embargo obra
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Acórdão nº 1.0000.18.083545-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRETENSÃO CAUTELAR DE EMBARGO DE OBRA. DANOS AOS IMÓVEIS CONTÍGUOS. RISCO À INCOLUMIDADE FÍSICA DOS MORADORES. VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA. HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO. DEFERIMENTO DE MEDIDA ALTERNATIVA....
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Acórdão nº 1.0180.15.006492-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - EMBARGO JUDICIAL - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - INCORRÊNCIA - DANO MATERIAL - AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O embargo judicial de obra, decorrente de liminar concedida em ação civil pública movida pelo Ministério Público, configura fortuito interno às
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Acórdão nº 1.0024.14.322191-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - ACORDO DE PARCELAMENTO DE IPTU - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO POSSUIDOR - DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIA - INDENIZAÇÃO - POSSE DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1- A responsabilidade civil do ente público exige a prova de três pressupostos, que são o fato administrativo - comissivo...
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Acórdão Nº 0117641-37.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRAÇÃO DE EMBARGO DE OBRA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO. EMPREENDIMENTO QUE SEMPRE FOI ACOMPANHADO PELA SEMACE, VEZ QUE O ESPAÇO TOTAL DO EMPREENDIMENTO POSSUI ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ONDE É PROIBIDA A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES, ALÉM DE ESTAR SITUADA EM ZONA COSTEIRA. COMPETÊNCIA DA SEMACE PARA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE
... administrativo ... consistente em embargo de obra denominada “Ponto de Kite” ... 2. Quando se trata do impacto ... -
Acórdão nº 52289345420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DE OBRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO HÁ ELEMENTOS NOS...
... a presente ação de reintegração de posse c/c nunciação de obra nova com pedido liminar objetivando, liminarmente, o embargo da obra ... -
Acórdão nº 1.0672.13.045528-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - OBRA INICIADA SEM A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - DEMOLIÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE RISCO NA MANUTENÇÃO DA EDIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA1. A
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Acórdão nº 1.0079.14.004346-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA- REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PEDIDO DE PARALISAÇÃO DE OBRA DEMOLIÇÃO- OBRA SEM PROJETO PRÉVIO APROVADO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - EMBARGO DEFINITIVO DA OBRA - CABIMENTO -INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE MATERIAL NA CONSTRUÇÃO OU PERIGO DE DANO AOS USUÁRIOS OU A COLETIVIDADE - DEMOLIÇÃO DA OBRA - MEDIDA...
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Acórdão nº 1.0079.14.004346-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA- REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PEDIDO DE PARALISAÇÃO DE OBRA DEMOLIÇÃO- OBRA SEM PROJETO PRÉVIO APROVADO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - EMBARGO DEFINITIVO DA OBRA - CABIMENTO -INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE MATERIAL NA CONSTRUÇÃO OU PERIGO DE DANO AOS USUÁRIOS OU A COLETIVIDADE - DEMOLIÇÃO DA OBRA - MEDIDA...
- Acórdão Nº 0001690-85.2014.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
- Acórdão Nº 5052387-29.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
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Acórdão Nº 0800300-62.2017.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-06-2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. OBRA DE TERRAPLANAGEM E AUTOS INFRACIONAIS ... LEVANTAMENTO DO EMBARGO DA OBRA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.554679-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. EMBARGO DE OBRA. AUSÊNCIA DE PROJETO ARQUITETÔNICO E ESTRUTURAL SUBMETIDO À MUNICIPALIDADE. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FORMULADO PELO EDIFICANTE. PROVA DA TITULARIDADE OU POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. BEM REGISTRADO EM NOME DE OUTREM. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE O
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Acórdão nº 1.0000.20.554679-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. EMBARGO DE OBRA. AUSÊNCIA DE PROJETO ARQUITETÔNICO E ESTRUTURAL SUBMETIDO À MUNICIPALIDADE. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FORMULADO PELO EDIFICANTE. PROVA DA TITULARIDADE OU POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. BEM REGISTRADO EM NOME DE OUTREM. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE O
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Acórdão nº 1.0000.16.072174-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMBARGO DE OBRA INICIADA SEM PRÉVIA LICENÇA ADMINISTRATIVA. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENÇA CONSTRUTIVA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.- Compete à pessoa jurídica promover a apresentação da licença para construção, sabidamente concedida antes do início da obra, com a qual...
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Acórdão nº 1.0000.17.016049-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARALISAÇÃO DE OBRA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - REGRA DE AFASTAMENTO LATERAL - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL - RISCO AOS IMÓVEIS VIZINHOS - MANUTENÇÃO DO EMBARGO DE OBRA.- Nos termos do art. 1277, CC/02, no que toca ao mérito do recurso, depreende-se que a legislação civil determina que o possuidor ou proprietário de um prédio tem o direito
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056661-28.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 774 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO EMBARGO DA OBRA E SUSPENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES DE VENDA E OUTRAS ATINENTES À SUA REGULARIZAÇÃO E DE POSSÍVEIS ALIENAÇÕES DOS IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO. RECURSO DO AGRAVANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pela Associação de
... TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO ... EMBARGO DA OBRA E SUSPENSÃO DE ... CONCESSÃO DE LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES DE ... -
Processo nº 0003700-49.2017.8.19.0077 de Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Processo Administrativo. Licença para Construir. Não Concessão. Embargo de Obra de Construção de Adutora para Captação de Água No Rio Guandu. Sentença de Indeferimento Da Inicial. Insurgência Das Impetrantes. Apelação. Perda Superveniente Do Interesse Recursal Admitida Pelas Recorrentes. Desaparecimento Da Necessidade e Utilidade Na Emissão Da Prestaçã
... CONCESSÃO. EMBARGO" DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE ... ADUTORA PARA CAPTAÇ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080004-58.2019.8.19.0000 (Cível), 08-07-2021
Ação objetivando a suspensão de edital de demolição. Construção irregular de imóvel. Decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida pelo agravante. Situação corriqueira no Rio de Janeiro, em especial nos bairros da Zona Oeste, onde se localiza o imóvel do agravante, traz enorme perigo à população, com risco, inclusive, de desabamento do edifício (situação trágica que já ocorreu em...
... da expedição de edital de embargo da obra ... O Poder Público não pode compactuar com a ocupação ... -
Acórdão nº 0024315-85.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... Obra, razão pela qual entre março a maio de 2009, tais ... lauguéis foram ... SUPOSTO ATO OFENSIVO À HONRA DA ... AUTORA. NÃO CONSTATAÇÃO. EMBARGO DA OBRA ... REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE. DANO MORAL NÃO ...
- Acórdão Nº 0301832-28.2017.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
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Acórdão nº 71009485616 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AUTO DE EMBARGO DE OBRA CIVIL QUE, DESCUMPRIDO, GEROU MULTA ADMINISTRATIVA. CONTINUIDADE DA OBRA APÓS A IMPOSIÇÃO DE MULTA, GERANDO NOVA MULTA. ALEGAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO DECORRENTE DA MESMA INFRAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. FATOS INDEPENDENTES, COM PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SEGUIMENTO DA...
... MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AUTO DE EMBARGO DE OBRA CIVIL QUE, DESCUMPRIDO, GEROU MULTA ADMINISTRATIVA. CONTINUIDADE ... -
Acórdão nº 50128420820188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. A apelação deve preencher o requisito extrínseco da regularidade formal, motivo pelo qual a inexistência de simetria entre a sentença e as razões delineadas na apelação implica a manifesta inadmissibilidade do recurso. Situação inexistente, no caso....
... Afirma que a obra foi embargada pelo MPT, o que consubstancia caso fortuito externo, art ... AS RAZÕES INVOCADAS PELAS RÉS PARA JUSTIFICAR O ATRASO ( EMBARGO DA OBRA ) NÃO CONVENCEM, POIS SÃO EMPRESAS ATUANTES NO MERCADO ... -
Processo nº 0055477-13.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Nunciação de Obra Nova. Deferimento de Liminar. Obra Embargada Pelo Juízo de Origem que Já Conta Com "HABITE-SE" e Está Licenciada Pelo Município. Irresignação Do Autor. Acórdão Claro Ao Dar Provimento Ao Recurso e Conceder a Liminar para Afastar O Embargo Da Obra. Presunção de Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Embargos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE ... OBRA" NOVA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. ... PARTE DA OBRA JÁ\xC2" ... 4. Provimento do recurso para afastar o embargo da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037615-24.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE OBRA. VIA ESTREITA EM QUE NÃO CABE A ANÁLISE EXAURIENTE DE TODA A MATÉRIA, MAS SOMENTE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ARTIGO 300, CAPUT E INCISOS, DO NCPC. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA....
... PEDIDO DE TUTELA ... DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE OBRA". VIA ... ESTREITA EM QUE NÃO CABE A ANÁLISE ... EXAURIENTE DE TODA A MAT\xC3" ... MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO NO QUAL É ... DETERMINADO O EMBARGO DA OBRA, ... TORNANDO EVIDENTE A AUSÊNCIA DO PERIGO ... DE DANO OU RISCO ... - Acórdão Nº 0300895-64.2018.8.24.0113 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021