embargos a adjudicação
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1603/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
... a irregularidade da intimação da sentença que julgara os embargos à execução, indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais que se ... Por outro lado, a suposta nulidade da adjudicação dos bens penhorados, dada a ausência de intimação da hasta pública, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000651-53.2013.5.06.0141), 14-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no artigo 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do C. TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem...
... no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de liquidação, de embargos adjudicação. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001221-43.2015.5.06.0020), 12-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito,...
... no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de liquidação, de embargos adjudicação. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0331493-26.2014.8.19.0001 (Cível), 19-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - PALACE II - EMBARGOS DE TERCEIRO - ADJUDICAÇÃO DE ÍMOVEIS POSTERIOR AO DECRETO DE INSDISPONIBILIDADE QUE SE MANTÉM. - Embargos de Terceiro opostos contra a decisão que decretou a indisponibilidade do imóvel de propriedade do Espolio de Sergio Augusto Naya, objetivando a Embargante a cassação da medida constritiva sobre seus bens. - Embargante que é vítima do desabamento do...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL – PALACE II – EMBARGOS DE TER- ... CEIRO – ADJUDICAÇÃO DE ÍMOVEIS POSTERIOR AO ... DECRETO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.103745-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. LEI 11.382/2006. REQUISITOS DO ART ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001676-60.2014.5.06.0014), 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no artigo 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do C. TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e...
... no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de liquidação, de embargos adjudicação. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PREÇO INTEGRALMENTE QUITADO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO PRECLUSA. 2. ART. 320 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO DO JULGADO QUE IMPORTA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão referente aos honorários...
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. ... 2. O Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração suscitados, não se ... -
Acórdãos nº 0010412-39.2015.8.26.0624 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2018
... EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ...
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Acórdãos nº 1006870-27.2018.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1006870-27.2018.8.26.0224/50000, da ...
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Acórdão nº 1.0024.12.306535-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - CITRA PETITA - INTEGRAÇÃO - PRECLUSÃO. É defeso ao julgador proferir sentença aquém do requerido e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A imperfeição da sentença citra petita deve ser aquilitada diante do princípio da instrumentalidade das formas, informador de todo o sistema das invalidades processuais. As matérias trazidas
... ESTEVO LUCCHESI (RELATOR) V O T O Cuida-se de embargos arrematao ajuizados por SYDNEY BRUGNARA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL ... -
Acórdão nº 2012/0028128-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO. ... ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. IMISSÃO ... SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ... 1.294.158/RJ). ...
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Acórdão nº 1.0702.12.014260-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - MATÉRIA ARGUIDA JÁ SUSCITADA E ANALISADA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - MATÉRIA ARGUIDA JÁ SUSCITADA E ANALISADA QUANDO DA ... -
Acórdão nº 7000761-46.2016.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-02-2021
Apelação. Adjudicação. Embargos de terceiro. Prazo. Agressão à posse. Inequívoca ciência. Comprovação da posse. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do art. 675 do CPC/15, com correspondência no art. 1.048 CPC/73, pressupõe haver elevado grau de prévio conhecimento do terceiro em relação à turbação, esbulho ou posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Tem-se...
... Única da Comarca de Presidente Médici que julgou procedentes os embargos de terceiros ajuizados por BENEDITO DA SILVA SALGADO e outros.Na inicial ... deferido, não havendo, portanto, como terem conhecimento da adjudicação de seus imóveis pelos apelantes, motivos por que requereram a anulação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000495-53.2011.5.06.0006), 11-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. ARTIGO. 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA N.º 214 DO C. TST. NÃO CONHECIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de...
... no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de liquidação, de embargos adjudicação. In casu , a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000551-27.2013.5.06.0003), 03-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e ser proferidas...
... no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de liquidação, de embargos adjudicação. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza ... -
Acórdãos nº 2062001-26.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2062001-26.2019.8.26.0000/50000, da ... Roisin VOTO nº 10447 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Adjudicação compulsória – Apontamento de contradição – Ausência de ...
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Acórdãos nº 2221557-98.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2221557-98.2018.8.26.0000/50001, ... Leal VOTO nº 10276 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Adjudicação compulsória – Apontamento de omissão – Ausência de ...
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Acórdãos nº 2062001-26.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração Cível nº 2062001-26.2019.8.26.0000/50001 (ref. voto nº ... Roisin VOTO nº 10448 EMBARGOS DE DECLARAÇÃ O – Adjudicação compulsória – Apontamento de obscuridade – Ausência de ...
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Acórdãos nº 1004734-85.2016.8.26.0011 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... , relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1004734-85.2016.8.26.0011/50001, da ... Cível VOTO nº 7285 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Adjudicação compulsória – Apontamento de obscuridade, omissão e erro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001637-25.2015.5.06.0371), 07-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. ARTIGO. 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA N.º 214 DO C. TST. NÃO CONHECIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de...
... no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de liquidação, de embargos adjudicação. In casu , a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ... - Acórdão nº 1989/0009629-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdãos nº 1056974-80.2013.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
... Bortolin Nery Apelada: Congregação Rogacionista do Brasil EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - Possível a penhora do bem de família ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-1261/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Marzo de 2003
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO DEPRECANTE. 1. Em se tratando de execução por carta precatória, excluindo-se os casos nos quais se discute vício ou irregularidade da penhora, praça, leilão ou adjudicação, a competência para o processamento e julgamento dos Embargos à Execução é do juízo deprecante. 2. In casu, os referidos Embargos...
... EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO DEPRECANTE ... 1. Em se tratando de execução por ... vício ou irregularidade da penhora, praça, leilão ou adjudicação, a competência para o processamento e julgamento dos ... Embargos à ... -
Acórdãos nº 2224244-82.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Juiz(a) de 1ª Inst.: Clóvis Humberto Lourenço Júnior EMBARGOS A ADJUDICAÇÃO ... Nulidade do ato expropriatório. Pedido ...
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Acordao Nº 165748 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS QUE DEVEM SER OPOSTOS NO PRAZO DE 05 DIAS APÓS A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE QUE ANTES DA ASSINATURA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO (ART. 675, DO CPC). PRECEDENTES STJ E TJAP. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Os Embargos de Terceiro devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias após a adjudicação do imóvel desde que antes da assinatura da...
... 6 VARA CVEL E FAZENDA PBLICA DA COMARCA DE MACAP que, em sede de EMBARGOS DE TERCEIROS, propostos por ANGELO RONAN DOS ANJOS FERREIRA, julgou ...