emissão de moeda brasil
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Decreto nº 9.042 de 02/05/2017. Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
... a cesta-padrão serão convertidos para a moeda" nacional pelo valor médio mensal das taxas de c\xC3" ... estrangeira, fixadas pelo Banco Central do Brasil" para o mês anterior ao da emissão da consolida\xC3" ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... ao seu número de série e a sua data de emissão; ... b) guarda do documento comprobatório à ... o débito esteja garantido por depósito em moeda corrente; ... V - o pagamento do débito fique ...
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Em vigor
Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
... o artigo anterior serão realizadas em moeda corrente nacional ... Os Fundos a que se refere ... V - patrimônio líquido; ... VI - emissão, colocação e resgate de quotas; ... VII - ... ção de informações ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e à ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... I - moeda", crédito, instituições financeiras, capitaliza\xC3" ... V - manifestar-se sobre a emissão de títulos ou valores mobiliários das empresas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... § 1º As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão orçadas segundo a taxa de ... ção orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá às demais normas e princípios ... , e exclusive aquela decorrente da emissão" dos títulos a que se refere o art. 1º, da Lei n\xC2" ...
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Direito Económico
... de fundamento da República Federativa do Brasil, permite que qualquer pessoa exerça livremente ... (A) A emissão de moeda-papel brasileira é competência ...
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Decisões Monocráticas nº 610517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2013
Casa da Moeda do Brasil (CMB) ... Empresa governamental tária de serviços públicos ... Emissão de papel moeda, cunhagem de moeda metálica, ...
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Decisão da Presidência nº 610517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2013
Casa da Moeda do Brasil (CMB) ... Empresa governamental tária de serviços públicos ... Emissão de papel moeda, cunhagem de moeda metálica, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095441120184058200), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809544-11.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIRK JACOB KOOISTRA ADVOGADO: Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... Escolhido o imóvel, foi pago, em moeda Real, o valor total correspondente a um ano de aluguel, embora a casa ... apreendida no quarto de Dirk Jacob foi submetida a perícia, com emissão do Laudo Pericial n.º 492/2015, confirmando que o volume de 10 pacotes ... -
Moeda digital do Banco Central (Central Bank Digital Currency - CBDC): aspectos jurídicos relacionados à sua emissão e ao direito à privacidade
... dos grandes desafios jurídicos trazidos pela moeda digital do banco central ( Central Bank Digital Currency ̶ CBDC) ̶ que aqui no Brasil tende a ser denominada de “real digital” ̶ , dos quais se destacam para efeito de exame a necessidade de lei para sua emissão e a ...
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Tributação e novas tecnologias
... Considerando que o Brasil é um país com graves déficits de tecnologia em ... , uma figura sui generis ou uma quase moeda. Até para se compreender como funciona a ... uma autoridade central o controle de sua emissão e, principalmente o registro de sua circulação ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dívida pública interna e externa, da política monetária, da emissão de moeda e papel-moeda; ... II - regulação e fiscalização do Sistema ...
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Acórdão, Processo nº 5009841-49.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... da confeco de passaportes pela Casa da Moeda do Brasil ante a paralisao da emisso do documento ...
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DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... com pagamento do serviço da dívida em moeda nacional no desembolso total do concessionário; ... e Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. Eletrosul, diretamente com os ... § 3º Caberá ao DNAEE a emissão do documento "Certificado de Adimplemento", para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001492-07.2017.5.02.0075)
I - ANÁLISE DE PETIÇÃO. Por meio da petição nº 9745-04/2021, a reclamada requer a observância da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial. O agravo de instrumento e o recurso de revista da reclamada não versam sobre a matéria, restando preclusa qualquer...
... convertida para a moeda nacional com a cotação correspondente ao dia do ... ício, convém registrar que não houve emissão de tese no acórdão regional acerca da ... majoritária da empresa INDRA COMPANY BRASIL", com idêntica nomenclatura e ... atuaç\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9449, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... no § 1º do artigo anterior, realizadas em moeda conversível, deduzidos: ... a) o valor FOB das ... compromissos internacionais assumidos pelo Brasil ... § 1º O índice médio de nacionalização ... § 2º As adequações necessárias a emissão dos certificados serão realizadas na origem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... no § 1º do artigo anterior, realizadas em moeda conversível, deduzidos: ... a) o valor FOB das ... compromissos internacionais assumidos pelo Brasil ... § 1º O índice médio de nacionalização ... § 2º As adequações necessárias à emissão dos certificados serão realizadas na origem ...
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A legitimidade da fonte da qual emana a autorização para a cobrança da comissão de permanência
... maioria das economias contemporâneas, a moeda tem duas funções básicas: serve de unidade de ... determinado conjuntamente pelo volume de emissão de papel moeda autorizado pela autoridade ... órica da intermediação financeira no Brasil, ainda que de forma meramente perfunctória e ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ão manter regularmente escriturados, em moeda nacional, os seus livros de contabilidade, e ... especial vinculada na agência do Banco do Brasil" S.A. ou no Banco Nacional do Desenvolvimento Econ\xC3" ... Art. 36. A Fiscalização verificará a emissão de títulos de dívida pelas emprêsas de energia ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma ... recebidos do governo brasileiro , em moeda estrangeira , considera-se tributável apenas a ... mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... na execução orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional; ... d) financiamento nas áreas de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... neste artigo serão reconvertidos para moeda corrente, com base no valor da Unidade Fiscal de ... ao seu número de série e a sua data de emissão e a guarda do documento à disposição dos ...
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nº 2003.70.00.019389-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 24 de Agosto de 2004
TRIBUTÁRIO. CPMF. OPERAÇÃO DE CÂMBIO SIMBÓLICA. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. INCIDÊNCIA. 1. A regulamentação do Banco Central determina que conversões em investimento externo direto de créditos passíveis de gerar transferências para o exterior - no caso, decorrentes de importações não pagas - devem ser processadas com a realização de operações simultâneas de compra e venda
... ções simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira, sem expedição de ordem de ... A emissão de ordem de pagamento não é elemento do fato ... CPMF é a devedora, empresa localizada no Brasil, bem como a integralização da participação ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... de valores mobiliários de sua emissão a título de: ... I - ágio na emissão ... da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do ... de dezembro de 1977, pelo Banco Central do Brasil, e o requerimento de conversão seja apresentado ...