embargos a adjudicação
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... penhorado, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos ... § 3º O depósito da diferença de que trata o parágrafo ... adjudicação e o registro imobiliário serão expedidos em seu nome ... Valores ...
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Acórdão nº 1039793-90.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DANO MORAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – 1º EMBARGOS – ERRO MATERIAL – RECONHECIMENTO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – 2º EMBARGOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 1º EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS – 2º EMBARGOS REJEITADOS.Ve
... Número Único: 1039793-90.2018.8.11.0041Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Indenização por Dano Moral, ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DANO MORAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – 1º EMBARGOS ... -
Acórdão nº 1.0672.99.005183-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇAO DE DÍVIDA QUITADA - NÃO CONSTATAÇÃO. MODIFICAÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR DO IMÓVEL APÓS A AVALIAÇÃO DO BEM PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - DESISTÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO REQUERIDA COM BASE NA AVALIAÇÃO ANTERIOR - POSSIBLIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA - MANUTENÇÃO. - Verificando-se que a dívida não
... a sua condenao ao pagamento de multa, na medida em que os embargos declaratrios interpostos no so protelatrios. Teceu outras consideraes, ... -
Acórdão nº 1.0349.13.000653-0/002,0006530-52.2013.8.13.0349 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL INDIVISÍVEL. INDISPONIBILIDADE DO BEM DECRETADA EM ANTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, REGISTRADA JUNTO AO CRI DESDE OS IDOS DE 2002. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO À MEAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PEDIDO DESACOLHIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Não é possível que se assegure à apelante o direito à meação - ou, mesmo, à adjudicação - na ação de embargos de terceiro, se há ação
... 1 - A espcie em exame. Cuida-se de embargos de terceiro ajuizados por Fernanda Bueno de Paiva em face do Municpio de ... -
Acórdão Nº 5057893-66.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TERCEIRO/ADQUIRENTE. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SITUAÇÃO ENSEJADORA DOS EMBARGOS. RESPONSABILIDADE DO EMBARGADO PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA (SÚMULA 303 DO STJ). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE...
... ção interposto em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro.Em atenção aos princípios da celeridade e economia ... desde o ano de 2015, culminando no ajuizamento de ação de adjudicação compulsória e o respectivo registro desta na matrícula do imóvel, ... -
Acórdão nº 1.0241.17.001752-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA LANÇADA SOBRE BEM ADJUDICADO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO AVERBADA EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO: MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.- Comprovado nos autos que a empresa executada alienou o imóvel muito tempo antes da constrição judicial nele efetivada, deve ser esta desconstituída.-...
... 79/79-v, integrada s fls. 85, que julgou improcedentes os embargos de terceiro ajuizado contra o MUNICPIO DE ESMERALDAS, condenando-o ao ... -
Acórdão nº 1.0241.17.001752-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA LANÇADA SOBRE BEM ADJUDICADO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO AVERBADA EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO: MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.- Comprovado nos autos que a empresa executada alienou o imóvel muito tempo antes da constrição judicial nele efetivada, deve ser esta desconstituída.-...
... 79/79-v, integrada s fls. 85, que julgou improcedentes os embargos de terceiro ajuizado contra o MUNICPIO DE ESMERALDAS, condenando-o ao ... -
Acórdão Nº 5000651-89.2019.8.24.0113 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAO EM Apelao N 5000651-89.2019.8.24.0113/SCPROCESSO ORIGINRIO: ...
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Processo nº 0024003-58.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2016
... Segunda Câmara Cível ... Embargos de Declaração no Agravo ... Relator: Des. Jessé Torres ... DECLARAÇÃO. ... Adjudicação ... compulsória. ... compareceram ... serventia ...
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Decisão Monocrática nº 71010529592 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 25-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO QUE PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZO FUTURO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA DECISÃO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO DIREITO LIQUÍDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. SEGURANÇA DENEGADA, DE...
... ÇA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO ... -
Acórdão Nº 0022831-38.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 26-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE ... 85% DO 1º SUBSOLO DO EDIFÍCIO ASPEN PARK SHOPPING ... CENTER – PROPRIEDADE ADQUIRIDA POR ADJUDICAÇÃO ... JUDICIAL – INEFICÁCIA DA ADJUDICAÇÃO EM RELAÇÃO AOS ...
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Acórdão Nº 1411275-24.2018.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/11/2022
... 22 de novembro de 2022 ... 4ª Câmara Cível ... Embargos de Declaração Cível - Nº 1411275-24.2018.8.12.0000/50000 - Jardim ... JULGAMENTO PELO STJ – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADJUDICAÇÃO ... – OMISSÃO VERIFICADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.039276-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - ALEGAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC - NÃO ACOLHIMENTO. Consoante expresso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil,...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAO. DES. HABIB FELIPPE JABOUR RELATOR DES. HABIB FELIPPE ... -
Acórdão Nº 5037898-21.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL E ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE. EXERCÍCIO DA POSSE DE BOA-FÉ QUE NÃO FOI DEMONSTRADA, A TANTO NÃO BASTANDO O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 674, 677 E 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO SATISFEITOS. RECURSO DESPROVIDO.
... instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de embargos de terceiro n. 5003018-60.2020.8.24.0078/SC, ajuizada contra Indústria e ... EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL E ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE. EXERCÍCIO DA POSSE DE ... -
Acórdão Nº 0302252-75.2017.8.24.0061 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... RELATRIOGuajar Jesus da Cruz Gazzalle ops embargos de declarao em face do acrdo do evento 44, que conheceu parcialmente e ...
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Acórdão Nº 5000648-37.2019.8.24.0113 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... COOPER (AUTOR) RELATRIOTrata-se de embargos de declarao opostos pela r Banco Bradesco S/A em face de acrdo deste ...
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Acórdãos nº 0010454-83.2010.8.26.0068 de 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0010454-83.2010.8.26.0068/50000 , da ... Adjudicação compulsória. Alegação de contradição. Limites do artigo 535 ...
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Acórdão Nº 0301162-75.2016.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0301162-75.2016.8.24.0058/SC ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ/APELANTE.AVENTADA ...
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Acórdãos nº 1003423-24.2017.8.26.0270 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Decla ração Cível nº 1003423-24.2017.8.26.0270/50000 , da ... Adjudicação compulsória. Compra e venda de imóvel. Coproprietária ...
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Acórdãos nº 0043686-84.2006.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... ÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0043686-84.2006.8.26.0114/50000 , ... Adjudicação compulsória. Alegação de que os pagamentos foram ...
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Acórdãos nº 1027316-95.2015.8.26.0405 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... , relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1027316-95.2015.8.26.0405/50000 , da ... Adjudicação compulsória – Contradição – Obscuridade – ...
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Acórdãos nº 1006195-14.2014.8.26.0286 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... Vila Real de Itu Comarca: Itu Voto nº 13079 Apelação Embargos à Adjudicação Via adequada para discussão de ...
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Acórdão nº 1.0694.17.001990-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DECORRENTE DE ADJUDICAÇÃO DECLARADA NULA - MATÉRIA DECIDIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, V DO CPC. Pretendendo a parte autora, embargante de terceiro, fazer valer os efeitos de contrato de compra e venda formalizado...
... Juza Aline Cristina Modesto da Silva que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos por MARLENE MOTA GUEDES, para ressalvar os efeitos da ... -
Acórdão Nº 0819119-32.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/04/2024
... 1ª Câmara Cível ... Embargos de Declaração Cível - Nº 0819119-32.2022.8.12.0001/50000 - Campo ... CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – VÍCIOS INEXISTENTES ... – PREQUESTIONAMENTO – ...
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Acórdãos nº 0002745-59.2015.8.26.0120 de 7ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0002745-59.2015.8.26.0120/50000, da ... ão cumprido , restando ao Apelado o direito à adjudicação:” (fls. 465/6, sublinhei). Relativamente à alegação de ...