embargos à penhora prazo

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. Nos termos do artigo 884, caput, § 3,º da CLT, garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução, em não o fazendo deixa assim incidir a preclusão, uma vez que não se manifestou no momento oportuno, estando também por isso impedida essa Instância...

PROCESSO Nº: 0802347-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO NAPOLEÃO SAMPAIO ANGELIM ADVOGADO: Valdeci Laurentino Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO....

PROCERGS. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO VIA BACENJUD. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. O termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução é a data da ciência inequívoca da parte de que se efetivou bloqueio de numerário em sua conta, não bastando para tanto o conhecimento acerca das ordens judiciais de bloqueio que estavam sendo lançadas em suas contas bancárias. Aplicação

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 884 DA CLT. Nos termos do art. 884 da CLT, o prazo para aviar Embargos à Execução é de cinco dias, contados da formalização da penhora de bens ou da garantia do juízo. In casu, a peça apresentada afigura-se tempestiva, porquanto protocolizada dentro do quinquídio legal...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. Nos termos do artigo 884 caput, § 3,º da CLT, garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução, em não o fazendo deixa assim incidir a preclusão consumativa, uma vez que não se manifestou no momento oportuno, estando também por isso impedida essa Instância revisional...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. Nos termos do artigo 884, caput, § 3,º da CLT, garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar Embargos à Execução, e em não o fazendo deixa assim incidir a preclusão, uma vez que não se manifestou no momento oportuno, estando também por isso impedida essa Instância...

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES DO TERCEIRO EMBARGANTE. Os embargos de terceiro que visam a discutir penhora de valores do terceiro embargante, sujeitam-se ao prazo do art. 884 da CLT, sob pena de se tratar de medida intempestiva.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REGULARMENTE APRESENTADOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. Ao apresentar embargos de terceiro nos próprios autos da execução, como simples petição, as embargantes CAROLINE DO REGO BARROS SANTOS e MIRTHIS DO REGO BARROS SANTOS se utilizaram de medida tecnicamente equivocada, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau que não conheceu da citada

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0815799-10.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: JANGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DOMESTICOS LTDA ADVOGADO: DANILO MARANHAO NEVES E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REFORÇO DA PENHORA. CASO EM QUE A PARTE FOI INTIMADA PARA COMPLEMENTAR A PENHORA E QUEDOU-SE INERTE. I - O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o recurso especial n. 1.127.815/SP, submetido à sistemática de representativo da controvérsia, firmou a tese de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. Tratando-se de penhora on-line de numerário via Sistema BacenJud, o prazo de cinco dias para oposição de embargos de terceiro conta-se a partir da ciência inequívoca da penhora do numerário. Adoção de precedentes desta Seção Especializada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - ART. 738 DO CPC/73 - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.382, DE 2006 - TERMO INCIAL - JUNTADA AOS AUTOS DA PROVA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA EM GRAU RECURSAL - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. Só se conhece do pedido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - ART. 738 DO CPC/73 - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.382, DE 2006 - TERMO INCIAL - JUNTADA AOS AUTOS DA PROVA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA EM GRAU RECURSAL - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. Só se conhece do pedido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PEÇA APÓCRIFA - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - RECONHECIMENTO - TERMO A QUO - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Conforme permissivo contido no art. 1º, § 2º, inc. III, alínea 'a', da Lei 11.419/2006, é válida a assinatura...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PEÇA APÓCRIFA - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - RECONHECIMENTO - TERMO A QUO - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Conforme permissivo contido no art. 1º, § 2º, inc. III, alínea 'a', da Lei 11.419/2006, é válida a assinatura...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DESERÇÃO. Nos termos do art. 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução bem como o exequente oferecer impugnação no mesmo prazo. Conclui-se, pois, do disposto na norma referida...

AGRAVO DE PETIÇÃO. OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO ANTES DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. EXTEMPORANEIDADE. Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução. In casu, embora deflagrado o processo de execução, não houve até o momento, a liquidação do título...

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EMBARGOS - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o prazo para a interposição de embargos à execução hipotecária regida pela Lei nº 5741/71 inicia-se da juntada do mandado ou da carta precatória de intimação de ambos os cônjuges aos autos do processo...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Após a constrição do numerário via BACEN, a própria empresa agravante, na petição de fls. 498/499, protocolizada em 24/07/2014, reconheceu ter ciência da efetivação do bloqueio on line, passando a fluir o prazo de cinco dias para opor embargos à execução/penhora, consoante estabelecido no art. 884 da...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.INTEMPESTIVIDADE. INSUPERÁVEL. PRAZO A CONTAR DA INTIMAÇÃO DAPENHORA E NÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DACADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DORECURSO. SÚMULA N. 115/STJ.I - Na origem, trata-se de embargos a execução objetivando aextinção da execução fiscal, tendo em vista a compensação e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO OPOSTO ANTES DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. EXTEMPORANEIDADE. Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução. In casu, embora deflagrado o processo de execução, não houve liquidação do título executivo. Conclui-se, do disposto na norma referida, que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À PENHORA - TRANSCURSO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELA PARTE EMBARGANTE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - O art. 223, e parágrafos, do Código de Processo Civil, asseguram, à parte que demonstrar não ter praticado, por...