emissão de moeda brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... , com ou sem poder de controle, no Brasil ou no exterior, que se destinem direta ou ... a utilização de certificados de emissão do Tesouro Nacional, emitidos pela União, na ... com o certificado deverá ser liquidado em moeda corrente ... § 7° O certificado, que será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... de poder liberatório, a partir de sua emissão pelo Banco Central do Brasil, quando passará a ... , até que sejam substituídas pela nova moeda no meio circulante, observada a paridade entre o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... I - em moeda corrente; ... II - em títulos públicos; ... III - por meio de ações de ... todos os atos necessários para a concessão de garantias, emissão de certificados de garantia, monitoramento e gestão das garantias ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comisso de Valores Mobilirios a exercer a ... , cotados ou referenciados na mesma moeda prevista na clusula de correo; e ... II ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... periòdicamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional, de acôrdo com o que estabelece o § 1º do art. 7º desta Lei ... , para tal fim, ser utilizada a rêde de agências do Banco do Brasil S. A ... § 8º Para tais recolhimentos, referidos no parágrafo anterior ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... a prestar garantias por meio da emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), de que trata a ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ... Art. 19. A CIR será levada a registro ou a ... VI – à concessão, em moeda nacional, de bonificação equivalente a um ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
... 1º Passa a denominar-se cruzeiro a moeda" nacional, configurando a unidade do sistema monet\xC3" ... 2º O Banco Central do Brasil providenciará a aquisição de cédulas e moedas ... º Os depósitos a prazo fixo, com ou sem emissão de certificado, as letras de câmbio, os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8024, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
... Art. 1º Passa a denominar-se cruzeiro a moeda" nacional, configurando a unidade do sistema monet\xC3" ... Brasil providenciará a aquisição de cédulas e moedas ... º Os depósitos a prazo fixo, com ou sem emissão de certificado, as letras de câmbio, os ...
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Bitcoins e outras moedas digitais
... 1. Conceito de moeda: do sal, conchas e fumo ao homebanking ... como as obrigações que exequíveis no Brasil, estipulem pagamento em ouro, em moeda ... vivo” (meio circulante) ou com a emissão de cheques. A popularização do chamado ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... , sem prejuízo da possibilidade de emissão de documentos fiscais de compra, venda ou ... à Secretaria da Receita Federal do Brasil de uma única declaração com dados relacionados ... janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar ...
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Acórdão Nº 1262684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... : CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB ... : RODRIGO LUIZ PESSOA DE ... ISS. IMUNIDADE ... CASA DA MOEDA. EMISSÃO DE SELOS FISCAIS. SERVIÇO ... PRESTADO EM REGIME ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 17. Os residentes eu domiciliados no Brasil" que se retirarem em caráter definitivo do territ\xC3" ... até sessenta dias da data da sua emissão ... § 2º Para efeito do disposto neste artigo, ... moeda nacional na tradução monetária do valor ...
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LEI Nº 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do ... por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e formalizadas por meio de auto de infração ... da ciência do intimado ou na data da emissão da declaração de recusa, lavrada pelo servidor ...
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Decisão monocrática Nº 1468879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... ISS. IMUNIDADE RECÍPROCA. CASA DA MOEDA DO BRASIL. SISTEMA DE CONTROLE E RASTREAMENTO DA ... da Moeda, ao realizar os serviços de emissão de selos postais ou de títulos da dívida, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... na execução orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... prejudicados pela valorização cambial da moeda" nacional; ... d) financiamento nas áreas de sa\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7777, DE 19 DE JUNHO DE 1989. Expede Normas de Ajustamento do Programa de Estabilização Economica de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... Ministro da Fazenda poderá autorizar a emissão de Bônus do Tesouro Nacional - BTN, destinados a ... -americano, fixada pelo Banco Central do Brasil ... § 4º Os BTN, a partir de seu vencimento, ... Os contratos e as obrigações expressas em moeda nacional, com prazo superior a noventa dias, ...
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Criptomoedas: inovação tecnológica x ausência de legislação específica ? enfrentamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário
... a ausência de sua regulamentação no Brasil, bem como as dificuldades enfrentadas pelo Poder ... MOEDA E DINHEIRO: SURGIMENTO E DEfINI çãO ... (1988), compete apenas à União a emissão de moeda, por meio do Banco ... 47 ... SADDI, op ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... para designar-se a centésima parte da nova moeda ... § 1º O cruzeiro corresponde a um ... Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil" incumbido de providenciar a remarcação e aquisi\xC3" ... de despósitos a prazo fixo e para emissão de letras de câmbio de aceite dessas." ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962. Fixa os Valores para os Vencimentos Dos Servidores da União, Institui Emprestimo Compulsorio e Altera a Legislação do Imposto de Renda, Autoriza Emissão de Titulos de Recuperação Financeira, Modifica Legislação Sobre Emissão de Letras e Obrigações do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
... Art. 10. O pagamento em moeda estrangeira, feito a servidores civis, da administração direta e ... ou por intermédio das Caixas Econômicas Federais, Banco do Brasil S. A., Banco Nacional e do Desenvolvimento Econômico, Banco do Nordeste ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... das reuniões da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito; ... VI - representar e defender os ... érias de sua competência, por meio da emissão de notas técnicas e pareceres; ... ção e formalização da adesão do Brasil a instituições financeiras internacionais de ...
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Decisão monocrática Nº 2179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
1. A Casa da Moeda do Brasil (CMB) propôs ação cível ... Supremo já reconheceu as atividades de emissão de papel-moeda, cunhagem de moeda metálica, ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... o indicado no parágrafo precedente, não será necessária a emissão de um novo documento de idoneidade quando se modifica a frota habilitada ... usuários deverão pagar os fretes em dólares ou seu equivalente na moeda do país onde se faz o pagamento, salvo se, sob sua responsabilidade, a ...
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Decisão monocrática Nº 3536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... Ação cível originária. Casa da Moeda do Brasil. Imunidade recíproca. Medida ... DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – EMISSÃO DE PAPEL MOEDA, CUNHAGEM DE MOEDA METÁLICA, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda liquida anual superior a vinte ... municipais, qualquer que seja a data da emissão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal ... fina dêste decreto-lei, os rendimentos em moeda ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... remanescente, se houver, será creditado em moeda corrente.” (NR) ... “§ 4º A partir de 1º ... para compensação parcelada, mediante a emissão, pela autoridade competente, de documento que ... Brasil para a moeda americana, valor de compra, do mesmo ...