embargos do executado

PJE 0801734-73.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APONTADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO. CITAÇÃO VÁLIDA. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DA ASSINATURA DO DEPOSITÁRIO INDICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....

PJE 0801966-28.2017.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO BEM APÓS A ARREMATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NEUROPSIQUIATRICO DE CAMPINA GRANDE S/S LTDA, contra FAZENDA NACIONAL E JOÃO ALBERTO DO AMARAL LINS, em face de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.- Nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO EXECUTADO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA - REJEIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE CONFRONTEM OBJETIVAMENTE A CONCLUSÃO E A RAZÃO DE DECIDIR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - RECURSO - NEGATIVA DE CONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO EXECUTADO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA - REJEIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE CONFRONTEM OBJETIVAMENTE A CONCLUSÃO E A RAZÃO DE DECIDIR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - RECURSO - NEGATIVA DE CONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE...

Direito Constitucional, Administrativo e Tributário. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). Embargos do Executado. Execução Fiscal parcialmente extinta, prosseguindo-se somente sobre a taxa. Apelada, Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a ostentar imunidade tributária a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. - Os embargos do devedor, em regra, não têm efeito suspensivo. O Juiz pode conceder tal efeito aos embargos do devedor somente quando estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a execução já esteja garantida pela penhora, depósito ou caução suficientes, e requerimento expresso de efeito suspensivo...

EMBARGOS DO EXECUTADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULO. Versando os embargos do devedor sobre excesso de execução, a petição inicial deverá ser instruída com memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou não apreciação da tese, a teor do disposto no art. 739-A, §5º do CPC, cuja redação do referido dispositivo legal é clara e não deixa dúvidas de que a intenção do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JUGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, §1º, III, DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CPC/15, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JUGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, §1º, III, DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CPC/15, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO- EXCEPCIONALIDADE - REQUISITOS DO ART. 739-A, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Preenchidos os requisitos necessários, poderá ser atribuído o efeito suspensivo aos embargos do executado, eis que presentes a relevância da fundamentação, bem como o grave dano de difícil ou incerta reparação e a garantia do juízo.

EMENTA: I - AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. De se observar que o agravante renova matérias já apreciadas em sede de embargos à execução por ele opostos e agravo de petição, transitados em julgado, de modo que a manifestação do Juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à coisa julgada, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, pois não se enquadra a...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o artigo 836, da CLT, pois não se enquadra a espécie nas exceções previstas no citado dispositivo, quais sejam: os...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o artigo 836, da CLT, pois não se enquadra a espécie nas exceções previstas no citado dispositivo, quais sejam: os...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836, da CLT, pois não se enquadra a espécie nas exceções previstas no citado dispositivo, quais sejam: os...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. A manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o artigo 836, da CLT, pois não se enquadra a espécie nas exceções previstas no citado

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836, da CLT, pois não se enquadra a espécie nas exceções previstas no citado dispositivo, quais sejam: os...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não pode sobrepor-se à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação, por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836 da CLT, pois não se enquadra, a espécie, nas exceções previstas no citado dispositivo, quais sejam: os...

Ementa: Direito Administrativo. Direito Processual Público. Embargos do Executado. Execução fiscal de débito não-tributário (multa administrativa) ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. Multa aplicada pela AGENERSA. Autarquia Especial que não possui atribuição para executar as multas administrativas que aplica. Legitimidade do Estado para exigir...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836, da CLT, pois não se enquadra a espécie nas exceções previstas no citado dispositivo, quais sejam: os...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805878-38.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DO PANIFICADOR EIRELI - EPP ADVOGADO: Victor Ribeiro Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º DO CPC/2015 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1- O artigo 919 do novo Código de Processo Civil dispõe que os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo.2- É possível a concessão do efeito suspensivo apenas nos casos em que estiverem demonstrados os requisitos necessários para a concessão da tutela...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836, da CLT, pois não se enquadra a espécie nas exceções previstas no citado dispositivo,...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836, da CLT, pois não se enquadra a espécie nas exceções previstas no citado dispositivo, quais sejam: os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. - Os embargos do devedor, em regra, não têm efeito suspensivo. O Juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos do devedor somente quando estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a execução já esteja garantida pela penhora, depósito ou caução suficiente, requerimento expresso de efeito...