embriaguez acidental
2009 resultados para embriaguez acidental
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Acordao N° 1420228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação criminal. Lesão corporal e ameaças em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Desacato. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação da lesão corporal para a modalidade culposa. Inviabilidade. Embriaguez voluntária. Teoria da actio libera in causa. Dolo demonstrado. Consunção. Inaplicabilidade. Resistência. Dúvida se a violência foi direcionada contra o...
... PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ" VOLUNTÁRIA ... TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOLO DEMONSTRADO. CONSUN\xC3" ... causa, segundo a qual, somente a embriaguez completa e acidental, decorrente de caso fortuito ou ... força maior, exclui a imputabilidade ... -
Acordao N° 1755108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Duplo efeito ope legis. Ausência de interesse. Inadequação da via. Conhecimento parcial. Contrato de seguro de vida. Morte acidental. Embriaguez. Não afasta a cobertura securitária. Honorários advocatícios. Distribuição adequada. Prequestionamento implícito. Recurso parcialmente conhecido e não provido. 1. Considerando que o duplo efeito se opera...
... CONHECIMENTO ... PARCIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL". EMBRIAGUEZ ... NÃO AFASTA A COBERTURA SECURITÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ... -
Acórdão Nº 0307125-76.2017.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO Depois de deferido o benefício de justiça gratuita, a sua revogação só ocorre quando comprovado não estarem mais presentes os requisitos legais que permitiram a sua concessão. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE PELO DESCONTO DO PRÊMIO -...
... afastar a necessidade de repasse da cobertura especial de morte acidental (Indenizao Especial de Morte por Acidente - IEA), face ao agravamento ... ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE. RECURSO PROVIDO.'A embriaguez do segurado, por si s, no exime o segurador do pagamento de indenizao ... -
Acordao N° 1265385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Direito penal e processual penal. Resistência e desacato. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Embriaguez voluntária. Não exclusão da responsabilidade penal. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direito. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. A consciente e voluntária deliberação em resistir à prisão e desacatar os policiais responsáveis por ela é...
... MATERIALIDADE E ... AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO ... EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL. PENA PRIVATIVA ... pois apenas a embriaguez completa e acidental é capaz de excluir a responsabilidade penal, não sendo ... apta, para ... -
Julgamento 7000369-52.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INGRESSO CLANDESTINO. CRIME DE MERA CONDUTA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CULPABILIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE MURO. ARÉA MILITAR. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. DESCONFIGURAÇÃO DO FATO TÍPICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. APELO DESPROVIDO. O crime de ingresso...
... PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ" VOLUNTÁRIA. CULPABILIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE MURO. ARÉA MILITAR. PER\xC3" ... acidental, que, por si só, não impede a atribuição de responsabilidade ... -
Acordao N° 1306933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Apelação criminal. Ameaça. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atirador. Ausência de guia de tráfego. Recurso da defesa. Absolvição. Inimputabiliade. Indícios de autoria. Prova da materialidade. Impossibilidade. Causa de redução da pena. Embriaguez voluntária. Recurso desprovido. 1. Nos termos do artigo 28 do código penal, tratando-se de embriaguez voluntária, ainda que acidental, não...
... IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Nos termos do artigo 28 do digo Penal, tratando-se de embriaguez voluntária, ainda que acidental, ... não há que falar em inimputabilidade penal ou causa de redução da ... -
Acordao N° 1664134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Ameaça em contexto de violência doméstica e familiar. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Palavra da vítima. Especial relevo. Maus antecedentes. Afastamento. Atenuante inominada. Inexistência. Sentença reformada em parte. 1. Tratando-se de crime de ameaça em contexto de violência
... ência deste TJDFT está sedimentada no sentido de o estado de embriaguez não excluir a ... tipicidade da conduta, pois o art. 28, II, do Código ... segundo a qual somente a embriaguez completa e acidental, decorrente de caso fortuito ou força maior ... exclui a imputabilidade, ... -
Capítulo 11 - Toxicologia forense
... A embriaguez é mais rápida em jejum, pois a presença de alimentos no estômago ... EMBRIAGUEZ NÃO ACIDENTAL ... Voluntária (CP, art. 28, II) A pessoa está determinada a ...
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Acordao N° 1397726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação criminal. Desacato (por três vezes) e lesão corporal qualificada. Recurso da defesa. Pedido de absolvição - crime de desacato. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Circunstância judicial desfavorável. Fração 1/6 (um sexto). Concurso formal entre os crimes de desacato praticados contra três agentes policiais
... 3. A alegação de que o réu se encontrava em estado de embriaguez quando proferiu as ofensas e ... xingamentos é incapaz de excluir a ... de imputabilidade às hipóteses de embriaguez completa e acidental (proveniente de caso fortuito ou ... força maior) ou de embriaguez ... -
Culpabilidade
... situações, como no estado de necessidade exculpante, na embriaguez, e na coação moral irresistível, em que mesmo havendo dolo, ou seja, ... C) Embriaguez acidental completa – Art. 28, inc. II e §§ 1º e 2º do CP ... Para ...
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Direito Penal
... , assumiu a direção de um veículo e, em seguida, devido à embriaguez, atropelou e matou uma pessoa ... Nessa situação hipotética, (A) ... (D) o erro acidental atinge os aspectos ou dados secundários do delito ... (E) no erro ...
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Acórdãos nº 0002209-06.2014.8.26.0210 de 28ª Câmara de Direito Privado, 12 de Enero de 2018
... Cobrança de indenização securitária. Morte acidental. Alegação de agravamento de risco por embriaguez ...
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Acordao N° 1677574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de desacato. Elemento subjetivo presente. Intenção de desrespeitar e desprestigiar a função pública do delegado de polícia. Crime de ameaça e lesão corporal. Estado de embriaguez. Regime inicial para cumprimento da pena. Reincidência. Semiaberto. Súmula 269/stj. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não...
... CRIME DE ... AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. ESTADO DE EMBRIAGUEZ". REGIME INICIAL PARA ... CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. SEMIABERTO. S\xC3" ... conduta, uma vez que apenas a embriaguez completa e acidental é capaz de excluir a responsabilidade ... penal. Quando voluntária ou ... -
Acórdãos nº 0022236-86.2013.8.26.0196 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 1 de Noviembre de 2016
... – CONSAG RAÇÃO DA ACTIO LIBERA IN CAUSA – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁ RIA E NÃO ACID ENTAL QUE NÃO DESNATUR A O CRIME OU AF ASTA ... , fê-lo de forma voluntária e não acidental, de modo a responder criminalmente por seus atos ...
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Acordao N° 1408872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Resistência e desacato. Materialidade e autoria comprovadas. Ânimo calmo e refletido. Desnecessidade. Embriaguez voluntária. Imputabilidade. Pena de multa. Alternativa. Reincidência. Maus antecedentes. Contexto fático. Não cabimento. Regime semiaberto. Cabimento. Substituição da pena por restrivas de direito. Impossibilidade. 1. Apelação na qual a defesa postula a reforma da...
... COMPROVADAS. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE. PENA DE MULTA. ALTERNATIVA ... 4. Somente a embriaguez completa e acidental (proveniente de caso fortuito ou força maior) ou ... patológica excluem ... -
Acórdão nº 0000798-47.2012.8.05.0091 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Marzo de 2015
... VI - A alegada isenção de pena pela embriaguez completa é ... questão de fácil resolução pelo simples confronto do ... 28, CPB ... VII - Como sabido, embriaguez não acidental, seja voluntária, ... culposa, completa ou incompleta, jamais exclui a ...
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Decisão Monocrática N° 07159385820198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA. MORTE. ACIDENTAL. SEGURADO. CLÁUSULA EXCLUDENTE. EMBRIAGUEZ. ILEGALIDADE. AGRAVAMENTO DE RISCO. NÃO...
... SEGURO DE VIDA. MORTE. ACIDENTAL. SEGURADO. CLUSULA EXCLUDENTE. EMBRIAGUEZ. ILEGALIDADE. AGRAVAMENTO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017080-79.2019.8.19.0042 (Cível), 29-08-2023
PROCESSO N.º: 0017080-79.2019.8.19.0042 APELANTE: LETICIA LUCENA VARGES DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por LETICIA LUCENA VARGES DE OLIVEIRA, inconformada com a sentença de fls. 75/77, proferida pelo Juízo do Juizado da Violência Doméstica Familiar Especial Adjunto...
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Relatório e Voto com número 5394922-32.2022.8.09.0015 da 3ª Câmara Criminal, 12-04-2023
... Não havendo prova insofismável da alegada condição de ... embriaguez e nem tampouco de que ela tenha sido acidental ... (completa ou ...
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Acórdãos nº 1000549-51.2017.8.26.0372 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTAL NEGATIVA DA SEGURADORA ANTE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO ...
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Acórdão Nº 0158873-97.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-04-2019
... AÇÃO DE COBRANÇA DE ... SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL. ÚNICO ... APRESENTAÇÃO ... DOCUMENTOS ... ALCOOLEMIA ... EMBRIAGUEZ ...
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Acórdãos nº 1013568-90.2015.8.26.0309 de 31ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... MORTE ACIDENTAL DO SEGURADO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR E AGRAVAMENTO DO RISCO ...
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Acórdão Nº 0701100-09.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-07-2019
... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ... ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE POR EMBRIAGUEZ ... IMPROCEDÊNCIA. PROVAS DA AUTORIA CRIMINOSA ... CONTRA O RECORRENTE ... ou acidental ocasiona a redução da pena por semiimputabilidade ... penal, situação ...
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Toxicologia forense
... A embriaguez é mais rápida em jejum, pois a presença de alimentos no estômago ... ETÍLICA E POR DROGAS NO CÓDIGO PENAL EMBRIAGUEZ NÃO ACIDENTAL ...
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Acórdão nº 21125-6/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 24 de Abril de 2008
Júri - Homicídio - Julgamento Contrário à Prova- Ocorrência - Conselho de Sentença que Entendeu Haver Inimputabilidade Penal Pelo Reconhecimento de Embriaguez Acidental em Total Discordância da Prova dos Autos, que Aponta para Embriaguez Voluntária ou Culposa que, por Sua Vez, Não Exime o Agente de Responsabilidade Penal - Necessidade de Ser o Réu Levado a Novo Júri - Provimento do...
... entendeu haver inimputabilidade penal pelo reconhecimento de embriaguez acidental em total discordância da prova dos autos, que aponta para ...