embargos declaração decisão interlocutória
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1674/1997.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. A determinação de remessa dos autos à vara de origem, ainda que para reexame de um único tema recursal, dentre vários, não descaracteriza a natureza interlocutória da decisão, uma vez que não terminativa do feito (Enunciado 214). Embargos de declaração rejeitados.
... A C Ó R D Ã O ... JCWN/acs/ma ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ... , não descaracteriza a natureza interlocutória da decisão, uma vez que não terminativa do ... -
Acórdão nº 2008/0267250-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DECLARAÇÃO ... INTERLOCUTÓRIA ... DETERMINANDO ... INCIDENTAL ... AO REGIMENTAL, MANTENDO DECISÃO MONOCRÁTICA ... 1. Os embargos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 490-32.2011.5.15.0151)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT....
... GMDAR/AC/ABM ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ... -
Acórdão nº 2013/0051327-4 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS ... declaração ... decisão" interlocutória sem a prévia fixa\xC3" ...
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Acórdão nº 0020563-10.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... Classe : Embargos de Declaração nº ... Neuzir Maria Pereira Souza, em face de decisão vista por cópia às fls ... 20/21, proferida ... DESACOLHIMENTO. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0000808-66.2019.8.24.0043 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Claudir Antônio de Souza opôs Embargos de Declaração contra ... (Evento 1, EMBDECL166).Sobreveio decisão de rejeição dos aclaratórios (Evento 1, ... a lei processual, a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença desafia ... -
Acórdão Nº 0163416-51.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. VERIFICADA. NÃO ANÁLISE DE BALANCETE SINTÉTICO. PASSIVOS FINANCEIROS QUE SUPERAM OS ATIVOS. SITUAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATENDER ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. AGRAVO
... : 0163416-51.2013.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível ... Embargante: Massa ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ... INDEFERIU O PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0163416-51.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. VERIFICADA. NÃO ANÁLISE DE BALANCETE SINTÉTICO. PASSIVOS FINANCEIROS QUE SUPERAM OS ATIVOS. SITUAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATENDER ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. AGRAVO
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ... -
Acórdão Nº 0004811-24.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... VOTO ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR NO AGRAVO DE ... ção opostos em face da decisão interlocutória do relator devem ser julgados prejudicado, em ...
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Acordão do Primeira Turma, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE EXTINGUE PARCIALMENTE AEXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERROGROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEPÇÃO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia à recepção, como Agravo de Instrumento,de Apelação interposta na origem em
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Acórdão nº 1.0106.18.001882-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PRESENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO PROVIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO.- Os embargos de declaração têm por objetivo suprir eventual omissão ou sanar contradição ou obscuridade existente no julgado.-Os honorários advocatícios recursais não são cabíveis, se não há prévia fixação de verba honorária na...
... da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAO, SEM ALTERAO DO RESULTADO.DES ... -
Acórdão nº 1.0106.18.001882-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PRESENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO PROVIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO.- Os embargos de declaração têm por objetivo suprir eventual omissão ou sanar contradição ou obscuridade existente no julgado.-Os honorários advocatícios recursais não são cabíveis, se não há prévia fixação de verba honorária na...
... da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAO, SEM ALTERAO DO RESULTADO.DES ... -
Acórdão Nº 5050381-78.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-02-2024
... 1) Das razões dos embargos de declaraçãoOI S.A. - EM RECUPERACAO declaração contra a decisão proferida por esta Câmara, ... MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FACULTOU A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 105, I, f). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPRESSO CUMPRIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À ORDEM EMANADA DESTA CORTE. MANEJO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
... DECISÃO DO STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO ... DOS EMBARGOS ... dos embargos de declaração anteriormente opostos, ... interlocutória ... -
Decisão monocrática Nº 0004946-30.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-07-2022
... 11ª CÂMARA CÍVEL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÕES N° 0004946-30.2019.8.16.0001 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA ...
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Decisão monocrática Nº 0004946-30.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-07-2022
... 11ª CÂMARA CÍVEL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÕES N° 0004946-30.2019.8.16.0001 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 22950-06.2019.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO NOS CASOS EM QUE HOUVER CONSTATAÇÃO DE NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ATO EM QUE SE FIRMOU, PELA PRIMEIRA VEZ, A TESE HOSTILIZADA. POSTERIOR SANEAMENTO DE OBSCURIDADE NO PROCESSO SUBJACENTE
... DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO ... INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ATO EM QUE SE FIRMOU, ... na decisão interlocutória, que as emissões das comunicações de acidente ... -
Acórdão nº 2007/0286039-2 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÃÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011763620154058000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0801176-36.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AFRANIO LAGES FILHO ADVOGADO: Luiz Antonio Carneiro Lages APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA...
... por AFRÂNIO LAGES FILHO contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara/AL, em sede de ... declaração de ajuste anual do citado imposto ... 16 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 559-09.2016.5.08.0208) 12-09-2018
... (2ª Turma) ... GMMHM/als/ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. VÍCIOS ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... terem sido solvidas, até a data da declaração da falência, as obrigações sociais existentes ... Da decisão do juiz cabe agravo de petição ... § 3º Ao ... prazo de vinte e quatro horas, os seus embargos, instruindo-os com as provas que tiver e ... , na sentença declaratória ou interlocutória, podem os interessados agravar de instrumento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128187120204050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0812818-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ROBERTO ALVES DE LIMA ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804065-96.2016.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS
... agravo de instrumento interposto contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração para manter a decisão interlocutória de 1º grau que acolheu a impugnação do ente ... -
Acórdão Nº 0624618-93.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 18-11-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E FUNGIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGATIVAS. COGNIÇÃO PRECÁRIA DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE MÉRITO. ALEGATIVA DE OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA.
... : 0624618-93.2015.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração ... Embargante: Lanna Ribeiro ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057928520214050000), 10-08-2021
PJE 0805792-85.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DEMONSTRADA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão interlocutória que negou provimento aos embargos de declaração, para manter decisão que acolheu a impugnação do ente federal, na...
... interposto pela UNIÃO em face de decisão interlocutória que negou provimento aos embargos de declaração, para manter decisão que acolheu a impugnação ... -
Acórdão Nº 0021415-88.2019.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-12-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. Não há fixação do valor provisório da condenação quando a decisão tem natureza interlocutória. Adoção da Súmula 214 do TST. Omissão sanada, sendo unicamente acrescidos fundamentos ao acórdão.
... EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO ... VALOR DA CONDENAÇÃO. DECIS\xC3"ÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. Não há fixação do valor provisório da condenação quando a decisão tem natureza interlocutória. Adoção da Súmula ...