embargo obra
-
Acórdão Nº 0621796-92.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-04-2021
... OBRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. DERRUBADA DE MURO NA ... DE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO E PEDIDO DE EMBARGO ... DA OBRA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL QUE CONSISTE EM OBTER ... O ...
-
Processo nº 0011372-76.2008.8.19.0028 de Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Nunciação de Obra Nova. Pleitos Da Autora Referentes Ao Embargo Da Obra Iniciada Pelo Segundo Apelado, No Terreno Do Primeiro, Construção Do Muro de Contenção Entre Os Imóveis Das Partes Envolvidas, Estipulação de Caução e Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo Da Demandante que Merece Prosperar Parcialmente. Provas Juntadas Aos...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA" ... NOVA. PLEITOS DA AUTORA REFERENTES AO ... EMBARGO \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0079.11.013874-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - EMBARGO DA OBRA - DEMOLIÇÃO - MEDIDA DESPROPORCIONAL - POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE RISCO - SENTENÇA MANTIDA. Reputa-se reprovável a conduta do requerido, ora apelado, que procedeu à construção do imóvel sem providenciar a documentação...
-
Acórdão nº 1.0079.11.013874-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - EMBARGO DA OBRA - DEMOLIÇÃO - MEDIDA DESPROPORCIONAL - POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE RISCO - SENTENÇA MANTIDA. Reputa-se reprovável a conduta do requerido, ora apelado, que procedeu à construção do imóvel sem providenciar a documentação...
-
Acórdão nº 1.0000.19.013651-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COM DEMOLITÓRIA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - OBRA NOVA ACABADA - DESOBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - COMPROVAÇÃO - DEMOLIÇÃO - MEDIDA EXCESSIVA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO E MULTA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRETENSÃO NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE - DISTRIBUIÇÃO...
-
Acórdão nº 1.0000.19.152709-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGO DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado, bem como à reversibilidade da medida pretendida. Ausentes os pressupostos...
-
Acórdão nº 1.0317.15.013314-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - MUNICÍPIO DE ITABIRA - SENTENÇA ULTRA PETITA - DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE TODO O IMOVEL - OBRA VELHA - VÍCIO RECONHECIDO - DECOTE DO EXCESSO - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO PEDIDO - REGULARIZAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DA OBRA NOVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Afigura-se ultra petita a sentença que extrapola os limites da lide, determinando a demoliç
-
Acórdão nº 1.0317.15.013314-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - MUNICÍPIO DE ITABIRA - SENTENÇA ULTRA PETITA - DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE TODO O IMOVEL - OBRA VELHA - VÍCIO RECONHECIDO - DECOTE DO EXCESSO - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO PEDIDO - REGULARIZAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DA OBRA NOVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Afigura-se ultra petita a sentença que extrapola os limites da lide, determinando a demoliç
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044044420194058302), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804404-44.2019.4.05.8302- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ALEXANDRE EMANUEL CORREA DE OLIVEIRA UCHOA RECORRIDO: CONSTRUTORA BG EIRELI - EPP DECISÃO RECORRIDA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL TEMÍSTOCLES ARAUJO AZEVEDO - 37ª VARA/PE (CARU
... por entender que foram denunciados, unicamente, por terem executado a obra, sem descrever a denúncia fatos que autorizassem concluir, minimamente, ... existência do decreto de tombamento, mas, também, em virtude do embargo à obra realizado no dia seguinte à demolição, em 22.05.2015, pelos ... - Acórdão Nº 0304020-32.2014.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
-
Acórdão nº 7038093-57.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-08-2021
Apelação cível. Embargo de obra. Demolitória. Condomínio. Construção de garagem. Contrariedade ao regimento interno. O condômino não pode realizar qualquer obra em área condominial sem prévia anuência do condomínio, seja no solo seja em espaço aéreo.
... ça proferida pela 5ª Vara Cível de Porto Velho que, em ação de embargo de obra c/c demolição, com pedido liminar, proposta por Condomínio ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006530-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - PARALISAÇÃO DA OBRA - POSSIBILIDADE DE CAUSAR DANOS À ATIVIDADE DA EMPRESA INFRATORA - LICENÇA AMBIENTAL CONCEDIDA POSTERIORMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para fins de concessão da tutela antecipada,...
-
Acórdão nº 1.0000.19.006530-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - PARALISAÇÃO DA OBRA - POSSIBILIDADE DE CAUSAR DANOS À ATIVIDADE DA EMPRESA INFRATORA - LICENÇA AMBIENTAL CONCEDIDA POSTERIORMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para fins de concessão da tutela antecipada,...
-
Acórdão Nº 0019467-47.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-04-2021
PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE DUNA EM DESACORDO COM LICENÇA DE OPERAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGO DA OBRA. LEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA
... EMBARGO ... DA OBRA. LEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA ... -
Acórdão nº 1.0672.13.027430-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM PROL DA PARTE RÉ - DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL - EFEITOS "EX NUNC" - EMBARGO DE OBRA IRREGULAR PELO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - CONCLUSÃO DA OBRA NO CURSO DO FEITO - MANUTENÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO - EDIFICAÇÃO DESPROVIDA DO COMPETENTE LICENCIAMENTO - LEI MUNICIPAL Nº 1.270/1968 -...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062957020184058000), 24-05-2022
PJE 0806295-70.2018.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA ORLA MARÍTIMA COM MAIS DE 30 ANOS DE FUNCIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. SANÇÕES DE MULTA, DEMOLIÇÃO DE OBRA E EMBARGO DA ATIVIDADE. PRAZO EXÍGUO. DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO...
... do Auto de Infração nº 674417-D e do correspondente Termo de Embargo n.º 386843-C e da multa e da pena de demolição aplicadas, bem como dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1260-08.2012.5.04.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE AUTUAÇÃO. EMBARGO DE OBRA. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A alegação de ofensa aos artigos 161 e 628 da CLT, sem a respectiva indicação do conteúdo que a parte entende violado ( caput , parágrafo ou inciso), não enseja o
... CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO ... DE AUTUAÇÃO. EMBARGO DE OBRA. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... A alegação de ... -
Acórdão Nº 0015305-08.2008.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... ório da parte da sentença referente à ação de nunciação de obra nova (evento 29, PROCJUD 1, fls. 245-257 dos autos de primeiro grau), de ... judicial. Requereu, assim, em sede liminar, a concessão do embargo da obra, de modo que a ré seja constrangida ao pagamento de multa ...
-
Acórdão nº 0023386-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2018
... OBJETO DA LIDE. EMBARGO DA OBRA. POSSIBILIDADE ... PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ...
- Acórdão Nº 0307596-20.2014.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
-
Processo nº 0000920-92.2015.8.19.0082 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Fazenda Pública. Licença para Construir Prédio. Embargo Da Obra. Ato Administrativo Motivado. 1. O Autor/apelante, Requereu Ao Município/apelado, Licença para Construir Prédio que Contaria Com Três Pavimentos, Tendo Modificado Posteriormente O Projeto Sem a Devida Autorização. 2. Se As Irregularidades Existiam À Época Do Embargo Da Obra e Tendo a Questão Fática, Relativa...
... RELATOR: JACQUELINE LIMA MONTENEGRO ... CONSTRUIR ... EMBARGO DA OBRA. ATO ADMINISTRATIVO ... MOTIVADO. ... -
Acórdão nº 1.0024.14.112205-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES - EXECUÇÃO DE OBRAS - LICENCIAMENTO - INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.1 - A execução das obras de edificações está condicionada à obtenção de licença outorgada pelo Executivo, precedida da aprovação dos respectivos projetos.2
- Acórdão Nº 5024552-03.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
-
Decisão Monocrática nº 50337858620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PEDIDO LIMINAR. Tratando-se de ação ordinária que visa embargo de obra, bem como pedido indenizatório, a competência é uma da Câmaras integrantes do 9º Grupo Cível (17ª e 18ª Câmaras Cíveis) e 10º Grupo Cível (19ª e 20ª Câmaras Cíveis). COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Agravo de instrumento. ação de embargo de obra nova cumulada com indenizatória. pedido liminar. ... -
Acórdão Nº 0021541-98.2015.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . A responsabilização solidária da terceira reclamada pelas parcelas deferidas ao reclamante encontra amparo no artigo 455, caput, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO DA QUARTA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. Considerando ter sido a quarta reclamada beneficiária da força de trabalho despendida pelo reclamante,
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. Considerando ter sido a quarta reclamada beneficiária da força de ... considerar presente a sua responsabilização subsidiária, sem embargo da condição de dona da obra. Entendimento apoiado na ocorrência da ...