embargos à execução alimentos 733
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Decisão Monocrática nº 50534530920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-03-2023
HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. Consoante a Conclusão nº 23 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça, "A execução de alimentos, na modalidade coercitiva (art. 733, CPC) [art. 911 do CPC/2015] abrange as três últimas parcelas vencidas à...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... HABEAS COUS. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA ... 733, CPC) [art. 911 do CPC/2015] abrange as três ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 51706510420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. JUSTIFICATIVA REJEITADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. Consoante a Conclusão nº 23 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça, "A execução de alimentos, na modalidade coercitiva (art. 733, CPC) [art. 911 do CPC/015] abrange as três últimas parcelas...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL ... 733", CPC) [art. 911 do CPC/015] abrange as três \xC3" ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ... -
Código de Processo Civil - CPC/1973
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... , para a ação em que se pedem alimentos; ... III - do domicílio do devedor, para a ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que ...
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Decisão Monocrática nº 51238840520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. Consoante a Conclusão nº 23 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça, "A execução de alimentos, na modalidade coercitiva (art. 733, CPC) [art. 911 do CPC/015] abrange as três últimas parcelas vencidas à data do ajuizamento da ação e...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... FAMÍLIA. impugnação à EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ... 733", CPC) [art. 911 do CPC/015] abrange as três \xC3" ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ... -
Acórdão nº 0007608-78.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos ... proposta por Marilene Barreto dos Santos, ... em seguida, acolhendo embargos de declaração opostos pela Autora, deferiu a ... Inteligência do art. 733 do CPC/73, vigente à época em que proferido o ... "Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os ...
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Acórdão nº 0016808-12.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... Bens e Alimentos proposta por Marilene Barreto dos Santos, ... de prisão; e, em seguida, acolhendo embargos de declaração ... opostos pela Autora, deferiu ... Inteligência do art. 733 do CPC/73, ... vigente à época em que proferido ... "Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os ...
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Acórdão nº 1.0000.21.270211-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A ENSEJAR A MEDIDA EXCEPCIONAL DA PRISÃO CIVIL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O decreto prisional contra o devedor de alimentos é cabível caso o executado não efetue o pagamento das três últimas prestações vencidas antes da propositura da ação, acrescidas das...
... de Mantena que, nos autos da execuo de alimentos ajuizada por M.G.S., decretou a priso civil do ... e da Corte Gacha, seno vejamos:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - OMISSO - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE ... A execuo civil pelo art. 733 do CPC tem o objetivo de compelir o executado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089236-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 528, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - FATO QUE NÃO AFASTA A EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO - JURISPRUDÊ
... do paciente, nos autos de execuo de alimentos, pela qual se busca o pagamento de dbito ... PRISO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. O habeas corpus no a ... AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089236-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 528, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIFERIMENTO DO CUMPRIMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - FATO QUE NÃO AFASTA A EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO - JURISPRUDÊ
... do paciente, nos autos de execuo de alimentos, pela qual se busca o pagamento de dbito ... PRISO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. O habeas corpus no a ... AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 50985280820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA DEVEDORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... NECESSIDADE-POSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ... executivo, encontrava-se estampada no artigo 733 do Código de Processo Civil de 1973, cuja ... -
Decisão Monocrática nº 52565359820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. Consoante a Conclusão nº 23 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça, "A execução de alimentos, na modalidade coercitiva (art. 733, CPC) [art. 911 do CPC/015] abrange as três últimas parcelas vencidas à...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... HABEAS COUS. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA ... 733, CPC) [art. 911 do CPC/015] abrange as três ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ... -
Acórdão nº REsp 997515 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. DÉBITO VENCIDO ... Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ... EXECUÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ...
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A avosidade na jurisprudência do superior tribunal de justiça
... ao lar da pessoa idosa como local de execução de programas de amparo, visando fortalecer os ... ões patrimoniais, como o direito aos alimentos e o direito sucessório ... Sem a pretensão ... embargos de declaração. 2. As estruturas familiares ... 733 do CPC, para só então ser possível o ...
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Acórdão nº 1.0000.00.293169-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2002
ALIMENTOS - Execução pelo art. 733 do CPC - Prisão do alimentante - Inclusão das parcelas que venceram no curso da execução - Decisão correta.
EMENTA: ALIMENTOS - Execução pelo art. 733 do CPC - Prisão do ... -
Prisão Civil do Devedor de Alimentos: Uma visão constitucional e jurisprudencial
Trataremos neste trabalho da prisão civil do devedor da obrigação de alimentos, que se encontra disposta no art. 733 do CPC. Preliminarmente, contudo, faz-se necessária uma pequena digressão no que diz respeito à obrigação de alimentos em si.
... Tratando-se, porém, de execução de alimentos proposta por alimentando ... O oferecimento de embargos pelo devedor não obsta a que o exeqüente ... 733 do CPC). Não cabe ao credor valer-se dos dois ... -
Decisão Monocrática nº 51449780920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU. RECEBIMENTO DO RECURSO. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA EM SEDE RECURSAL E PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO NO 1º GRAU. NÃO CONHECIMENTO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Pendente decisão referente ao pedido de concessão do benefício da AJG em 1º...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO" DE ALIMENTOS PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL. AUS\xC3" ... 733, CPC) [art. 911 do CPC/015] abrange as três ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ... -
Índice remissivo
... paternidade, quando cumulada com a de alimentos. p. 238, 72 ... Súmula 2: Não cabe o habeas ... matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas. p. 958 ... Súmula 46: Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, ... p. 733 ... Súmula 112: O depósito somente suspende a ...
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Decisão Monocrática nº 50523682220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO" DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. INTIMA\xC3" ... 733", CPC) [art. 911 do CPC/015] abrange as três \xC3" ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ...
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Acórdão nº 0006618-58.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... Assunto : Efeitos ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB PENA ... DE PRISÃO CIVIL. TRÊS ... PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... ORDEM CONCEDIDA ... 1. Não ... (fls.773/785) ... Às fls.732/733, o Impetrante peticiona requerendo o retorno dos ...
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Trabalhista
... os se- guintes precedentes do TST: “Embargos regidos pela Lei n. 13.015/2014 ... Código Civil, repudia a má-fé na execução de negócios jurídi- cos e comina de nulidade ... Federal e JJ J – Distribuidora de Alimentos Ltda. – ME. A sentença inde- feriu a inicial, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.192869-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DE PRISÃO CIVIL - ADOÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO ART. 528, §8º, CPC - DESCABIMENTO - CONVERSÃO DE RITOS DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E PREMÊNCIA DA DÍVIDA - INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA -...
... , que julgou extinta ao de execuo de alimentos, ajuizada em desfavor de J.M.A. e processada sob ... 535 do CPC, quando, embora rejeitados os embargos de declarao, a matria em exame foi devidamente ... 733.3. Diante da especialidade e relevncia conferida ...