embargos bem família
-
Acórdão nº 2005/0210993-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE. SÚMULA N. 211-STJ. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO BEM. RENÚNCIA INCABÍVEL. PROTEÇÃO LEGAL. NORMA DE ORDEM ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269400-09.1999.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE PARCELA IDEAL. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/cs ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169640-63.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §
... EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169640-63.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §
... EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169640-63.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §
... EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169640-63.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §
... EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169640-63.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §
... EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169640-63.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §
... EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169640-63.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §
... EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169640-63.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §
... EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169640-63.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO (OFENSA AOS ARTS. 5.°, XXXV, LIV e LV, e 6.° da Constituição Federal NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §
... EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41000-17.2000.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... EMP/lb/arn ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195740-58.2008.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte contra o decidido. Embargos de declaração não providos.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/ELS/sm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS ... -
Acórdão nº 2006/0266294-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL E COMERCIAL. BEM DE FAM\xC3" ... PROCEDENTES - PENHORA PARCIAL DA PARTE COMERCIAL DO BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA POR COMPLETO - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... i) os embargos infringentes dos seus julgados; ... j) os embargos declaratórios a seus ... a) vinte e cinco Varas Cíveis; ... b) sete Varas de Família; ... c) uma Vara de órfãos e Sucessões; ... d) um Tribunal do Júri; ...
-
Acórdão nº EDcl no Ag 1321256 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO DEVEDOR EM OUTRO IMÓVEL. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI ...
-
Acórdão nº 2007/0107224-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ... INEXISTÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. GARANTIA OFERTADA EM FAVOR DA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117600-19.2008.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. O apelo esbarra no óbice do artigo 896, §2º, da CLT e no teor da Súmula nº 266 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. O apelo esbarra no óbice do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-293-58.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. Conforme demonstrado no acórdão do Tribunal Regional, não houve efetiva prova do registro e transferência do imóvel, não havendo como vislumbrar ofensa ao art. 5º, XXII e XXVI da Constituição Federal. Nesse contexto, não merece reparos a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ... -
Acórdão nº 2004/0158459-6 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMA REFERENTE À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR SUSCITADO NAS RAZÕES DO REGIMENTAL QUE NÃO FOI APRECIADO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48385-46.1996.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. OPORTUNIDADE DE ARGUIÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida. Embargos de declaração não providos.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/LPS/sm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. OPORTUNIDADE DE ... - Acórdão nº AgRg no REsp 476596 / RS de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170640-86.1995.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma RMW/rqr ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183400-61.2008.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. O embargante, em seus embargos de declaração, sequer se desincumbiu do seu dever processual de apontar omissão, contrariedade ou obscuridade da decisão embargada, adentrando de pronto o mérito do próprio acórdão que não conheceu do recurso de revista. Toda a sua argumentação denota exclusivamente a...
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/cp/lfg/pv EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232300-85.2009.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. A alegada afronta ao artigo 6º da Constituição da República somente poderia ocorrer de forma reflexa. Não se há falar, assim, em violação direta da Constituição da República, na forma preconizada pelo artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. A alegada afronta ao ...