embriaguez acidental
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Acórdãos nº 0008303-33.2013.8.26.0071 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTAL NEGATIVA DA SEGURADORA ANTE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO ...
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Acórdãos nº 1007622-27.2017.8.26.0032 de 36ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. Morte acidental do segurado. Nexo de causalidade entre a embriaguez e o ...
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Acórdãos nº 0003227-63.2012.8.26.0491 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... ARMA BR ANCA – EMBRIAG UEZ VOLUNTÁ RIA E NÃO ACIDENTAL QUE NÃO AFASTA A IMPUTAB ILIDAD E – EXEGESE DO ART ...
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Acordao N° 1664424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Embriaguez ao volante. Inimputabilidade. Culpabilidade. Fração de aumento. 1 - para fins de exclusão da culpabilidade, o quadro de embriaguez do agente, além de ser completo e acidental - decorrente de caso fortuito ou força maior -, deve, ao mesmo tempo, resultar na absoluta incapacidade do agente de compreender a natureza ilícita do fato e de determinar-se a esse respeito (art. 28, § 1º, do cp).
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Embriaguez ao volante. Inimputabilidade. Culpabilidade. Fração de aumento ... 1 ... acidental – decorrente de caso fortuito ou força maior -, deve, ao mesmo tempo, ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... A exculpante é aquela que afasta a culpabilidade. Ex.: embriaguez completa e acidental (art. 28, §1º, CP); ... 18 CERNICHIARO, Luiz ...
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Acórdão nº 50015233220198210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSABIDO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, HAJA VISTA A TIPOLOGIA DELITIVA OCORRER, NA SUA MAIORIA, SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. ALÉM DISSO, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA É FIRME E COERENTE COM O RELATO APRESENTADO QUANDO DO REGISTRO DE...
... O fato de estar embriagado, tratando-se de embriaguez preordenada ou culposa, não exclui, isoladamente, o dolo da conduta ... DE EMBRIAGUEZ EM QUE SE ENCONTRAVA NA DATA DO FATO NÃO ERA ACIDENTAL, E SIM VOLUNTÁRIO OU PREORDENADO, NÃO EXCLUINDO A CULPABILIDADE ... -
Acórdãos nº 0003104-83.2011.8.26.0464 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... Cobrança de indenização securitária. Morte acidental. Agravamento de risco por embriaguez do segurado. Nexo ...
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Acórdãos nº 0006497-73.2005.8.26.0319 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... beneficiários do seguro à cobertura por morte acidental. Embriaguez do segurado. Inexistência de prova da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002468-04.2017.8.19.0044 (Criminal), 11-09-2019
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc. nº 0002468-04.2017.8.19.0044 APELAÇÃO APELANTE: JONATHAN MOREIRA VERÍCIMO FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jonathan Moreira Verícimo Ferreira, inconformado com a sentença de fls.73/75, proferida pelo nobre...
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Estupro
... ainda o estupro quando a vítima estiver sob o efeito de embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior produzida por l ou substância de efeitos análogos. É a denominada embriaguez acidental ... Porém, cabe aqui a lição de Basileu Garcia: ... ( ... ) é ...
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Processo nº 1998.050.01532 de Oitava Câmara Criminal, 10 de Septiembre de 1998
Embriaguez completa, por caso fortuito. Ausencia de prova nos autos. Decisao que deve ser anulada para que o reu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Juri. A exclusao de imputabilidade prevista no paragrafo 1. do artigo 28 do Codigo Penal ha' que ficar suficientemente demonstrada na prova. A embriaguez completa deve ser provada atraves de pericia ou prova testemunhal inabalavel. O...
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Acordao N° 1421330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Dano qualificado. Emprego de substância inflamável. Art. 163, paragrafo único, iii do cp. Arcabouço probatório suficiente. Pedido de absolvição por ausência de tipicidade subjetiva. Embriaguez voluntária ou culposa. Dolo demonstrado. Recurso conhecido e desprovido. 1 não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas da tipicidade...
... DE TIPICIDADE SUBJETIVA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU CULPOSA. DOLO ... DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E ... que o incêndio foi intencional comprovam que o crime não foi acidental ... e, consequentemente, demonstram o dolo do acusado ... 3. Em nosso ... -
Acórdão nº 1.0000.00.245318-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2002
JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - NULIDADE DO JULGAMENTO POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS - INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PELOS JURADOS DA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE DECORRENTE DE EMBRIAGUEZ COMPLETA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA. 1 - A manifestação dos jurados não implica em quebra da incomunicabilidade, desde que não representem exteriorização do convencimento....
... PELOS JURADOS DA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE DECORRENTE DE EMBRIAGUEZ COMPLETA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA. 1 - A ... ível a decisão absolutória por reconhecimento de embriaguez acidental do agente, se restou comprovado que o réu, no dia dos fatos, se ... -
Acórdãos nº 0017281-11.2006.8.26.0114 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... Cobrança de indenização securitária. Morte acidental. Agravamento de risco por embriaguez do segurado. Nexo ...
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Decisões Monocráticas nº 1182875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2019
... ões em aspectos fático-probatórios: Inexistente a prova da embriaguez acidental, não se pode crer afastada a consciência pelo agente do ...
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Processo nº 2000.050.00314 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2000
Estupro e atentado violento ao pudor. Assistencia judiciaria. No caso em concreto, a pretensao absolutoria deduzida pelos dois apelantes nao procede. Desde o flagrante era inequivoca a autoria dos crimes perpetrados, pelos mesmos, tanto, assim, que, com tranquilidade e de forma detalhada, confessaram os delitos. Em Juizo, as retratacoes ofertadas se apresentam inconvincentes e desprovidas da...
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Acórdãos nº 9079499-02.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... que se nega a pagar indenização por morte acidental, alegando agravamento do risco. Inexistência de provas do nexo entre a embriaguez e a morte. A embriaguez, por si só, não é causa ...
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Imputabilidade Penal e suas Eximentes
... então sem fundamento, como acontece na embriaguez completa e fortuita, a que esses estados perfeitamente se equiparam 1147 ... , a embriaguez pode ser preordenada, voluntária, culposa ou acidental ... Preordenada é a embriaguez ao colocar-se o sujeito ativo ...
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Acórdãos nº 0025038-79.2015.8.26.0554 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... Estado de embriaguez. Agravamento do risco. Ausência de prova robusta do nexo ... ção prevista na apólice para o evento morte acidental devida. Dano moral. Ausência. Legítima ou não, a ...
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Acórdão nº 2.0000.00.415499-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2004
Embargos do devedor. Execução ajuizada com base em apólice de seguro de vida. Cobertura adicional para morte acidental. Embriaguez. Cláusula excludente. Negativa de pagamento sob a alegação de ocorrência de embriaguez. Ausência de provas acerca da embriaguez. Impossibilidade de aplicação da cláusula excludente de cobertura. Cabimento do pagamento da indenização securitária. Honorários...
... Cobertura adicional para morte acidental. Embriaguez. Cláusula excludente. Negativa de pagamento sob a alegação ... -
Decisão da Presidência nº 962185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... o argumento comprovado de sua flagrante situação de estado de embriaguez acidental ... Sustenta-se, ainda, ausência da fundamentação quanto a ...
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Direito Penal
... de uso de documento falso, uma vez que incide em erro de tipo acidental ... (E) O agente que tenha desistido voluntariamente de prosseguir na ... será excluída no caso de o agente atuar sob o estado de embriaguez completa (A) intencional. (B) fortuita. (C) culposa. (D) ...
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Decisão monocrática Nº 1195826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-01-2023
... DE ALCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR E TENDO EM VISTA QUE A EMBRIAGUEZ NÃO RESTOU COMPROVADA POR OUTROS MEIOS, FOI ANULADA A INFRAÇÃO ... igualmente todos aqueles que se embriagam, seja a embriaguez acidental ou dolosa, completa ou incompleta ... A premissa de que a Lei ...
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Culpabilidade
... situações, como no estado de necessidade exculpante, na embriaguez, e na coação moral irresistível, em que mesmo havendo dolo, ou seja, ... C) Embriaguez acidental completa – Art. 28, inc. II e §§ 1º e 2º do CP ... Para ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... moral irresistível e obediência hierárquica) e 28, § 1.º (embriaguez acidental). Há, ainda, a excludente supralegal denominada inexigibilidade ...