embargos do devedor doutrina
208515 resultados para embargos do devedor doutrina
-
Acórdão Nº 0007983-06.2005.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUES FALSIFICADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA QUANTIA CORRESPONDENTE AO MONTANTE DOS CHEQUES APRESENTADOS PARA PAGAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS COM
...EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ...Segundo entendimento assente na doutrina e na jurisprudência, a prescrição extintiva ... -
Decisão Monocrática nº 50132547620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PARA QUE SEM SEGURANÇA DO JUÍZO O EXECUTADO POSSA ARGUIR POR SIMPLES PETIÇÃO NULIDADES QUE DEVAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO E APRECIADAS SEM REQUISITAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCI
..., sim, ter sido alegados em sede de embargos, o que não ocorreu.Assim sendo, deixo de ... o meio de defesa são os embargos do devedor que independem da penhora (art. 914 do CPC/15) ... resultando no desdobramento que parte da doutrina passou a denominar como exceção de ... -
Acórdão Nº 0028254-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DE 15% DOS VALORES BLOQUEADOS E DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO MENSAL DE 15% DAS VERBAS QUE INGRESSAREM NAS CONTAS CORRENTES. RECURSO DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA (CPC, ART. 833, IV E
... 18. Tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o tema é pacificado, ...simples do devedor/executado, quando da submissão da parte aos atos ...embargos do devedor. A doutrina e a jurisprudência vêm ... -
Acórdãos nº 2177687-37.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE MULTAS – Alegação de caráter confiscatório da multa imposta – Inadmissibilidade – Incidência possui fundamento legal próprio – Utilização restrita da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e desde que desnecessária dilação probatória, nem mesmo apreciação de questões...
... direito Matéria própria dos embargos à execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... perseguida por meio de embargos do devedor. Essa a posição doutrinária e ... Predomina na doutrina o entendimento no sentido da ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0201546-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
...ência para juntada de novo mandato nos embargos se ele já instrui a execução (arts. 736 e 738 ...ão se aplica na hipótese de embargos do devedor, se verificada a existência de mandato nos autos ...38 DO CPC - ROL TAXATIVO - DOUTRINA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A ausência de ...
-
Acórdãos nº 2126362-57.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECADÊNCIA – Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) por não atendimento de notificação para apresentação de documentos fiscais – Alegada inexigibilidade do dever de guarda dos documentos e livros expedidos há mais de 5 (cinco) anos do Auto de Infração,
... via Matéria própria dos embargos à execução. Razões apresentadas pelo ... produzidas em regulares embargos do devedor e com prévia garantia do juízo. Consta do ... Predomina na doutrina o entendimento no sentido da ... -
Acórdãos nº 2125847-85.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE MULTA – Alegação de caráter confiscatório da multa imposta – Conquanto seja restrita a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e desde que desnecessária dilação probatória, nem mesmo apreciação de questões controvertidas de direito, no caso dos autos, comporta...
... decisão que acolheu os embargos de declaração (opostos em face de ... perseguida por meio de embargos do devedor. Essa a posição doutrinária e ... Predomina na doutrina o entendimento no sentido da ... -
Acórdão nº 51535326420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TEM CABIMENTO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E RESTRITAS DE FLAGRANTE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, BEM COMO QUANDO EVIDENCIADA FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E/OU CONDIÇÕES DA AÇÃO, SENDO...
... a dilação probatória própria dos Embargos do Devedor/Embargos de Terceiro, resultando no sdobramento que parte da doutrina passou a denominar como exceção de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.252235-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DEMONSTRATIVO NÃO APRESENTADO. HIPOTESE DE REJEIÇÃO LIMINAR CONFIGURADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos do art. 702, § 3º, do CPC, na hipótese do devedor apresentar embargos à ação monitória...
..., DESCONSTITUIR A SENTENÇA E REJEITAR OS EMBARGOS MONITÓRIOS, PREJUDICADOS O RECURSO E A REMESSA ....º 15) O direito de defesa do devedor na ação monitória é exercido através de ... -
Acórdão Nº 0024105-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU/EXCIPIENTE QUE DESMERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA EM CONDOMÍNIO...
...mantida em sede de embargos de declaração, que rejeitou a exceção de ...2. Tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o tema é pacificado, ... sentido de se tratar de defesa simples do devedor/executado, quando da. submissão da parte aos ... -
Capital - 13ª vara da fazenda pública
...151, II, DO CTN. FACULDADE DO DEVEDOR. RECURSODESPROVIDO I - Agravo de Instrumento ... Efeitos de Negativa e a oposição de Embargos à Execução IV. A Primeira Seção do STJ ... de execução judicial, admitido pela doutrina e jurisprudência dominantes, no qual o ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0177207-5 de T4 - QUARTA TURMA
...(fl. 105). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos apenas no ...RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO ...38 DO CPC - ROL TAXATIVO - DOUTRINA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A ausência de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108828320194058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810882-83.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Jaldemiro Rodrigues De Ataide Junior APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA TRIBUTÁRIO....
... em face de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os ... importe em reconhecimento do débito pelo devedor.". . Nessa toada, segundo a Corte Cidadã, de ..., voltou - ou iniciou, conforme melhor doutrina - a correr no ano seguinte, pois, conforme se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003109-28.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REPUTOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO E CONDICIONOU A DEFESA DO EXCIPIENTE (IMPETRANTE) À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MITIGAÇÃO DA OJ 92 DA SDI2. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de...
... (IMPETRANTE) À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MITIGAÇÃO DA OJ 92 DA SDI2. ... no direito processual brasileiro, doutrina e jurisprudência consagram a sua existência, . ... nas situações em que o devedor pretende se defender dos graves de constrição ... -
Acórdão Nº 0003641-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO AVIADO PELOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É cediço que a Exceção de Pré-Executividade constitui defesa atípica do executado,
... como um incidente defensivo, diverso dos embargos e da impugnação prescritos em lei. . se que por ser uma faculdade do devedor", pode ser manejada nos próprios autos da execuç\xC3"... (..) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 01032473020138200124), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0103247-30.2013.8.20.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-
...ção de pré-executividade oposta pelo devedor e extinguiu a execução fiscal, condenando a ...é-executividade, instituto criado pela doutrina e jurisprudência, pedida em uma petição ... pode ser manejada em substituição aos embargos do devedor, em que é possível ao autor emendar ... -
Acórdão Nº 0008827-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO AVIADO PELOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE CAUSA INTERRUPTIVA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL CAUSADA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É cediço que a Exceção de Pré-Executividade constitui defesa...
... como um incidente defensivo, diverso dos embargos e da impugnação prescritos em lei. . Não há ...ência de responsabilidade obrigacional do devedor ou de iliquidez do título, que podem ser ... (..) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o ... -
Acórdão Nº 0001263-22.2021.8.16.0063 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR NO TOCANTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINARMENTE. 1. PRETENSA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DESFAVORÁVEL NO PONTO. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇ
...Apelado(s): Banco do Brasil S/A. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. APELAÇÃO CÍVEL. ...JULGO IMPROCEDENTES. embargos do devedor, com fundamento no art. 487, inciso I do Código ...doutrina leciona:. “Quando o fundamento dos embargos for ... -
Acórdão nº 1.0000.21.230132-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - OBJETO DO RECURSO - DESERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - DEFERIMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONTAGEM DO PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 675 DO CPC - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR SOLVENTE - CONCURSO...
... habilitação de crédito, recebida como Embargos de Terceiro, ajuizada em face de Eiji Nishioka ... Conforme ressalta a doutrina "é irrelevante o nomen iuris outorgado pelo ...-me ao entendimento do STJ em favor do devedor e realinho minha posição original.6. Agravo ... -
Introdução a responsabilidade civil
..., obviamente decorre no momento em que o devedor, culposamente, se torna inadimplente. . ...“obrigação de meios”, aventado pela doutrina, é justamente o do contrato de prestação de ... plantar, sem garantia da compra (TJRS, Embargos Infringentes nº 591083357, Terceiro Grupo de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048886520214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0804888-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYSON MENDONCA GUIMARAES ADVOGADO: Dalton Dinarte Bido Eufrauzino AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA....
... de nulidade da inclusão do seu nome como devedor solidário do débito constante na CDA ... da execução, foi criada em sede de doutrina e jurisprudência para viabilizar ao executado ... tratar de matéria a ser analisada em embargos à execução. . . No caso em análise, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...
... ofertou bens à penhora, nem ofereceu embargos à execução, desta forma foram autorizadas a ...ção) devem ser objeto de embargos do devedor. 3. A alteração no contrato celebrado entre ... ou do depósito do valor discutido - Doutrina e a Jurisprudência têm admitido, em sede de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.139338-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL - SUPRESSÃO DE INSÂNCIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - FALSIDADE ASSINATURA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. Não tendo sido suscitada a questão afeta à ilegitimidade ativa em...
... como um incidente defensivo, diverso dos embargos e da impugnação prescritos em lei. ra-se que por ser uma faculdade do devedor", pode ser manejada nos próprios autos da execuç\xC3"... JÚNIOR: (..) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o ... -
Acórdão Nº 0001300-13.2010.8.24.0063 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.AÇÃO REVISIONAL CONCOMITANTE JÁ APRECIADA. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. TÍTULO SOB DISCUSSÃO REVISADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAR OS MESMOS TEMAS. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA.MÉRITO.AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO ART. ART. 9
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ...devedor e limites da coisa julgada. Doutrina sobre o ...