embriaguez acidental

APELAÇÃO. ARTIGO 21, DO DEC-LEI Nº 3.688/1941, E ARTIGO 147, DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES POR ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO A PERDA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Penal. Processual penal. Dirigir sob efeito de álcool. Resistência. Desacato. Condenação. Recurso do réu. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade fartamente demonstradas. Sentença mantida. 1. Quando as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de desacato e resistência, as condenações devem ser mantidas. 2. A alegação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – 1. PEDIDOS SUCESSIVOS DE IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU AMEAÇA – TESES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ – DESCABIMENTO – PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE...

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Palavra da vítima. Especial relevo. Depoimento dos policiais que efetuaram o flagrante. Maus antecedentes. Reincidência. Sentença mantida. 1. A jurisprudência deste tjdft é

Apelação criminal. Crimes de roubo (art. 157) e de desacato (art. 331 do cp). Ofensas dirigidas a agentes públicos. Dolo específico. Inexigência. Embriaguez voluntária. Rohypnol. Actio libera in causa. Pena de multa proporcional à pena privativa de liberdade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O art. 331 do código penal não prevê elemento subjetivo do tipo específico para o delito de...

Penal. Apelação criminal. Desacato. Resistência. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Inviável. Depoimento de policiais. Fé pública. Danos morais. Redução. Parcial provimento. 1. O conjunto probatório confirma a prática dos crimes de desacato e de resistência praticados pelo acusado, tornando-se inviável o pleito absolutório por insuficiência de provas. 2. Não prospera...

Apelação criminal. Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Embriaguez voluntária. Actio libera in causa. Depoimento da vítima. Suficiência. Harmonia com a prova oral. Materialidade e autoria comprovadas. 1. Apelação na qual a defesa postula a reforma da decisão condenatória, visando a absolvição do réu, nos termos...

Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de erro de tipo. Não comprovação. Embriaguez voluntária. Dosimetria. Adequação. Reforma parcial. 1. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual, os depoimentos harmônicos da vítima, corroborados pela prova pericial e pela oitiva judicial das testemunhas, sob o crivo do contraditório e da...

Apelação cível. Direito civil. Processo civil. Código de defesa do consumidor. Seguro de vida coletivo. Morte acidental. Embriaguez. Não afasta a cobertura securitária. Correção monetária. Termo inicial. Data da contratação. Sentença reformada. 1. Sendo o contrato de seguro de vida um contrato de cobertura ampla, subsiste o dever de indenizar da seguradora mesmo na hipótese de sinistro causado...

Penal e processo penal. Crime de ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios. Ânimo calmo inexigido. Sentença mantida. 1. Considerando que a vítima, em juízo, confirmou de modo firme e coeso suas declarações extrajudiciais quanto à prática do crime de ameaça, bem como que houve a corroboração pelos demais elementos de prova, a...

Apelação criminal. Crimes de embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, inciso i, da lei nº 9. 503/1997) e de desacato (art. 331 do cp). Ofensas dirigidas a agentes públicos. Dolo específico. Inexigência. Embriaguez voluntária. Teoria da actio libera in causa. No mínimo quatro agentes ofendidos. Valoração negativa da culpabilidade. Mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 331 do código...

Penal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Pleito para absolvição. Transtorno mental e inteira incapacidade de entender o caráter ilícito da conduta. Embriaguez. Impossibilidade. Redução da pena. Art. 26 do código penal. Impossibilidade. Dosimetria. Proporcionalidade. Montante não alterado. Suspensão para...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA PARA O EVENTO MORTE E INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR MORTE ACIDENTAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL À ORIGEM. RECURSOS DO BANCO E DA SEGURADORA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. USO DE ENTORPECENTES. AVENTADA EXCLUSÃO DA COBERTRA POR AGRAVAMENTO DE RISCO INTENCIONAL. TESE AFASTADA. HIPÓTESE VEDADA PARA CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA COLETIVO. MORTE ACIDENTAL. EMBRIAGUEZ. NÃO AFASTA A COBERTURA SECURITÁRIA. CORREÇ

Apelação criminal. Crimes de embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, inciso i, da lei nº 9. 503/1997), resistência (art. 329 do cp) e desacato (art. 331 do cp). Autoria e materialidade confirmadas. Violência e ameaça contra agente público demonstradas. Menosprezo pela função pública. Dolo específico. Inexigência. Embriaguez voluntária. Actio libera in causa. No mínimo quatro agentes ofendidos....

Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Insuficiência de provas não evidenciada. Embriaguez voluntária. Não excludente de culpabilidade. Impossibilidade de absolvição. Desclassificação de lesão corporal dolosa para lesão corporal culposa. Impossibilidade. Inadmissibilidade. Animus laedendi. Condenação mantida 1. Nos...

Apelação criminal. Ameaça e invasão de domicílio. Materialidade e autoria comprovadas. Embriaguez voluntária. Teoria da actio libera in causa. Dolo demonstrado. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de ameaça e invasão de domicílio, por intermédio do depoimento da vítima, que se mostrou coeso e harmônico com outras provas produzidas, em especial o depoimento de...

Apelação criminal. Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas. Materialidade e autoria comprovadas. Estado de necessidade. Não configuração. Embriaguez voluntária. Actio libera in causa. Detração penal. 1. Apelação na qual a defesa postula a reforma da decisão condenatória, visando a absolvição do acusado quanto ao crime de descumprimento de...

Civil e processo civil. Seguro de vida. Morte. Acidental. Segurado. Cláusula excludente. Embriaguez. Ilegalidade. Agravamento de risco. Não comprovação. Indenização. Cabimento. 1. A cláusula excludente de risco implementada no seguro de vida padece de ilegalidade, por se revelar extremamente restritiva e contrariar a natureza do próprio contrato. 2. A embriaguez do segurado não exime a seguradora

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

PROCESSO N.º: 0000740-22.2021.8.19.0032 APELANTE: PEDRO KELCZESKI DE CARVALHO APELADO: MINSTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por PEDRO KELCZESKI DE CARVALHO, inconformado com a sentença de fls. 149/153, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes/RJ, que o condenou pelo delito de desacato, tipificado no art. 33

Penal. Descumprimento de medida protetiva e perturbação da tranquilidade. Preliminar de nulidade por violação à ampla defesa. Rejeição. Alegação de inimputabilidade. Improcedência. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Sentença mantida. 1 réu condenado por infringir os artigos 24-a da lei 11. 340/2006 e 65 da lei de contravenções penais, por enviar diversas mensagens de texto por...