emissão de moeda brasil
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... ção em assembléia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional ... XV – emissão de valores mobiliários; ... XVI – ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma ... moeda corrente, atualizado entre a data do recebimento ... mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 14.063, de ... do partido, definidos seus valores em moeda corrente ... § 3o As doações de ... cartão de crédito, cartão de débito, emissão on-line de boleto bancário ou, ainda, convênios ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ... I - moeda corrente; ... #Incluído pela Lei nº ... serão representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional, com características ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... de concessão de benefício no RGPS e de emissão de certidão de tempo de contribuição para fins ... empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... em que não houver a obrigação de emissão do conhecimento de embarque, o valor da ... curso, quando o frete estiver expresso em moeda estrangeira, a conversão para o padrão ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... decorridos 3 (três) dias da data da emissão da respectiva "nota fiscal ... #Redação ... ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro; ... III - que constituírem a ... para exame de sua legitimidade pela Casa da Moeda ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - representar o Brasil nos organismos internacionais de ... uso de radiofreqüência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento ... aquisição serão pagos exclusivamente em moeda corrente, admitido o parcelamento, nos termos do ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... a prestar garantias por meio da emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), de que trata a ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ... Art. 19. A CIR será levada a registro ou a ... VI – à concessão, em moeda nacional, de bonificação equivalente a um ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto ... ção do contrato ficará condicionada à emissão do certificado referido no § 2º deste artigo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... brasileiras, com sede e administração no Brasil ... Parágrafo único. A assinatura do ... Os royalties serão pagos mensalmente, em moeda nacional, a partir da data de início da ... -se como mitigação a redução de emissão de gases de efeito estufa e o aumento da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Brasil ... ARTIGO 8 ... A pessoa jurídica ... impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas ... § 9º A emissão de certidão negativa condicionada à ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de obrigações trabalhistas e à emissão de certidões relacionadas à legislação do ... Brasil do Ministério da Economia ... Art. 139. A ... correspondentes à remuneração paga em moeda nacional ... Art. 145. As remessas de que trata ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... as variações no poder aquisitivo da moeda nacional, e acrescido de juros de 6% ao ano, ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... #Incluído ... do memorial de incorporação, e até a emissão ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... , a qualquer Título , sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha ... as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... Real de Valor (URV) e o Cruzeiro Real fixado pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994 ... § 4º A paridade de que trata o ... e todas as demais expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda nacional ... Art. 6º O Presidente do Banco Central do Brasil submeterá ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e ... #Redação dada pela ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a operar pela ... , quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... de poder liberatório, a partir de sua emissão pelo Banco Central do Brasil, quando passará a ... , até que sejam substituídas pela nova moeda no meio circulante, observada a paridade entre o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o ... Os valores expressos em moeda ...
-
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... periòdicamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional, de acôrdo com o que estabelece o § 1º do art. 7º desta Lei ... , para tal fim, ser utilizada a rêde de agências do Banco do Brasil S. A ... § 8º Para tais recolhimentos, referidos no parágrafo anterior ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... milhões de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... disposto neste artigo não se aplica à emissão de títulos da dívida pública federal ... Art ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... moeda, crédito, instituições financeiras, poupança ... érias de sua competência, por meio da emissão de notas técnicas e pareceres; ... IX – propor ... Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; ... XXV – levantar periodicamente os riscos ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... (um milhão de reais), ou o equivalente em moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido ... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... na Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016 ... I - em moeda corrente; ... II - em Título s públicos; ... da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e ...
-
DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... 00 (cem dólares) ou o equivalente em outra moeda ... § 1º O disposto neste artigo não ... aos turistas estrangeiros que venham ao Brasil, além dos objetos enumerados nos incisos I, II e ... de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da ...