emissão de moeda brasil
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Decisões Monocráticas nº 1262684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... EMPRESA PÚBLICA ... CASA DA MOEDA DO BRASIL ... SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO ... 21, inciso VII, no que se refere à emissão da moeda) e legal (Lei n. 5.895/73, art. 2° - no ...
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Decisão da Presidência nº 1262684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... EMPRESA PÚBLICA ... CASA DA MOEDA DO BRASIL ... SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO ... 21, inciso VII, no que se refere à emissão da moeda) e legal (Lei n. 5.895/73, art. 2° - no ...
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Decisões Monocráticas nº 1202195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2019
... CASA DA MOEDA DO BRASIL ... COBRANÇA DE ISSQN ... federal, na execução de serviços de emissão de moeda, notadamente em face do que dispõe o ...
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Decisão monocrática Nº 726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2021
... ÇAMENTO DE CÉDULA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INSTÂNTANEO - PIX ... favorece a utilização de papel moeda pela população — destoa, até mesmo, das ... o momento conveniente para ampliar a emissão de moeda e inclui-la no meio circulante ...
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Decisão da Presidência nº 1202195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2019
... CASA DA MOEDA DO BRASIL ... COBRANÇA DE ISSQN ... federal, na execução de serviços de emissão de moeda, notadamente em face do que dispõe o ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - moeda, crédito, instituições financeiras, ... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ... à sua área de atuação, por meio da emissão de parecer técnico ... Art. 41. À ...
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Decisões Monocráticas nº 1269422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... EMPRESA PÚBLICA ... CASA DA MOEDA DO BRASIL DO BRASIL ... FABRICAÇÃO DE PAPEL ... 21, inciso VII, no que se refere à emissão da moeda) e legal (Lei n. 5.895/73, art. 2° - no ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as ... prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional; ... d) financiamento nas áreas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... a cada ente será calculado pelo Banco do Brasil S.A. com base nas condições dispostas neste ... I - em moeda corrente; ... II - em títulos públicos; ... o penhor da totalidade das ações de emissão do estaleiro construtor já tiver sido dado em ...
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City coins: análise dos aspectos constitucionais e legais para sua implementação nas cidades brasileiras
Com o atual avanço tecnológico, a organização das cidades tem passado por importantes modificações, como a instituição das city coins, moedas digitais locais que têm se multiplicado na experiência internacional. O presente estudo tem como objetivo demonstrar a legalidade e a constitucionalidade de tal iniciativa perante o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi um...
... Federal Fluminense - UFF, Niterói, RJ, Brasil ... Lattes: ... competência exclusiva da União para a emissão de moeda prevista na Constituição Federal de ... -
DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... guia própria, em Agência do Banco do Brasil S.A., ou, na falta desta, em órgão arrecadador ... ção das variações do poder aquisitivo da moeda, segundo os coeficientes de correção monetária ... de outras formalidade, mediante a emissão pelo concessionário, de um aviso de crédito à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... elevou o risco dos países emergentes, o Brasil tem apresentado nível e trajetória de risco ... e a condição de credor líquido em moeda estrangeira aumentou a capacidade do País de ... contingentes (basicamente por meio da emissão de CVS), a trajetória da dívida pública ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... para designar a centésima parte da nova moeda ... § 1º O cruzado novo corresponde a um mil ... Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de providenciar a aquisição de ... § 4º A emissão de títulos da Dívida Pública Mobiliária ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei ... da América) ou o equivalente em outra moeda, sempre que se tratarem de mercadorias de livre ... b) quando vender mercadoria sem emissão do documento fiscal de venda; ou ... c) na ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do ... b) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... V – um da Ordem dos Advogados do Brasil; ... VI – um do Conselho Nacional das Pessoas ... as inspeções para que seja possível a emissão de auto de infração ... § 2º O benefício da ... § 11. Os valores expressos em moeda corrente na alínea "c" do § 2º serão ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... , pelo prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de sua emissão, os documentos de identidade previstos nos art. 60 e art. 62 ... á admitido se o recorrente depositar o valor da multa aplicada, em moeda corrente, ou prestar caução ou fiança idônea ... § 2º - ...
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Bitcoins e outras moedas digitais
A regulação das criptomoedas é muito complexa e leva à conclusão de que não existe meio de identificar tanto a posse quanto as operações desse tipo de ativo
... 1. CONCEITO DE MOEDA: DO SAL, CONCHAS E FUMO AO HOMEBANKING Moeda, ... vivo” (meio circulante) ou com a emissão de cheques. A popularização do chamado ... 4. REGULAÇÃO DAS MOEDAS VIRTUAIS NO BRASIL E NO MUNDO Em razão da indiscutível ... -
Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... será calculado sôbre o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior, mediante a ... registrados no Banco Central do Brasil, nas seguintes proporções e condições: ... I ... exclusivamente na importação e pela emissão de licenças de importação, guias de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da ... com as normas do Banco Central do Brasil; ... III - no lançamento para pagamento da ... ão ou do mutuário, ou por cheque de sua emissão ... § 1° Os valores de resgate, liquidação, ...
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Decisão monocrática Nº 1483070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2024
... ADMINISTRATIVO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. EMPRESA PÚBLICA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. EMISSÃO DE CERTIDÕES DE NADA CONSTA CRIMINAL. ISENÇÃO ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares necessárias ... ária a conversão de valores expressos em moeda estrangeira, a taxa de câmbio aplicável será a ... mercadorias, país de origem, país de emissão, indicador de licença, valor, operador ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... em meio magnética, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada (Lei nº 9.430, de ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... específica poderá ser determinada em moeda nacional ou estrangeira (Lei nº 3.244, de 1957, ...
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Lei nº 14.478 de 21/12/2022. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
... I – moeda nacional e moedas estrangeiras; ... II – moeda ... IV – representações de ativos cuja emissão, escrituração, negociação ou liquidação ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão prestar exclusivamente o serviço de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1925, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Cedula de Credito Bancario.
... Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de ... no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira ... Art. 2º A Cédula de Crédito ... , quando autorizadas pelo Banco Central do Brasil e nas condições estabelecidas pelo Conselho ...