embargos à execução cobrança condomínio
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Acórdão Nº 0035042-33.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-03-2023
... Recorrido(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTO ANTONIO ... Relator: José Daniel Toaldo ... RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ... TAXAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010277120194058300), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. TAXA DE AFORAMENTO. REINTEGRAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL ANTERIOR ÀS COMPETÊNCIAS COBRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes os...
... de sentença que julgou procedentes os embargos executivos manejados, para afastar a ... 1999 a 2001, os quais são cobrados na Execução Fiscal nº 0021127-42.2003.4.05.8300 ... assim de comprovante de pagamento de condomínio do aludido imóvel ... Tais documentos em nada ... mais a posse do imóvel que gerou a cobrança dos débitos vindicados na execução fiscal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004681520174058000), 30-07-2019
PROCESSO Nº: 0800468-15.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA LUZIA RODRIGUES ADVOGADO: Agenilton Da Silva Felix RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE...
... LEONARDO CARVALHO (Relator): Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que negou ... cobrada, judicialmente, por taxas de condomínio referentes a datas anteriores à compra do ... 2006, conforme sentença da ação de cobrança movida pela associação dos proprietários do ... Em face da execução ajuizada pela associação dos proprietários do ... -
Decisao Nº 0009249-19.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-03-2021
... RECORRIDA: CONDOMINIO MAR E SOL ... ADVOGADO: JANITZA PEREIRA GOMES ... RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. RATEIO DE DESPESAS. CONDOMÍNIO ... SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACIONANTE QUE PROVA SER ...
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Acórdãos nº 1002529-39.2018.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... NAIRA CHWAL, é apelado CONDOMÍNIO SP NEXT HOME. ACORDAM , em sessão ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cobrança de ...
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Decisao Nº 0002617-84.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 02-03-2023
... CONDOMINIO FAMILY RESIDENCE PICUAIA ... ... CÍVEL. CONDOMÍNIO. COBRANÇAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ... do Seguro Social - INSS e à sua cobrança judicial.? ... ?Art. 39 ... contra o exeqüente, oferecidos ou não embargos à execução, e acarretará a desistência de ...
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Decisao Nº 0001603-81.2022.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 15-02-2023
... Ação: Execução de Título Extrajudicial ... Recurso nº ... ÇÃO POR QUANTIA CERTA DECORRENTE DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1391876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... CONDOMÍNIO Cobrança de despesas mensais Acolhimento de rgos opostos à execução Apelação do credor Não se sustenta aqui a ...
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Decisão Monocrática Nº 0178407-56.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. UNIDADES IMOBILIÁRIAS OBJETO DE INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMISSÃO NA POSSE DOS PROMITENTES COMPRADORES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. FATO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES. PROMITENTE COMPRADOR SOMENTE RESPONDERÁ APÓS O RECEBIMENTO DAS
... Apelante: Condomínio The One Tower. Apelados: José Valdir do ... APELAÇÃO CÍVEL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. UNIDADES ... IMPOSSIBILIDADE ... DE COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES. PROMITENTE ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1º ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos perceberão ...
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Acordao N° 1763564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2023
Apelação cível. Embargos à execução. Taxas condominiais. Obrigações propter rem. Imóvel. Alienação fiduciária. Cessão de direitos. Registro. Entrega das chaves. Vício de construção. Recusa de recebimento. Divergências. Construtora e cessionário. Ineficácia em relação ao condomínio. Ciência inequívoca do condomínio. 1. As despesas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, de natureza real,
... APELADO(S) ... CONDOMINIO" 06 ... Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO ... Ac\xC3"órdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÕES ... Legítima, portanto, a cobrança em desfavor do condômino/cessionário em ... -
Acórdãos nº 1128158-28.2015.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... CONDOMINIO EDIFICIO GUARANY, é apelado CARLOS ... 30.987 EMENTA : Cobrança de honorários contratuais. Embargos à execução. Extinção do processo, sem ...
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Acórdão nº 1.0000.21.067995-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.345.331/RS, firmou as seguintes teses: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do...
... eletrnico (DE) n 31, proferida nos embargos execuo movida pelo CONDOMNIO RETIRO DO RECREIO, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.101740-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MENOSPREZO À ARGUMENTAÇÃO DE PARTE - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA EXECUÇÃO CONTRA O CONDÔMINO INADIMPLENTE - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DECOTE DE PARCELA EXIGIDA EM DUPLICIDADE - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS DE COBRANÇA - REFORMA
... Horizonte, que acolheu parcialmente os embargos opostos por MACIANE MARTINS DE OLIVEIRA, nos ... -
Decisão Monocrática nº 50053932320208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 11-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... ... APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS à EXECUÇÃO. - QUOTA CONDOMINIAL EDILÍCIA ... o proprietário registral à ação de cobrança. No entanto, transmitido o bem e ciente o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.049033-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. TAXA CONDOMINIAL. DESPESAS ORDINÁRIAS. INEXEQUIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não obstante a interposição de embargos de declaração, como regra, interrompa apenas o prazo recursal, nos termos do art.1.026 do CPC, verificado...
... "Cumprimento de Sentena" proposta por CONDOMINIO SANTA MONICA, que rejeitou a impugnao ao ... exequente, ora agravada, apresentou embargos de declarao em face de tal deciso, requerendo a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049033-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. TAXA CONDOMINIAL. DESPESAS ORDINÁRIAS. INEXEQUIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não obstante a interposição de embargos de declaração, como regra, interrompa apenas o prazo recursal, nos termos do art.1.026 do CPC, verificado...
... "Cumprimento de Sentena" proposta por CONDOMINIO SANTA MONICA, que rejeitou a impugnao ao ... exequente, ora agravada, apresentou embargos de declarao em face de tal deciso, requerendo a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049033-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. TAXA CONDOMINIAL. DESPESAS ORDINÁRIAS. INEXEQUIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não obstante a interposição de embargos de declaração, como regra, interrompa apenas o prazo recursal, nos termos do art.1.026 do CPC, verificado...
... "Cumprimento de Sentena" proposta por CONDOMINIO SANTA MONICA, que rejeitou a impugnao ao ... exequente, ora agravada, apresentou embargos de declarao em face de tal deciso, requerendo a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049033-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. TAXA CONDOMINIAL. DESPESAS ORDINÁRIAS. INEXEQUIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não obstante a interposição de embargos de declaração, como regra, interrompa apenas o prazo recursal, nos termos do art.1.026 do CPC, verificado...
... "Cumprimento de Sentena" proposta por CONDOMINIO SANTA MONICA, que rejeitou a impugnao ao ... exequente, ora agravada, apresentou embargos de declarao em face de tal deciso, requerendo a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... , tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ... O condomínio edilício será representado ativa e passivamente ... Também em um caso de ação de cobrança de contribuição sindical e assistencial, o TST ...
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Acórdão nº 0027107-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... Agravado : Condomínio do Edifício Ondina Apart Hotel Residência ... de Salvador que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial ... movida pelo ... mesmo após a oposição de embargos de declaração ... A Recorrente suscita 08 ... a cobrança da taxa de condomínio no ... valor exigido não ...
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Processo nº 0026001-53.2015.8.19.0208 de Décima Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... Apelado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARQUE RIACHUELO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTRARRAZÕES AO ... EXECUÇÃO DA SENTENÇA, SEM RECEBER ...
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Acórdão Nº 5003257-39.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... (EMBARGANTE) APELADO: COSTA VERDE CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL (EMBARGADO) ... , ipsis litteris: Trata-se de embargos à execução opostos por Washington Orlando ... , I, do CPC, para tão somente afastar a cobrança de 20% sobre o valor da causa para pagamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126376120184058400), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0812637-61.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOANA DARC HONORIO PACHECO HELLINGER ADVOGADO: Aldenice De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....
... sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros opostos por JOANA DARC HONÓRIO ECO HELLINGER na execução" ajuizada pelo DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE\xC2" ... é Avelino Dantas, nº 25, Casa 12, Condomínio Ariane, São José de Mipibú/RN, nos autos da ... que a constrição existente decorre de cobrança de honorários advocatícios devidos em função ...