08.2018.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
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Acórdão nº 1.0024.12.235537-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE INVALIDAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO E AUTO DE EMBARGO DE OBRA - ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS EM DESCUMPRIMENTO, PELO PARTICULAR, DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REALIZAÇÃO DE OBRA SEM A AUTORIZAÇÃO CORRESPONDENTE - OFERTA DO SERVIÇO DE...
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Acórdão Nº 0701284-77.2016.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-05-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EMBARGO DA OBRA EMPREENDIDA PELOS IMPETRANTES, PERMITINDO A CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO DO POSTO DE COMBUSTÍVEL PRAIA BELA. PRELIMINAR, SUSCITADA EX OFFICIO, DE PERDA DO OBJETO DA DEMANDA, EM VIRTUDE DA CONCLUSÃO DA OBRA DISCUTIDA. ACOLHIDA, VEZ QUE, COM...
... SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DO ATO ... ADMINISTRATIVO DE EMBARGO DA OBRA EMPREENDIDA PELOS IMPETRANTES, ... PERMITINDO A CONTINUIDADE DA ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006413-73.2007.8.19.0068 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, ASSIM COMO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, APÓS A CONCESSÃO DE ALVARÁ. EMBARGO DE OBRA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ÁREA COMO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE VALOR ECONÕMICO PARA O...
... MATERIAIS, APÓS A CONCESSÃO DE ALVARÁ ... EMBARGO DE OBRA EM RAZÃO DO ... RECONHECIMENTO DA ÁREA COMO DE ... PROTEÇÃO ... -
Acórdão nº 0006110-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... DIREITO DE ... VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA" ... NOVA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O ... EMBARGO DA OBRA. SUPERVENI\xC3" ...
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Acordao Nº 142010 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2020
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGO DE OBRA. INTERESSE PÚBLICO. DEMOLIÇÃO 1) Se as provas juntadas nos autos demonstram a inocorrência de morosidade da Administração Pública na análise do processo administrativo, afasta-se suposto desinteresse do ente público em obstar obra irregular. 2) As construções devem se pautar na legislação municipal e eventual desobediência pelo particular autoriza o ente público ao
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Acordao Nº 142010 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2020
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGO DE OBRA. INTERESSE PÚBLICO. DEMOLIÇÃO 1) Se as provas juntadas nos autos demonstram a inocorrência de morosidade da Administração Pública na análise do processo administrativo, afasta-se suposto desinteresse do ente público em obstar obra irregular. 2) As construções devem se pautar na legislação municipal e eventual desobediência pelo particular autoriza o ente público ao
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Acordao Nº 142010 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2020
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGO DE OBRA. INTERESSE PÚBLICO. DEMOLIÇÃO 1) Se as provas juntadas nos autos demonstram a inocorrência de morosidade da Administração Pública na análise do processo administrativo, afasta-se suposto desinteresse do ente público em obstar obra irregular. 2) As construções devem se pautar na legislação municipal e eventual desobediência pelo particular autoriza o ente público ao
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Acordao Nº 142010 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2020
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGO DE OBRA. INTERESSE PÚBLICO. DEMOLIÇÃO 1) Se as provas juntadas nos autos demonstram a inocorrência de morosidade da Administração Pública na análise do processo administrativo, afasta-se suposto desinteresse do ente público em obstar obra irregular. 2) As construções devem se pautar na legislação municipal e eventual desobediência pelo particular autoriza o ente público ao
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Acordao Nº 142010 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2020
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGO DE OBRA. INTERESSE PÚBLICO. DEMOLIÇÃO 1) Se as provas juntadas nos autos demonstram a inocorrência de morosidade da Administração Pública na análise do processo administrativo, afasta-se suposto desinteresse do ente público em obstar obra irregular. 2) As construções devem se pautar na legislação municipal e eventual desobediência pelo particular autoriza o ente público ao
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Acordao Nº 142010 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2020
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGO DE OBRA. INTERESSE PÚBLICO. DEMOLIÇÃO 1) Se as provas juntadas nos autos demonstram a inocorrência de morosidade da Administração Pública na análise do processo administrativo, afasta-se suposto desinteresse do ente público em obstar obra irregular. 2) As construções devem se pautar na legislação municipal e eventual desobediência pelo particular autoriza o ente público ao
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Acordao Nº 142010 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2020
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGO DE OBRA. INTERESSE PÚBLICO. DEMOLIÇÃO 1) Se as provas juntadas nos autos demonstram a inocorrência de morosidade da Administração Pública na análise do processo administrativo, afasta-se suposto desinteresse do ente público em obstar obra irregular. 2) As construções devem se pautar na legislação municipal e eventual desobediência pelo particular autoriza o ente público ao
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Acordao Nº 142010 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2020
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGO DE OBRA. INTERESSE PÚBLICO. DEMOLIÇÃO 1) Se as provas juntadas nos autos demonstram a inocorrência de morosidade da Administração Pública na análise do processo administrativo, afasta-se suposto desinteresse do ente público em obstar obra irregular. 2) As construções devem se pautar na legislação municipal e eventual desobediência pelo particular autoriza o ente público ao
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Acordao Nº 142010 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2020
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGO DE OBRA. INTERESSE PÚBLICO. DEMOLIÇÃO 1) Se as provas juntadas nos autos demonstram a inocorrência de morosidade da Administração Pública na análise do processo administrativo, afasta-se suposto desinteresse do ente público em obstar obra irregular. 2) As construções devem se pautar na legislação municipal e eventual desobediência pelo particular autoriza o ente público ao
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Acórdão nº 1020234-45.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA LOTE – CHÁCARA DE RECREIO – EMBARGO DA OBRA - QUESTÕES AMBIENTAIS – RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS – CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR – RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES AO PROMITENTE COMPRADOR – MULTA PENAL – INVERSÃO – DANO MORAL – INDEVIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que a rescisão do contrato de compra e venda foi motivada por...
... ÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA LOTE – CHÁCARA DE RECREIO – EMBARGO DA OBRA - QUESTÕES AMBIENTAIS – RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS – CULPA ... -
Processo nº 0018040-98.2018.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória, Com Pedido de Tutela de Urgência. Servidão de Passagem. Pedidos de Embargo À Obra, Demolição e Desobstrução Da Servidão. Deferimento Parcial Da Tutela de Urgência. Inconformismo Da Autora. Agravo de Instrumento Contra Decisão Que, Em Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória, Deferiu a Tutela de Urgência
... DE PASSAGEM. PEDIDOS DE EMBARGO À OBRA, ... -
Acórdão nº 50217014020188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. O EMBARGO DA OBRA, POR QUESTÕES DE SEGURANÇA, E A DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, QUE ATRASOU A EXPEDIÇÃO DO TERMO DE HABITE-SE, SÃO OCORRÊNCIAS PREVISÍVEIS NA ATIVIDADE DA RÉ E NÃO PODEM SER CONSIDERADAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES. A
... sofreu uma pequena alteração de 4 meses e 6 dias em razão do embargo" da obra e da demora dos órgãos públicos em expedir o Alvará de Preven\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.086622-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ARTIGO 300 DO CPC - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - EMBARGO DE OBRA - IRREGULARIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. 1- A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada nos artigos 300 e 303 do Código de Processo Civil, deve ser...
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Acórdão Nº 0306022-96.2019.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS NA ORIGEM. DUPLO INCONFORMISMO. APELO DO RÉU/RECONVINTE. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR/RECONVINDO ANTE O EMBARGO DA OBRA. REJEIÇÃO. EMBARAÇO QUE OCORREU APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE FINALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. INAFASTABILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO...
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Acórdãos nº 2158744-06.2016.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Interessado: Cohamo Cooperativa Habitacional Mestres da Obra VOTO Nº 34.840 EMENTA: Direito de vizinhança. Ação de ... Deferimento do embargo da obra. Pleito posteriormente formulado pelo corréu para ...
- Acórdão Nº 0300833-32.2015.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
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Acórdão nº 50869461120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA NOVA. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO PAGAMENTO DE LOCATIVOS. CASO EM QUE JÁ RESTOU RECONHECIDA A IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DA OBRA, AUTORIZANDO-SE SEU PROSSEGUIMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.
... 1, INIC1) em face de decisão proferida nos autos de ação de embargo de obra nova movida contra CLAUTO JOÃO DE OLIVEIRA (evento 42, ... -
Acórdão Nº 0625136-49.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2019
... EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ... embargo liminar da obra em construção, a considerar que a decisão agravada ...
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Acórdão nº 1.0024.13.073354-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - REQUISITOS - ARTIGO 934, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESSUPOSTOS PARA O EMBARGO DA OBRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - REQUISITOS - ARTIGO 934, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - S PARA O EMBARGO DA OBRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE ... A ... -
Acórdão nº 1.0000.17.021977-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGO DE OBRA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Comprovadas, através de perícia técnica, diversas avarias no imóvel, como trincas e fissuras, decorrentes da obra no terreno vizinho, a causar grandes transtornos de ordem psíquica, com dor...