embargos infringentes criminal modelo
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Acórdão, Processo nº 0004535-36.2013.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... Federal FÁBIO PRIETO: Trata-se de embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão ... das autoridades executivas da repressão criminal à vontade da lei, materializa a observância ao ... relacionado à sobrevivência do próprio modelo de arrecadação das receitas públicas, como é ... da decisão proferida em embargos infringentes: "Os embargos devem ser rejeitados. O embargante ...
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Acórdão, Processo nº 0004407-62.2012.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... Federal FÁBIO PRIETO: Trata-se de embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão ... das autoridades executivas da repressão criminal à vontade da lei, materializa a observância ao ... relacionado à sobrevivência do próprio modelo de arrecadação das receitas públicas, como é ... da decisão proferida em embargos infringentes: "Os embargos devem ser rejeitados. O embargante ...
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Acórdão, Processo nº 0017280-57.2011.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... Federal FÁBIO PRIETO: Trata-se de embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão ... das autoridades executivas da repressão criminal à vontade da lei, materializa a observância ao ... relacionado à sobrevivência do próprio modelo de arrecadação das receitas públicas, como é ... da decisão proferida em embargos infringentes: "Os embargos devem ser rejeitados. O embargante ...
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Acórdão, Processo nº 0004888-98.2007.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... Federal FÁBIO PRIETO: Trata-se de embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão ... das autoridades executivas da repressão criminal à vontade da lei, materializa a observância ao ... relacionado à sobrevivência do próprio modelo de arrecadação das receitas públicas, como é ... da decisão proferida em embargos infringentes: "Os embargos devem ser rejeitados. O embargante ...
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Acórdão, Processo nº 0006193-20.2007.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... Federal FÁBIO PRIETO: Trata-se de embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão ... das autoridades executivas da repressão criminal à vontade da lei, materializa a observância ao ... relacionado à sobrevivência do próprio modelo de arrecadação das receitas públicas, como é ... da decisão proferida em embargos infringentes: "Os embargos devem ser rejeitados. O embargante ...
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Acórdão Nº 1388520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMA 339. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO INCABÍVEL DE SER ADOTADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
... álise dos fatos e provas, esclareceu, em embargos de ... declaração, o seguinte: (…) ... julgamento da Apelação Criminal n. 0007354-87.2014.4.03.6104/SP, a ... Décima ... máquina. Qualquer modelo dela, tudo ... Ai vê como que é, se dá ... que são, em regra, de efeitos infringentes. A propósito, ... menciono o seguinte julgado ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Neto DESPACHO 0306076-09.2013.8.05.0256 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De ... ção da propriedade do veículo M arca/Modelo B MW/F800 R, A no de Fabricação/Modelo ... 85, §3º E §8º, DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES PARA ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ... De Direito De Ribeira Do Pombal, Vara Criminal Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... 19-11-2015) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... ão; Órgão julgador: Turma Cível e Criminal; Data do julgamento: 19/11/2015; Data de ... desejaria estar além, mas serve de modelo por estar adiante do nosso tempo, levando-se em ... , embargos de divergência,, embargos infringentes e agravos contra decisões que não sejam ...
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Acórdão Nº 224000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... criminal, visando a apurar fato cujo dano aos bens da ... da Quarta Região negou provimento aos embargos infringentes ... opostos pela defesa, nestes ... ano/modelo 1974, cor amarela, placas ICH7190, de propriedade ... -
Decisão monocrática Nº 1462807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
... Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público ... , cabíveis os efeitos infringentes ... 2. Os embargos de declaração não se ... dessa combinação se chegue a um terceiro modelo jurídico-positivo) é de se deslocar do campo da ... Justiça, e ao juízo da Terceira Vara Criminal ...
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Capítulo XIV - Causas de Rescindibilidade
... da prova pode ser declarada em processo criminal ou provada na própria rescisória ... O ... ção, ainda não precluso o prazo para embargos do devedor, pode o executado, a que a segunda ... -se o oferecimento de embargos infringentes do julgado, na execução, “com prova produzida ... reconstrução da mens legis, à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Decisões Monocráticas nº 181106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... abordagem de um veículo marca Volkswagen, modelo Golf, cor prata ... Pôde ver claramente quando ... SCOMBATTI JOSÉ registra antecedente criminal por tráfico de drogas ... A promotora do evento ... Rosa Weber, DJe de 22/9/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS ... EFEITOS ...
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Decisões Monocráticas nº 155302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2018
... Nunes dos Santos em face da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ... mero formulário pré-formatado, um modelo contendo fórmulas vazias e desvinculadas de ... Rosa Weber, DJe de 22/09/2016) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS ... EFEITOS ...
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Decisão da Presidência nº 181106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... abordagem de um veículo marca Volkswagen, modelo Golf, cor prata ... Pôde ver claramente quando ... SCOMBATTI JOSÉ registra antecedente criminal por tráfico de drogas ... A promotora do evento ... Rosa Weber, DJe de 22/9/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS ... EFEITOS ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... 5.584/1970, 6º); de embargos (CLT, 894); de embargos infringentes (CLT, ... Tratando-se de condenação criminal, admite-se a interposição escrita ou verbal da ... Considerando que o modelo ideológico constitucional garante uma estrutura ...
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Acórdão, Processo nº 0000258-51.2019.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... 5 Turma APELAO CRIMINAL (417) N 0000258-51.2019.4.03.6005 ... RELATOR: ... Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAO opostos por PAULO CEZAR TAVARES em ... , e saam juntos no veculo da marca Fiat, modelo Strada, placa paraguaia BEL-905. Nota-se, ... desse modo se logre obter efeitos infringentes: ... "EMBARGOS DE DECLARAO. ( ... ). AUSNCIA DE ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... modelo Meriva, cor branca, placa HHN 4108, 509,55g ... O Ministério Público interpôs Embargos de Declaração, ... (e-doc. 5679, sustentando ... declaratórios com nítidos intuitos infringentes ... devem ser recebidos como agravo regimental, ... -
Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... ça, 01 (um) aparelho celular, marca Redmi, modelo note 8, de cor azul e 01(um) boné de tecido, cor ... ª Turma EMENTA 0540034-15.2018.8.05.0001 Embargos De Declaração Criminal Jurisdição: Tribunal ... Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes opostos ao acórdão proferido nos autos da ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... do Trabalho, os recursos de revista e de embargos, no TST. Suecede que, nesses casos, é ... mediante a eliminação dos embargos infringentes. o procedimento foi inspirado no dos embargos ... falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Acórdão, Processo nº 5001193-06.2019.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... APELAO CRIMINAL (417) N 5001193-06.2019.4.03.6005 ... RELATOR: ... FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:Trata-se de Embargos de Declarao opostos por JUAN CARLOS VERA CANTERO ... , qual seja, veculo Trator Caminho Scania, modelo 124, cor vermelha, ano 1996, placas ... INOCORRNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAO DO EMBARGANTE. ANLISE DE ...
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Acórdão, Processo nº 5001017-24.2019.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-04-2022
... 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001017-24.2019.4.03.6006 ... RELATOR: ... dos motoristas Luiz Carlos Vieira (Modelo/Falcão – motorista) e Agnaldo Valois dos ... A defesa de FERNANDO opôs embargos de declaração (ID 201543966), os quais foram ... do STF ao cabimento dos embargos infringentes. 5. Segundo a firme jurisprudência desta Suprema ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002088-06.2022.8.19.9000 (Criminal), 10-07-2023
PROCESSO Nº 0002088-06.2022.8.19.9000 CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: CARLOS JOSÉ TALINA GRILLO _____________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000147-84.2023.8.19.9000 (Criminal), 10-07-2023
PROCESSO Nº 0000147-84.2023.8.19.9000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: PERICLES DA SILVA CARVALHO _____________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0220222-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2023
PROCESSO Nº 0220222-02.2020.8.19.0001 CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: MARCO AURELIO DA CRUZ GUEDES _____________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046875-85.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-07-2023
PROCESSO Nº 0046875-85.2021.8.19.0002 CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: ROSANGELA VEIGA FERREIRA ______________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...