embargo obra
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Acórdão Nº 5024552-03.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
... comarca de Joinville, que, no evento 22 dos autos daao de nunciao de obra novan 5019909-82.2020.8.24.0038movida por Cristian Casagrande, deferiu a ... da residncia do agravado.Isso porque a juzano deferiu o embargo daobra sob tal argumento, aocontrrio, a alegao do agravado de que sua ...
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Acórdão Nº 0033213-31.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-03-2024
... para: "1.1 - determinar que seja paralisada (embargada) de imediato a obra de cobertura e ginásio/quadra de esportes coberto, aos fundos da extrema ... de emitir alvará de funcionamento das obras que aqui se requer o embargo; "[ ... ] "3 - seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos, confirmando a ...
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Decisão Monocrática nº 50337858620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PEDIDO LIMINAR. Tratando-se de ação ordinária que visa embargo de obra, bem como pedido indenizatório, a competência é uma da Câmaras integrantes do 9º Grupo Cível (17ª e 18ª Câmaras Cíveis) e 10º Grupo Cível (19ª e 20ª Câmaras Cíveis). COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Agravo de instrumento. ação de embargo de obra nova cumulada com indenizatória. pedido liminar. ... -
Acórdão Nº 0021541-98.2015.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . A responsabilização solidária da terceira reclamada pelas parcelas deferidas ao reclamante encontra amparo no artigo 455, caput, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO DA QUARTA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. Considerando ter sido a quarta reclamada beneficiária da força de trabalho despendida pelo reclamante,
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. Considerando ter sido a quarta reclamada beneficiária da força de ... considerar presente a sua responsabilização subsidiária, sem embargo da condição de dona da obra. Entendimento apoiado na ocorrência da ... -
Acórdão nº 0521920-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... liminarmente o embargo da obra, o que é coisa diversa ... 4. Cerceamento de defesa verificado ...
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Acórdão nº 50638668620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DA OBRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS QUAIS NÃO SE CONFIGURARAM, NO PRESENTE CASO. ELEMENTOS QUE ATESTAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA OBRA DA PARTE AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... (Evento 12) onde a ré requer a autorização para prosseguimento da obra, pois a continuidade é a "medida momentânea que confira uma mínima ... a decisão inicialmente proferida (evento 05), no sentido do embargo imediato da obra, devendo a ré ser obrigada a, de imediato, encontrar uma ... -
Acórdão nº 0805483-92.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... da Bahia neste mesmo lapso temporal, que levaram a interrupção da obra ... por diversas vezes ... No que tange ao licenciamento ambiental, aduz ... IMÓVEL. INCONTESTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ... PRAZO DE EMBARGO DA OBRA POR ÓRGÃO DE ... PROTEÇÃO AMBIENTAL. CHUVAS E GREVE DA ...
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Acórdão nº 0008736-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE ... OBRA NOVA. EMBARGO DA CONSTRUÇÃO. LIMINAR ... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ...
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Decisão monocrática Nº 0023580-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-05-2022
... DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU ... PARCIALMENTE A UTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, DETERMINANDO O ... EMBARGO DA OBRA SOBRE A PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA, ORA ... AGRAVADA, COM A ...
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Acórdão nº 1.0000.18.006174-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PEDIDO LIMINAR - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO -DECADÊNCIA - ART. 23, DA LEI Nº 12.016/2009 - OCORRÊNCIA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO.- Conforme estabelece o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, o direito de impetrar o mandamus se extingue em 120 (cento e vinte) dias, a contar da ciê
... , de uma casa para moradia de sua filha e genro, no entanto, teve sua obra embargada pela impetrada, ora agravada, por "permitir a execuo de obra sem ... reformando-se a deciso recorrida, suspendendo a eficcia do Auto de Embargo da obra de construo de edificao de imvel de sua propriedade. Preparo ... -
Acórdão nº 1.0188.16.012874-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ORDEM DE REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO - NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Segundo dispõe a Constituição Federal, o Poder Público Municipal deve legislar sobre assuntos de interesse local, bem como promover o adequado ordenamento territorial, mediante o...
... e execuo de obras locais, que se desrespeitadas, podem acarretar o embargo da obra ou at mesmo a sua demolio: Art. 11. Devero ser mantidas nas ... -
Decisão Monocrática Nº 0301686-84.2017.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2019
... Postulou a determinação para regularização da obra ... Em contestação, a ré argumentou que já ... Além disso, não tinha ciência do embargo da obra, pois desconhece a assinatura da pessoa que recebeu a ...
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Acórdão Nº 0300569-80.2016.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
... modo que no derruiu a presunojuris tantumdo ato administrativo de embargo impugnado, como assentou, com acerto, a togada a quo, nos seguintes ... s medidas administrativas e judiciais cabveis, como o embargo da obra e a sua subsequente demolio" (AC n. 2009.044440-5, Des. Newton Janke). A ...
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Acórdão nº 1.0382.15.002838-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTIMAÇÃO DO DNIT PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE POSSÍVEL INTERESSE NA LIDE - DESNECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - RESTRIÇÃO DO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA AO ATO ATACADO - LOTEAMENTO APROVADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - ATO QUE ATESTA A...
... 1.432v), e terceiro, porque omitiu a existncia de embargo administrativo feito pelo prprio Municpio a partir da constatao da ... rgos ambientais competentes (CODEMA e IGAM), o que gerou o embargo da obra (fls. 1.141/1.142 e 1.144). As constataes de ... -
Acórdão nº 1.0382.15.002838-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTIMAÇÃO DO DNIT PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE POSSÍVEL INTERESSE NA LIDE - DESNECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - RESTRIÇÃO DO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA AO ATO ATACADO - LOTEAMENTO APROVADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - ATO QUE ATESTA A...
... 1.432v), e terceiro, porque omitiu a existncia de embargo administrativo feito pelo prprio Municpio a partir da constatao da ... rgos ambientais competentes (CODEMA e IGAM), o que gerou o embargo da obra (fls. 1.141/1.142 e 1.144). As constataes de ... -
Acórdão nº 1.0411.17.004624-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - POSSIBILIDADE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - SÚMULA Nº 543 DO STJ - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - IMPOSIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEROS...
... ou conjunturas intimamente ligadas sua atividade, tal como a mo de obra para o setor da construo civil ou desrespeito legislao ambiental, ... NA ENTREGA DA OBRA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO - EMBARGO DE OBRA - FORTUITO INTERNO - DEVOLUO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS - ... -
Acórdão nº 1.0411.17.004624-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - POSSIBILIDADE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - SÚMULA Nº 543 DO STJ - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - IMPOSIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEROS...
... ou conjunturas intimamente ligadas sua atividade, tal como a mo de obra para o setor da construo civil ou desrespeito legislao ambiental, ... NA ENTREGA DA OBRA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO - EMBARGO DE OBRA - FORTUITO INTERNO - DEVOLUO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS - ... -
Processo nº 0029949-74.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Nunciação de Obra Nova. Deferimento Do Pedido Liminar de Embargo Da Obra que Não Merece Reparo. a Despeito Da Inexistência, No Novo Código de Processo Civil, Da Previsão de Rito Especial de Nunciação de Obra Nova, a Medida Liminar Pode Ser Deferida Com Fulcro No Art. 300 Do Referido Diploma Legal. Documentação Acostada Aos Autos Principais que Denota a...
... DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE ... EMBARGO DA OBRA QUE NÃO MERECE ... -
Acórdão nº 1.0878.18.000741-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO LIMINAR - AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO E AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL - CONSTRUÇÃO DE NOVO ANDAR EM APARENTE OFENSA À PRIVACIDADE DO IMÓVEL VIZINHO - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. A antecipação de tutela tem lugar quando demonstrados, de plano, a...
... da Vara nica da Comarca de Camanducaia, nos autos da "nunciao de obra nova", movida por CELSO AUGUSTO MALUF SANSEVERINO. O Magistrado ... em analisar o acerto da deciso que, liminarmente, determinou o embargo de obra em curso, executada pelo agravado. Com o advento do Novo ... -
Acórdão Nº 5001108-24.2019.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... para se levar a efeito o empreendimento, sob pena de se postergar a obra civil em virtude da necessidade de novas formalizaes; e(f)contudo, apartir ... 15 (quinze) metros adjacente ao Rio Capinzal, com a invalidao do embargo administrativo. Saliente-se que o prdio foi projetado com 6 (seis) andares ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135883520184050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0813588-35.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCA PICCHIO ADVOGADO: Rafaela Silveira Bueno Cantarin AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808293-10.2017.4.05.8000 - 5ª
... ção pela construção no local, a qual já foi demolida desde o embargo da obra. Aduz que o risco de dano grave decorre da iminência de leilão, ... -
Acórdão Nº 0305365-29.2016.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... DUTRA RELATRIOTrata-se de Ao de Embargo de Obra Nova c/c Demolitria ajuizada pelo Municpio de Tubaro em face ...
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Acórdão nº 1.0686.12.012812-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO DA OBRA - RELEVÂNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS - PRESENÇA.
... DE AÇÃO - INOCORÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO DA OBRA - RELEVÂNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059277720174058200), 03-09-2019
PROCESSO Nº: 0805927-77.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA APELADO: MARCIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Thiago Ivo Gonçalves De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros
... e da ausência de responsabilidade do ente público, afirmando que a obra não foi finalizada por razões alheias à vontade do ente público ... Logo, o último embargo ocorreu em 2008, e a presente lide só foi ajuizada em 2017, quando já ... -
Acórdão Nº 0311197-68.2017.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... evento 31, a r informou nos autos o cancelamento administrativo do embargo da obra e a remoo de todas as penalidades, ainda em 29/5/2017.J no evento ...