embargos declaração decisão interlocutória
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Acórdão Nº 5000367-16.2008.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RSO MANEJADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052432120184058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805243-21.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Rogério Cunha Estevam APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EMENDA À INICIAL. INOCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. INTERPOSIÇ
... 2950404, de 25/10/2018) que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo autor Sindicato dos ... 4058200.2730110) em face da decisão (identificador nº. 4058200.2727878) que ... vê-se se tratar de decisão interlocutória, e, como tal, pela nova sistemática do CPC de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-214000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A existência de pedidos sucessivos não é óbice à aplicação do Enunciado nº 214 do TST. Embargos de declaração acolhidos, para, tão-somente, prestar esclarecimentos.
A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - O INTERLOCUTÓRIA". A ... existência de pedidos sucessivos não é \xC3" ... Esta Turma, mediante decisão de fls. 204/206, esclareceu que a decisão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000921-69.2019.5.06.0011), 09-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Ao insistir no cabimento do agravo de petição, a pretexto de haver "erro de premissa", a embargante demonstra que não se conforma com o resultado do julgamento, pretendendo a modificação da matéria decidida, o que, como se sabe, não rende ensejo à oposição de embargos declaratórios.
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO IMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Ao insistir no cabimento do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1960-49.2016.5.20.0001)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECORRENTE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO ...
... DE NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO DECORRENTE DE ... DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1281-30.2013.5.02.0074) 04-04-2018
... (6ª Turma) ... GMACC/jgmu/mrl/m ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1775/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Abril de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. Decisão embargada em que se negou provimento ao agravo de instrumento, cujo objetivo era viabilizar o seguimento de recurso de revista não admitido por ser a decisão regional meramente interlocutória. Embargos de declaração em que se pretende exame de questões relativas ao mérito. Caracterizado o caráter protelatório. Embargos de declaração que
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA ... de revista não admitido por ser a decisão regional meramente interlocutória. Embargos de ... -
Acórdão Nº 0000013-60.2015.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 7476-03.2011.5.12.0016) 20-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Acolho os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para esclarecer a questão tida como omitida, mantendo a decisão de não conhecer do agravo interposto pela reclamada, ainda que por outros fundamentos. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeito...
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VO NÃO CONHECIDO. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... Acolho os embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120640-77.2008.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. OCORRÊNCIA. Haja vista o equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do agravo em agravo de instrumento, dá-se provimento aos embargos declaratórios para, atribuindo-lhes efeito modificativo, prosseguir na análise do apelo. Embargos de declaração conhecidos e providos. AGRAVO EM AGRAVO DE...
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/cp/tas EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Embargos de declaração conhecidos e providos ... AGRAVO EM AGRAVO DE NSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Eis que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AgR-AIRR - 1523-74.2012.5.08.0003) 08-02-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA N.º 214/TST. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO ... AGRAVO DE TO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA N.º ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 477-75.2016.5.08.0208) 11-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... (1ª Turma) ... GMEMP/arn ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA ... SÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE ... Não evidenciado qualquer ... embargado os fundamentos de que: " ... na decisão agravada, a Corte de origem, reformando a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10381-93.2017.5.03.0024) 21-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST. A decisão embargada aplicou a Súmula 214 do TST. Não processado o recurso de revista em razão de uma questão processual, não se analisa o mérito recursal (terceirização ilícita), logo, não há omissão na decisão que assim procedeu. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega
... CALL CENTER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4107000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Marzo de 1999
vínculo empregatício. decisão interlocutória. OMISSÃO DO JULGADO. Inexistindo os vícios apontados, rejeitam-se os Embargos de Declaração.
... 1ª T-) ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OMISSÃO DO JULGADO ... os vícios apontados, rejeitam-se os Embargos de Declaração ... Vistos, relatados e ... -
Decisão Monocrática nº 50014509220198210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISAO INTERLOCUTÓRIA DO RELATOR. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº ... decisao interlocutória do relator. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028671-96.2021.8.19.0000 (Cível), 25-05-2022
Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à agravante e desconsiderou quesitos juntados extemporaneamente. Embargos invocando estar o Acórdão fundamentado em premissa fática equivocada no que se refere à sua hipossuficiência econômica. Matéria devidamente tratada, com base nas elevadas cifras indicadas em seu...
... Quarta Câmara Cível ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória ... que indeferiu o benefício da ... -
Acórdão Nº 0629116-67.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RELATOR ANTERIOR, QUE HAVIA CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE OFENDEU O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE. VÍCIO NO
... EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NOS EMBARGOS ... DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0627674-66.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RELATOR ANTERIOR, QUE HAVIA CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE OFENDEU O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE. VÍCIO NO
... EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decisão que lhe foi ... Embargos ... interlocutória ... Declaração no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-214000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - O INTERLOCUTÓRIA. A existência de pedidos sucessivos não é ... decisão de fls. 204/206, esclareceu que a decisão do ...
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Acórdão Nº 0622831-29.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 29-07-2015
... : 0622831-29.2015.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração ... Embargante: Global ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão nº 2014/0264736-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO CUSTAS DE PORTE REMESSA E RETORNO EM GRU SIMPLES, ENQUANTO RESOLUÇÃO DO STJ EXIGE GRU-COBRANÇA. FINALIDADE ALCANÇADA. DESERÇÃO AFASTADA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE. 1. Nos termos
... DECLARAÇÃO. ... REGIMENTAL. ... PRECEDENTE ... ESPECIAL. ... INTERLOCUTÓRIA. ... DO RECURSO ... ESPECIAL. ... decisão ... cautelar ou embargos ... -
Acórdão nº 2015/0304495-9 de T4 - QUARTA TURMA
... XIMENA TEIXEIRA CAMPOS ... EMBARGOS ... DECISÃO ... PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES ... interlocutória" (CPC, ... Documento: 62428893 - EMENTA /\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0123896-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS ... Processo Civil, a inquinar a decisão" embargada ... 2. Não cabe a majoraç\xC3" ... interlocutória ... DECLARAÇÃO REJEITADOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1674/1997.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. A determinação de remessa dos autos à vara de origem, ainda que para reexame de um único tema recursal, dentre vários, não descaracteriza a natureza interlocutória da decisão, uma vez que não terminativa do feito (Enunciado 214). Embargos de declaração rejeitados.
... A C Ó R D Ã O ... JCWN/acs/ma ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ... , não descaracteriza a natureza interlocutória da decisão, uma vez que não terminativa do ...