embargo obra

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA PROVISÓRIA - EMBARGO DA OBRA - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para deferimento da liminar em ação de nunciação de obra nova deve

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA PROVISÓRIA - EMBARGO DA OBRA - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para deferimento da liminar em ação de nunciação de obra nova deve

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - EMBARGO DE OBRA DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVADA - ATENDIMENTO DO REGRAMENTO LOCAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.- Não há de se falar em nulidade da decisão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO DE OBRA IRREGULAR - CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ -IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1- A ação de nunciação de obra nova pode ser utilizada pelo Município para fins de impedir que o particular construa em afronta ao Código de Posturas do Município, podendo embargar a obra para que

PROCESSO Nº: 0802275-41.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: CARLOS EDUARDO RODRIGUES CAETANO - ME ADVOGADO: Lara Lira De Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802069-95.2013.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - EMBARGO DE OBRA NOVA EM IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO REINVINDICATÓRIA - LIMINAR DEFERIDA. - Verificado presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de embargo liminar da obra construída pela parte agravante em imóvel objeto de demanda judicial.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - EMBARGO DE OBRA NOVA EM IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO REINVINDICATÓRIA - LIMINAR DEFERIDA. - Verificado presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de embargo liminar da obra construída pela parte agravante em imóvel objeto de demanda judicial.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PARTICULAR CONTRA ATO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS. EMBARGO DE OBRA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ACERTO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRIMEIRO GRAU. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. O alvará de licença para construir, depois de expedido pela Municipalidade, não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO DE OBRA IRREGULAR - CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ - NULIDADE DE SENTENÇA - VÍCIO - INEXISTÊNCIA - DEMOLIÇÃO - PENALIDADE - PREVISÃO LEGAL. - A Constituição Federal (art. 93, IX) exige a fundamentação das decisões, sendo nula a decisão sem motivação, a incongruência da prova com os fundamentos da sentença, assim como aquela que deixa de apreciar as

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA - APURAÇÃO DO VALOR ECONOMICO DA DEMANDA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE EMBARGO À OBRA - EMPREENDIMENTO NÃO CONCLUÍDO - CONTEÚDO ECONÔMICO NÃO MENSURÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Em se tratando de demanda, cujo objeto consiste na suspensão de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA - APURAÇÃO DO VALOR ECONOMICO DA DEMANDA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE EMBARGO À OBRA - EMPREENDIMENTO NÃO CONCLUÍDO - CONTEÚDO ECONÔMICO NÃO MENSURÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Em se tratando de demanda, cujo objeto consiste na suspensão de...

PJE 0806075-88.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SFH. CEF. COOPERCASA. RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. FATO DE TERCEIRO. REVOGAÇÃO DE ALVARÁ. EMBARGO À OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - DEVER DE REPARAR. O objeto principal da ação de nunciação de obra nova é impedir que uma obra nova prejudique o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão. Restando demonstrada a ocorrência de avarias no imóvel vizinho,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - DEVER DE REPARAR. O objeto principal da ação de nunciação de obra nova é impedir que uma obra nova prejudique o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão. Restando demonstrada a ocorrência de avarias no imóvel vizinho,

RESPONSABILIDADE DA DONA DA OBRA. Considerando ter a reclamada sido beneficiária da força de trabalho despendida pelo autor, contratado para trabalhar em sua obra, viável considerar presente a sua responsabilização subsidiária, sem embargo da condição de dona da obra. Entendimento apoiado na ocorrência da culpa "in eligendo" e "in vigilando" por parte do contratante, com o consequente dever de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE EMBARGO DE OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRA LOCALIZADA EM ZONA LIMÍTROFE ENTRE OS MUNICÍPIOS DE NOVA TRENTO E SÃO JOÃO BATISTA. LIMITE TERRITORIAL DISPUTADO ENTRE OS DOIS MUNICÍPIOS. LEI ESTADUAL QUE SITUA O IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO. EMBARGO EXECUTADO POR ESTE SOBRE OBRA QUE ESTAVA REGULARIZADA PERANTE O OUTRO MUNICÍPIO...

PROCESSO Nº: 0801844-02.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO: Edilson Santos Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C EMBARGO DE OBRA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART.300 DO NCPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO DE CONSTRUIR - NÃO COMPROVADO DANO OU RISCO IMINENTE AO PRÉDIO VIZINHO. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovaçã

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor e reformou a sentença, "para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada [Eletrosul - Centrais Elétricas S.A.] pelo adimplemento das parcelas deferidas na presente ação". Embora tenha reconhecido a legalidade do contrato de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO, PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - REJEIÇÃO - ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO - EMBARGO DA OBRA POR DECISÃO JUDICIAL- FORTUITO INTERNO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - NÃO APLICAÇÃO - ROMPIMENTO DO NEGÓCIO, POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - VERIFICAÇÃO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO, PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - REJEIÇÃO - ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO - EMBARGO DA OBRA POR DECISÃO JUDICIAL- FORTUITO INTERNO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - NÃO APLICAÇÃO - ROMPIMENTO DO NEGÓCIO, POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - VERIFICAÇÃO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADAS - OBRA EM FASE DE ACABAMENTO - CONVERSÃO EM DEMOLITÓRIA - POSSIBILIDADE - DANOS NÃO COMPROVADOS. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do embargo da obra sem que tenha sido realizada audiência de justificação. A fundamentação sucinta, que exponha os

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADAS - OBRA EM FASE DE ACABAMENTO - CONVERSÃO EM DEMOLITÓRIA - POSSIBILIDADE - DANOS NÃO COMPROVADOS. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do embargo da obra sem que tenha sido realizada audiência de justificação. A fundamentação sucinta, que exponha os

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA OBRA. TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARTIGO 300 CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.- Viável a concessão de tutela provisória para determinar o embargo da obra realizada quando, em juízo de cognição sumária, restaram preenchidos os requisitos autorizadores (art.300 do CPC).

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações

Propósito - Demostrar como la Unión Europea regula la financiación anticipada de obras europeas para el segmento de video bajo demanda, así como es la regulación en cada uno de los 28 Estados miembros de la Unión Europea. Metodología/abordaje/design - Presentar la evolución histórica para la comprehensión de cual fueron los motivos de esa no armonización y analiza la legislación de cada miembro...