embargos infringentes criminal modelo
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044690-74.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-07-2023
PROCESSO Nº 0044690-74.2021.8.19.0002 CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: ROBERTO SILVA _____________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 117
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000481-21.2023.8.19.9000 (Criminal), 10-07-2023
PROCESSO Nº 0000481-21.2023.8.19.9000 CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: JOÃO LUIGI DE ALMEIDA AMORELLI _____________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0194807-80.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-07-2023
PROCESSO Nº 0194807-80.2021.8.19.0001 CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: SILVANA DE FATIMA CORREA DA SILVA _____________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000411-04.2023.8.19.9000 (Criminal), 10-07-2023
PROCESSO Nº 0000411-04.2023.8.19.9000 CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: DEBORA BELMONTE DOS SANTOS _____________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
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Decisões Monocráticas nº 155085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... Embargos de declaração com efeitos infringentes foram ... ência relativa das instâncias cível, criminal e administrativa permite que as esferas atuem ... o esquema da Tripartição dos Poderes e o modelo das Forças Armadas que se estruturam no âmbito ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0252210-07.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2023
PROCESSO Nº 0252210-07.2021.8.19.0001 CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: MILTON SIMÕES DO NASCIMENTO ______________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
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Acórdão Nº 0002911-85.2019.8.24.0030 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 25-11-2020
EMBARGOS INFRINGENTES. FURTOS QUALIFICADOS (CP, ARTS. 155, § 4º, I, POR TRÊS VEZES; 155, § 4º, II E IV; E 155, § 1º E § 4º, I). PRETENDIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA COM RELAÇÃO A TRÊS FURTOS NARRADOS NA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA NOS AUTOS. VARIEDADE DE DELITOS NESTES AUTOS E RECORRENTE REINCIDENTE E POSSUIDOR
Embargos Infringentes e de Nulidade N ... pertences de dentro do veculo de marca/modelo Renault/Sandero, de placa MJJ-5204, de ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0287967-38.2016.8.19.0001 (Criminal), 05-11-2019
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ALÉM DA CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, COMARCA DA CAPITAL ¿ PRÉVIA SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS QUANTO A VITOR, MAS NO QUE CONCERNE AOS CRIMES, PATRIMONIAL E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES,...
... 6ª Câmara Criminal ... Embargos Infringentes e de Nulidade nº ... DETERMINADO MODELO" RECURSAL, QUAIS ... SEJAM, A EXTENSÃO E A ABRANG\xC3" ... -
Acórdão Nº 6514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 80/2014 À CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição da República....
... a autoridades sem similitude com o modelo ... “12. Com efeito, do mesmo modo tenho ainda ... QUE ESTENDE FORO CRIMINAL POR PRERROGATIVA DE ... PROCURADORES ... julgamento sobre a admissibilidade dos embargos infringentes ... opostos em face do julgamento da ... -
Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... O próprio modelo jurisdicional estatal que conhecemos, em verdade, ... a prestação jurisdicional, através de embargos infringentes ... No sistema constitucional ... conflitos sociais, notadamente no campo criminal, familiar e da infância e da juventude; ...
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Acórdão, Processo nº 0005416-20.2014.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 30-11-2022
... 5 TurmaAPELAO CRIMINAL (417) N 0005416-20.2014.4.03.6181 ... RELATOR: ... Trata-se de embargos de declarao opostos por CNDIDO PEREIRA FILHO em ... Ofensa ao modelo acusatrio do processo penal suprimento pelo ... desse modo se logre obter efeitos infringentes: ... "EMBARGOS DE DECLARAO. ( ... ). AUSNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... erros materiais solucionados em sede de embargos de declaração, impôs-lhes as seguintes ... 308, após análise do Laudo de Perícia Criminal n. 337/2011 (fls.1.309/1.330), promoveu o ... á-los, sem exceção, a partir de um modelo existente. Assim, nos Convites n. 15/2005, ... : 00000597020114058101, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES ... -
Acórdão, Processo nº 0000163-86.2018.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... 5 Turma APELAO CRIMINAL (417) N 0000163-86.2018.4.03.6124 ... RELATOR: ... 4 (quatro) alto-falantes da marca Pioneer, modelo TS-W311-S4, tendo como pas de origem a China e ... 20.08.13) ... "PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 334 DO CP ...
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Penal e Processo Penal
... Apelação criminal. Ameaça. Violência doméstica. Denúncia ... Embargos infringentes. Unificação de penas ... uma bicicleta marca Mona-rk, cor vermelha, modelo barra circular, de propriedade da vítima Agnaldo ...
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Acórdão Nº 08068541820188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-07-2019
... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL ... Processo: ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... Advogado(s) : ... Todas 1 Modelo Padrão 1 I 07/07/2019 15:03:57 ... EMENTA : EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES EM ...
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Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
... APn 928 / DF ... MATÉRIA CRIMINAL ... PAUTA: 19/05/2021 ... JULGADO: 19/05/2021 ... 215 ... A defesa alega que “[o] modelo de imputação concebido na peça exordial se ... (STF, AP 470 Embargos Infringentes - sextos, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel ... -
Seção criminal - Seção criminal
... Opostos Embargos de Declaração, o mesmo não fora conhecido pela ... Infringentes E De Nulidade Jurisdição: Tribunal De Justiça ... Nordeste; que o veículo informado , cujo modelo não se recorda, foi visto nas imediações do ...
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Acordo de não persecução penal recursal: novatio legis in mellius?
Wunderlich e Vieira Neto: O acordo de não persecução penal recursal
... celeridade da prestação jurisdicional criminal, sempre que estiverem presentes os seguintes ... meios de investigação e da falência do modelo punitivo de encarceramento em massa. Nesse ... ão de ordem" em sede de recurso de embargos infringentes em tramitação no TRF-4 sobre esta ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011584-87.2022.8.19.0002 (Criminal), 24-03-2023
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Inom. 0011584-87.2022.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: GILMAR MELLO FERRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERECIDOS EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU RECURSO INOMINADO. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo...
... ária, por unanimidade, em rejeitar os embargos ... de declaração, nos termos do voto do Juiz ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.10.006818-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-01-2020
... -:- 05/02/2020APELAO CRIMINAL N ... amoldar-se-ia figura descrita nesse modelo tpico, porquanto "est provado nos autos que as ... EMBARGOS DE DECLARAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO IAL. CONSTATAO EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. QUESTO DE ORDEM ...
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Decisão da Presidência nº 155302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2018
... Nunes dos Santos em face da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ... mero formulário pré-formatado, um modelo contendo fórmulas vazias e desvinculadas de ... Rosa Weber, DJe de 22/09/2016) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS ... EFEITOS ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... (PEC) to reduce the legal age for criminal responsibility ... Ana Paula Oliveira Ávila ... a possibilidade de interposição de embargos infringentes pelos réus condenados na AP 470 - ... por apenas um dos pais, que escapem ao modelo de “união entre um homem e uma mulher”), mas ... -
O crime de portar acessório e munição sem a arma correspondente
Napoleão Lopes: O crime de portar acessório e munição sem arma
... A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o ... decorrentes dessa controvérsia (embargos infringentes), a 1ª Câmara Criminal do Tribunal ... ção legítima do direito penal, no modelo de Estado em vigor, só se faz possível diante ... -
Julgamento 7000910-17.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ARTS. 290 E 302, AMBOS DO CPM. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 538 DO CPPM. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME DE INGRESSO CLANDESTINO. PRESCRIÇÃO...
... Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº ... , conforme consta no Laudo de Perícia Criminal Federal nº 00062/2019 ( ... ).". (Grifos ... podemos afirmar, portanto, que apenas o modelo comum é constitucional. Inclusive, muitos ...