emissão de moeda brasil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... de concessão de benefício no RGPS e de emissão de certidão de tempo de contribuição para fins ... empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no ... do vencimento, amortização ou resgate, em moeda ou em bens avaliados nos termos do art. 8.” ... Brasil ou no exterior, definido pela Comissão de ...
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Lei nº 10.179 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... e direitos, com os recursos recebidos em moeda corrente ou permuta pelos títulos e créditos ... Bônus da Dívida Externa Brasileira, de emissão do Tesouro Nacional, que foram objeto de permuta ... público, registrada no Banco Central do Brasil, por meio do "Brazil Investment Bond Exchange ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título ... referente a repasse de recursos obtidos em moeda estrangeira no exterior, em qualquer de suas ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da emissão e da forma do cheque ... ARTIGO 1 ... O emitente do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contra-ordem dada por ... ARTIGO 42 ... O cheque em moeda estrangeira é pago, no prazo de apresentação, ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... em que não houver a obrigação de emissão do conhecimento de embarque, o valor da ... curso, quando o frete estiver expresso em moeda estrangeira, a conversão para o padrão ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ... ério da Agricultura, a Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC) e a Coordenação Nacional ... e condições previstos nesta Lei, a emissão dos títulos de domínio; ... II- todo o ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... (um milhão de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso for estipulado, ... Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Acórdão nº 2015/0317358-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MOEDA DO BRASIL - CMB ... porque é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria; c) ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada (Lei nº 9.430, de 1996, art. 38) ... ARTIGO ... SEÇÃO III. Do processo de perdimento de moeda ... ARTIGO 129 ... O processo administrativo de apuração e de ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... VIII – valor nominal emitido e valor da perda máxima; ... IX – moeda do valor nominal emitido; ... X – nome do titular; ... XI – taxa de ... ou a depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM a exercer a atividade de registro ou depósito centralizado de ...
- Em vigor Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ções autorizadas pelo Banco Central do Brasil: ... I - considera-se receita bruta a diferença ... o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira; e ... II - a diferença negativa ... e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... milhões de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... disposto neste artigo não se aplica à emissão de títulos da dívida pública federal ... Art ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto ... ção do contrato ficará condicionada à emissão do certificado referido no § 2º deste artigo ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Guedes: 'Se nos aproximarmos de depressão, podemos autorizar BC a emitir moeda'
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art. 1º) ... § ... como transferência financeira a remessa de moeda estrangeira para as unidades sediadas no ... ção de documentos em série ou de emissão repetitiva ... Parágrafo único. A autoridade ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... Real de Valor (URV) e o Cruzeiro Real fixado pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994 ... § 4º A paridade de que trata o ... e todas as demais expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda nacional ... Art. 6º O Presidente do Banco Central do Brasil submeterá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... I - em moeda corrente; ... II - em títulos públicos; ... III ... § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá solicitar assistência do agente público ... taxas previstas nesta Lei ocorrerá pela emissão de guia específica para o seu pagamento, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... milhões de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... disposto neste artigo não se aplica à emissão de títulos da dívida pública federal ... Art ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... (um milhão de reais), ou o equivalente em moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido ... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as ...