embargos leilão
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Acórdão nº 2016/0207705-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. FRUSTRAÇ&
... : MARIANA BARROS MENDONÇA E OUTRO(S) - MG103751 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... leilão, quando frustrada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016812420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801681-24.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RABELO E FILHOS LTDA - ME ADVOGADO: Ricardo Jorge Medeiros Tenorio e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... de Sentença nº 0007469-34.1992.4.05.8300, que rejeitou os embargos de declaração interpostos pela agravante, mantendo a decisão anterior ue havia indeferido o pedido de invalidação do leilão realizado, com o auto de arrematação devidamente assinado ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-11345/2002-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Marzo de 2005
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2005 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. Ato judicial em que se ... imóvel de propriedade do Impetrante, com designação de praça e leilão. Ajuizamento de embargos de terceiro. Ação de mandado de segurança ...
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Acórdão nº 2016/0217763-3 de T4 - QUARTA TURMA
... LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ... ATIVA AD ... rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi ...
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Acordao N° 1736743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de imissão na posse. Imóvel leiloado extrajudicialmente. Demanda anulatória proposta na justiça federal. Prejudicialidade externa. Não configuração. Segredo de justiça. Indeferimento. Regra constitucional da publicidade dos atos processuais. Omissão. Vício não verificado. Embargos de declaração conhecidos e...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0733659-21.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) JOSEFA ... ação anulatória de leilão" nº 1065857- 24.2022.7.01.3400, em curso perante a 5ª Vara Cível da Seç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121650620194050000), 03-03-2020
PJE 0812165-06.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DOS ARRESTOS EM PENHORA. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL ANTES DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DO LEILÃO ATÉ A DECISÃO QUE RECEBER OU REJEITAR OS EMBARGOS. PRECEDENTE DESTA SEGUNDA TURMA. 1. Agravo de instrumento interposto por BMR
PJE 0812165-06.2019.4.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO ... deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para suspender o leilão designado até que seja proferida decisão recebendo ou rejeitando os ... -
Acórdão nº 2015/0211573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÉRCIA NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO. PRECLUSÃO. PREÇO VIL. CONFIGURAÇÃO, CASO ALIENAÇÃO EQUIVALHA A PATAMAR INFERIOR À METADE DO VALOR AVALIADO. SÚMULA
... embargos declaratórios somente são cabíveis ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120951-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - SUSPENSÃO LEILÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional e somente será deferido se demonstrada a relevância dos fundamentos, perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação e garantia da execução por penhora, depósito ou caução...
... bem penhorado nos seguintes termos:Considerando que nos autos de embargos execuo opostos pelo executado e distribudos sob o ... -
Acórdão nº 2008/0052705-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM PROCESSO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DO LEILÃO. PENDÊNCIA. INDEFERIMENTO. UTILIZAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO QUANTO ÀS PREMISSAS FÁTICAS. CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o mesmo imóvel foi penhorado em Execução Fiscal da União e em...
... NULIDADE DO LEILÃO. PENDÊNCIA. INDEFERIMENTO. UTILIZAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA ... 4. Em Embargos de Declaração, a recorrente apontou omissão e erro na apreciação dos ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO DE TERRENO MUNICIPAL ALEGADAMENTE CONCEDIDO POR 30 ANOS AO EMBARGANTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se...
... do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros ... -
Acordao N° 1233782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de certificação da viabilidade de realização de leilão, e, se o caso, encaminhamento das providências necessárias. Ato ordinatório. Conteúdo decisório. Inexistência. Embargos de declaração. Descabimento. Ausência. Ausência de conteúdo decisório e inexistência de pronunciamento sobre questões não formuladas. Provimento...
... LEILÃO, E, SE O CASO, ENCAMINHAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS ... ATO NATÓRIO. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS" DE ... DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECIS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1020500-16.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não se pode dizer que o despacho que cancelou a segunda penhora, ora apontado como coator, apenas ratificou essa penhora, pois são atos diametralmente opostos. Ademais, o ato tido por ilegal, além de cancelar aquela penhora, julgou prejudicada a análise dos embargos à execução opostos, determinou a manutenção da primeira penhora...
... ém de cancelar aquela penhora, julgou prejudicada a análise dos embargos à execução opostos, determinou a manutenção da primeira penhora com a designação de leilão para a venda do bem, bem como determinou a constrição de parte do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113451620214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0811345-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: Breno Martins Leite AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Andre Luiz Batista Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... da execução fiscal, incluiu os bens penhorados no próximo leilão judicial a ser realizado pela Vara, designando-se data para tanto ... embargos de terceiro nº 0802201-41.2021.4.05.8302, em que ficou determinado o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 22117-90.2016.5.04.0000) 21-11-2017
... INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REQUERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, ... PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO. PRAÇA PÚBLICA REALIZADA ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOBRE VEÍCULO APREENDIDO E ALIENADO EM LEILÃO. INVIABILIDADE ... os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração ... de leilão para o deferimento do PEP, tendo o proponente concordado ...
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Acórdão nº 2011/0158589-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. LEILÃO DE IMÓVEL RURAL ANTERIORMENTE DESAPROPRIADO. ART. 535 DO CPC. VENDA A NON DOMINO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO. AÇÃO EX EMPTO. IRREGULARIDADE DAS DIMENSÕES DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Não há violação ...
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... RECURSOS ESPECIAIS. LEILÃO DE IMÓVEL RURAL ANTERIORMENTE ... embargos ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO ... embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-1063/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Marzo de 2004
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO LEILÃO, ARREMATAÇÃO E REMOÇÃO DOS ... BENS PENHORADOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO ... A controvérsia sobre a anulação de leilão, da ...
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Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que,em se...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040543320194050000), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0804054-33.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ADVOGADO: Gustavo Lopes Ferreira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO DECORRENTE DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
... Agravante foi no sentido de que fosse suspensa a realização do leilão dos seus imóveis, até o trânsito em julgado dos seus Embargos à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084309120214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808430-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADONIAS DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0825422-30.2019.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... e 16 de agosto de 2021, para realização das 1ª e 2ª praças do leilão do bem penhorado ... Nas razões recursais, o Agravante requereu a a da decisão impugnada, posto que pendente de julgamento os Embargos à Execução por ele interpostos, bem como assegurado o juízo em sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058100920214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0805810-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE MARIANO VILARIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL. IMÓVEL. LEILÃO....
... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de embargos de declaração (id. 4050000.28509966) opostos por particulares em face de ... óvel de matrícula nº 11.789, ordenando sua inclusão no próximo leilão judicial a ser realizado pela Vara ... Em suas razões, o embargante ... -
Acórdão nº 2015/0056760-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO SINDICATO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA NÃO VERIFICADA. REEXAME PROBATÓRIO....
... Código de Processo Civil de 1973, os embargos de declaração destinam-se a ... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... , tem o devedor o prazo de seis dias para defender-se por via de embargos ... 1 Sendo estes irrelevantes, pode o juiz desprez-los, condenando ...