embargos a execução de alimentos
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Acórdão nº 2014/0309939-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVA ORAL DEFERIDA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. DECISÃO REVOGADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O art. 542, § 3º, do CPC estabelece que "o...
...ALIMENTOS. PROVA ORAL DEFERIDA. PEDIDO . ... conhecimento, cautelar, ou embargos" à execução ficará . retido nos \xC2"... -
Acórdão nº 50060821420168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. 1. O PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO E DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL DEVE SER FORMULADO NA PRÓPRIA AÇÃO DE EXECUÇÃO, NÃO CABENDO QUALQUER DETERMINAÇÃO NESTES AUTOS QUANTO A ESSES PLEITOS. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO QUANTO AO VALOR DEVIDO NO MÉS DE JUNHO DE 2015, UMA VEZ QUE AS EXEQUENTES UTILIZARAM NO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . . ... sentença que julgou improcedente os embargos à execução de alimentos ajuizada por ANA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.187176-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ART. 746 DO CPC. REQUISITOS.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ART. 746 ... -
Acórdão nº 2010/0152145-8 de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura cerceamento de defesa decisão que não conhece, fundamentadamente, de exceção de pré-executividade oposta em ação de alimentos, ainda mais quando...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...3. Ordem denegada. 4. Embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO. A Turma, ... -
Acórdão nº HC 182573 / SP de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura cerceamento de defesa decisão que não conhece, fundamentadamente, de exceção de pré-executividade oposta em ação de alimentos, ainda mais quando...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...3. Ordem denegada. 4. Embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO. A Turma, ... -
Acordao N° 1344319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Execução de alimentos. Embargos à execução. Ação revisional. Novo título executivo. Substituição da obrigação primígena. Trabalhador autônomo. Décimo terceiro salário. Impossibilidade. A readequação da pensão alimentícia em ação revisional implica a substituição do título executivo judicial primitivo. Não é possível exigir do alimentante, que é trabalhador autônomo, o pagamento de
...1344319. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO. ... -
Acórdão nº 1.0637.11.005029-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS. ART. 197 e 198 DO CC/2002. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO. COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. A PENSÃO DEVE SER PAGA COMO FOI JUDICIALMENTE ESTIPULADA.
EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0701.11.031510-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
EMBARGOS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PARCELA IN NATURA - CUSTEIO DE MATERIAL ESCOLAR - PROVA DA COMPRA OU DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DESPESA - REEMBOLSO - DESCABIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: EMBARGOS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PARCELA IN NATURA - ... -
Acordao Nº 120307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1) Os valores da pensão alimentícia fixados em salário mínimo deverão ser pagos em data certa, considerando o salário mínimo vigente à época de cada vencimento, e o acréscimo de correção monetária e juros decorrentes do inadimplemento não...
... SANTOS SILVA, nos autos da Ação de Embargos à Execução de Alimentos que opôs em desfavor ... -
Acordao Nº 120307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1) Os valores da pensão alimentícia fixados em salário mínimo deverão ser pagos em data certa, considerando o salário mínimo vigente à época de cada vencimento, e o acréscimo de correção monetária e juros decorrentes do inadimplemento não...
... SANTOS SILVA, nos autos da Ação de Embargos à Execução de Alimentos que opôs em desfavor ... -
Acordao Nº 120307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1) Os valores da pensão alimentícia fixados em salário mínimo deverão ser pagos em data certa, considerando o salário mínimo vigente à época de cada vencimento, e o acréscimo de correção monetária e juros decorrentes do inadimplemento não...
... SANTOS SILVA, nos autos da Ação de Embargos à Execução de Alimentos que opôs em desfavor ... -
Acordao Nº 120307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1) Os valores da pensão alimentícia fixados em salário mínimo deverão ser pagos em data certa, considerando o salário mínimo vigente à época de cada vencimento, e o acréscimo de correção monetária e juros decorrentes do inadimplemento não...
... SANTOS SILVA, nos autos da Ação de Embargos à Execução de Alimentos que opôs em desfavor ... -
Acordao Nº 120307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1) Os valores da pensão alimentícia fixados em salário mínimo deverão ser pagos em data certa, considerando o salário mínimo vigente à época de cada vencimento, e o acréscimo de correção monetária e juros decorrentes do inadimplemento não...
... SANTOS SILVA, nos autos da Ação de Embargos à Execução de Alimentos que opôs em desfavor ... -
Acordao Nº 120307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1) Os valores da pensão alimentícia fixados em salário mínimo deverão ser pagos em data certa, considerando o salário mínimo vigente à época de cada vencimento, e o acréscimo de correção monetária e juros decorrentes do inadimplemento não...
... SANTOS SILVA, nos autos da Ação de Embargos à Execução de Alimentos que opôs em desfavor ... -
Acórdão nº 1.0672.11.010815-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS OPOSTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS OPOSTOS EM FASE DE ... -
Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ... DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ... (supermercado) ajuizou embargos à execução fiscal fundada em auto de infração, lavrado em ... -
Acórdão nº 1.0081.10.000217-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO. COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. A PENSÃO DEVE SER PAGA DA FORMA COMO ESTIPULADA.
EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE ... -
Acórdão nº 1.0081.10.000217-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO. COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. A PENSÃO DEVE SER PAGA DA FORMA COMO ESTIPULADA.
EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE ... -
Acórdão nº 1.0079.07.345234-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO E PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DO EXECUTADO - ESCASSEZ DE RECURSOS E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA.
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXCESSO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.09.544295-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS Á EXECUÇÃO - ALIMENTOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEITADA - MAIORIDADE DO APELADO - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS Á EXECUÇÃO - ALIMENTOS - PRELIMINAR DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119638320184058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0811963-83.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTER FAST FOOD ALIMENTOS - EIRELI e outro ADVOGADO: Armindo Augusto Albuquerque Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
...embargos de declaração ante o acórdão que negou ... julgou improcedentes os embargos à execução opostos por CENTER FAST FOOD ALIMENTOS EIRELI EPP ... -
Acórdão nº 1.0024.11.191267-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - PENHORA DE PENSÃO - POSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS" À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL - CITA\xC3"... -
Acórdão nº 1.0024.11.191267-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - PENHORA DE PENSÃO - POSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS" À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL - CITA\xC3"... -
Acórdão nº 1.0024.11.191267-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - PENHORA DE PENSÃO - POSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS" À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL - CITA\xC3"... -
Acórdão nº 1.0024.11.191267-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - PENHORA DE PENSÃO - POSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS" À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL - CITA\xC3"...