emissão de moeda brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... I - em moeda corrente; ... II - em títulos públicos; ... III ... § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá solicitar assistência do agente público ... taxas previstas nesta Lei ocorrerá pela emissão de guia específica para o seu pagamento, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... milhões de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... disposto neste artigo não se aplica à emissão de títulos da dívida pública federal ... Art ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... (um milhão de reais), ou o equivalente em moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido ... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... valores pagos pelo INCRA, em títulos e em moeda corrente, pela aquisição de imóveis rurais, ... do ultimo leilão e o valor de face de emissão do certificado ... § 3º Os certificados da ... Executivo autorizado a pagar ao Banco do Brasil S.A., com atualização monetária pelo IGP-DI e ...
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 29 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... de poder liberatório a partir de sua emissão pelo Banco Central do Brasil, quando passará a ... até que sejam substituídas pela nova moeda no meio circulante, observada a paridade entre o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482, DE 28 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... de poder liberatório a partir de sua emissão pelo Banco Central do Brasil, quando passará a ... até que sejam substituídas pela nova moeda no meio circulante, observada a paridade entre o ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... moeda, crédito, instituições financeiras, poupança ... érias de sua competência, por meio da emissão de notas técnicas e pareceres; ... IX – propor ... Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; ... XXV – levantar periodicamente os riscos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... na execução orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional; ... d) financiamento nas áreas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma ... recebidos do governo brasileiro, em moeda estrangeira, considera-se tributável apenas a ... mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção serão realizados por meio de moeda corrente ... I - (revogado); ... II - ... o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as ... ção pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos ...
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Acórdão nº 80808 de Primeira Turma, 2 de Abril de 1976
... EXTERIOR, EM MOEDA ESTRANGEIRA, AÇÃO EXECUTIVA (PROCEDENCIA) ...
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As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... fiscais dos criptoativos; 5.1.1 Tributação de criptoativos no Brasil; 5.1.2 Intercâmbio de informações sobre criptoativos; 5.2 Impactos ... Pode-se dizer que as moedas digitais têm emissão centralizada e controle de suas transações, normalmente por um governo ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil", do Ministério da Previdência Social, do Minist\xC3" ... que se fazem necessárias, convertido em moeda corrente, de acordo com a sobretaxa da unidade da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... , quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda ... cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento ...
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Acordão do Sexta Turma, 05-03-2020
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO EGYPTO. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CASO QUE OSTENTA CONTORNOSDISTINTOS DO CC N. 161.123/SP (TERCEIRA SEÇÃO). DENÚNCIA OFERTADA,NA QUAL É NARRADA A EFETIVA OFERTA DE CONTRATO COLETIVO DEINVESTIMENTO ATRELADO À ESPECULAÇÃO NO MERCADO DE CRIPTOMOEDA. VALORMOBILIÁRIO (ART 2º, IX, DA LEI N. 6.385/1976). INCIDÊNCIA DOS CRIMESPREVISTOS NA...
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... Monetrio Nacional e pelo Banco Central do Brasil; ... II - o fornecimento de informaes ... II - pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques; ... III - emisso de ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... inciso IV e, reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título ... referente a repasse de recursos obtidos em moeda estrangeira no exterior, em qualquer de suas ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.
... érios e condições especiais de avaliação e de aceitação de ativos recebidos pelo Banco Central do Brasil em operações de redesconto em moeda nacional ou em garantia de operações de empréstimo em moeda estrangeira; e ... II - afastar, em situações especiais e por prazo ...
- Acórdão nº 1989/0012523-0 de T4 - QUARTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte ... de estudos que receberem rendimentos, em moeda estrangeira, através da Delegacia do Tesouro ... emissão das correspondentes notas fiscais; ... c) que o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... "Despesa com Emissão de Ações ... Art. 38-A. Os custos associados às transações destinadas ... receitas, custos, despesas, ganhos, perdas e rendimentos com base na moeda nacional ... § 1º Na hipótese de o contribuinte adotar, para fins ...
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DECRETO Nº 2705, DE 03 DE AGOSTO DE 1998. Define Criterios para Calculo e Cobrança das Participações Governamentais de que Trata a Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997, Aplicaveis as Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petroleo e Gas Natural, e da Outras Providencias.
... : preço por unidade de volume, expresso em moeda nacional, para o petróleo, o gás natural ou o ... estrangeira, fixadas pelo Banco Central do Brasil para o mês em que ocorreu a venda ... § 5º O ... do Brasil para o mês anterior à emissão da consolidação do preço mínimo ... § 11 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha ... judiciária, a contar da data de sua emissão; ... II - em caso de desaparecimento do ...
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Em vigor
Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
... , o pagamento do dbito poder ser feito em moeda corrente ou em equivalentes unidades de produto ... contratar operao de crdito com o Banco do Brasil S. A. no valor correspondente aos Emprstimos do ...