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Acórdão nº 1999.01.00.020395-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 24 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 7.690/88. EMOLUMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 8.387/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NA FORMA DO ART. 543-B DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Após decisão definitiva do egrégio...
...10 da Lei nº 2.145/53, com a redação dada pela Lei nº 7.690/88. Por outro lado, a inconstitucionalidade do emolumento previsto na Lei nº 8.387/91 também já foi reconhecida pelo STF (RE 188107, CARLOS VELLOSO). 2. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da ... -
Acórdão nº 1999.01.00.020395-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 24 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 7.690/88. EMOLUMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 8.387/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NA FORMA DO ART. 543-B DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Após decisão definitiva do egrégio...
...10 da Lei nº 2.145/53, com a redação dada pela Lei nº 7.690/88. Por outro lado, a inconstitucionalidade do emolumento previsto na Lei nº 8.387/91 também já foi reconhecida pelo STF (RE 188107, CARLOS VELLOSO). 2. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da ... -
Acórdão nº 1999.01.00.020395-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 24 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 7.690/88. EMOLUMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 8.387/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NA FORMA DO ART. 543-B DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Após decisão definitiva do egrégio...
...10 da Lei nº 2.145/53, com a redação dada pela Lei nº 7.690/88. Por outro lado, a inconstitucionalidade do emolumento previsto na Lei nº 8.387/91 também já foi reconhecida pelo STF (RE 188107, CARLOS VELLOSO). 2. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da ... -
Acórdão nº 1999.01.00.020395-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 24 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 7.690/88. EMOLUMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 8.387/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NA FORMA DO ART. 543-B DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Após decisão definitiva do egrégio...
...10 da Lei nº 2.145/53, com a redação dada pela Lei nº 7.690/88. Por outro lado, a inconstitucionalidade do emolumento previsto na Lei nº 8.387/91 também já foi reconhecida pelo STF (RE 188107, CARLOS VELLOSO). 2. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da ... -
Acórdão nº 1999.01.00.020395-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 24 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 7.690/88. EMOLUMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 8.387/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NA FORMA DO ART. 543-B DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Após decisão definitiva do egrégio...
...10 da Lei nº 2.145/53, com a redação dada pela Lei nº 7.690/88. Por outro lado, a inconstitucionalidade do emolumento previsto na Lei nº 8.387/91 também já foi reconhecida pelo STF (RE 188107, CARLOS VELLOSO). 2. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da ... -
Acórdão nº 1999.01.00.020395-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 24 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 7.690/88. EMOLUMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 8.387/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NA FORMA DO ART. 543-B DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Após decisão definitiva do egrégio...
...10 da Lei nº 2.145/53, com a redação dada pela Lei nº 7.690/88. Por outro lado, a inconstitucionalidade do emolumento previsto na Lei nº 8.387/91 também já foi reconhecida pelo STF (RE 188107, CARLOS VELLOSO). 2. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da ... -
Acórdão nº 1999.01.00.020395-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 24 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 7.690/88. EMOLUMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 8.387/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NA FORMA DO ART. 543-B DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Após decisão definitiva do egrégio...
...10 da Lei nº 2.145/53, com a redação dada pela Lei nº 7.690/88. Por outro lado, a inconstitucionalidade do emolumento previsto na Lei nº 8.387/91 também já foi reconhecida pelo STF (RE 188107, CARLOS VELLOSO). 2. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da ... -
Acórdão nº 1999.01.00.020395-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 24 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 7.690/88. EMOLUMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 8.387/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NA FORMA DO ART. 543-B DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Após decisão definitiva do egrégio...
...10 da Lei nº 2.145/53, com a redação dada pela Lei nº 7.690/88. Por outro lado, a inconstitucionalidade do emolumento previsto na Lei nº 8.387/91 também já foi reconhecida pelo STF (RE 188107, CARLOS VELLOSO). 2. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da ... -
Acórdão nº 1999.01.00.020395-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 24 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 7.690/88. EMOLUMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 8.387/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NA FORMA DO ART. 543-B DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Após decisão definitiva do egrégio...
...10 da Lei nº 2.145/53, com a redação dada pela Lei nº 7.690/88. Por outro lado, a inconstitucionalidade do emolumento previsto na Lei nº 8.387/91 também já foi reconhecida pelo STF (RE 188107, CARLOS VELLOSO). 2. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da ... -
Acórdão nº 1999.01.00.020395-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 24 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 7.690/88. EMOLUMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 8.387/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NA FORMA DO ART. 543-B DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Após decisão definitiva do egrégio...
...10 da Lei nº 2.145/53, com a redação dada pela Lei nº 7.690/88. Por outro lado, a inconstitucionalidade do emolumento previsto na Lei nº 8.387/91 também já foi reconhecida pelo STF (RE 188107, CARLOS VELLOSO). 2. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da ... -
Acórdão nº 1999.01.00.020395-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 24 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 7.690/88. EMOLUMENTO DE IMPORTAÇÃO. LEI Nº 8.387/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NA FORMA DO ART. 543-B DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Após decisão definitiva do egrégio...
...10 da Lei nº 2.145/53, com a redação dada pela Lei nº 7.690/88. Por outro lado, a inconstitucionalidade do emolumento previsto na Lei nº 8.387/91 também já foi reconhecida pelo STF (RE 188107, CARLOS VELLOSO). 2. Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da ... -
Acórdão nº 50006149720218210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONTRATAÇÃO E MORTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu...
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Acórdãos nº 1058280-09.2016.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2018
Indenizatória – Compra e venda de imóvel – Compradora arcou com emolumento de levantamento de hipoteca – Gravame constituído em favor de agente financeiro e em benefício exclusivo da vendedora – Lei atribui a comprador nada além de despesas com escritura e seu registro (CC 490) – Obrigação contratual genérica por "outras" despesas de transferência da titularidade ofende dever de fornecedor...
... Engenharia e Participações S/A Ementa Indenizatória Compra e venda de imóvel Compradora arcou com emolumento de levantamento de hipoteca Gravame constituído em favor de agente financeiro e em benefício exclusivo da ... -
Acórdãos nº 1020620-10.2018.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
Indenizatória – Compra e venda de imóvel – Compradora arcou com emolumento de levantamento de hipoteca – Gravame constituído em favor de agente financeiro e em benefício exclusivo da vendedora – Lei atribui a comprador nada além de despesas com escritura e seu registro (CC 490) – Obrigação contratual genérica por "outras" despesas de transferência da titularidade ofende dever de fornecedor...
... Mrl Xvi Incorporações Ltda Ementa Indenizatória Compra e venda de imóvel Compradora arcou com emolumento de levantamento de hipoteca Gravame constituído em favor de agente financeiro e em benefício exclusivo da ... -
DEC 8374 de 11/12/2014 - DECRETO. ALTERA O ANEXO AO DECRETO 5.978, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE DOCUMENTOS DE VIAGEM, E O DECRETO 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA DISPOR SOBRE PRORROGAÇÃO DE ESTADA.
...IV - comprovar que votou na última eleição, quando obrigatório, pagou multa ou se justificou devidamente;. V - recolher a taxa ou o emolumento" devido;. VI - submeter-se à coleta de dados biométricos; e. VII - não ser procurado pela Justiça nem impedido judicialmente de obter passaporte. \xC2"...
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Acordao N° 1658865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Execução. Arresto executivo. Pedido de pesquisas via sisbajud e cnib. Indeferimento. Pesquisas via renajud e infojud. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Com relação à pesquisa via sisbajud, nenhum indício de modificação da situação econômica dos devedores desde julho/2019 (pesquisa de bens da agravada real comercio eletronico e importadora ltda - me)
...interessada (no caso, o credor, ora agravante) realizar consulta direta na plataforma virtual do sistema. mediante o pagamento de emolumento, não se fazendo necessária a intervenção judicial. 3. Na hipótese, não foram efetuadas as pesquisas de bens via RENAJUD e INFOJUD, em que pese ... -
Acórdão Nº 0023652-25.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA OCORREU SEM O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ESTÁ SENDO TRATADA EM RECURSO PRÓPRIO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. MEDIDA AINDA NÃO CUMPRIDA, POIS AUSENTE O RECOLHIMENTO...
...ESTÁ SENDO TRATADA EM RECURSO PRÓPRIO SEM TRÂNSITO. EM JULGADO. MEDIDA AINDA NÃO CUMPRIDA, POIS AUSENTE O. RECOLHIMENTO DO EMOLUMENTO DO ATO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. AVERBAÇÃO QUE VISA. SOMENTE GARANTIR A PUBLICIDADE PARA QUE TERCEIROS DE. BOA-FÉ TENHAM ... -
Decisão Monocrática N° 07027165520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por VALEMAR - VALE DO MARANHÃO MINERAÇÃO LTDA ? ME, arrematante do imóvel, contra a decisão do juízo da 4ª Vara Cível de Brasília que, no cumprimento de sentença movido pelo agravado, indeferiu a sub-rogação no preço da arrematação dos débitos de IPTU em atraso, anteriores à arrematação. Em suas razões recursais, o agravante...
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Acórdão nº 50264675220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTAS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRADE DRESS. VIOLAÇÃO AO USO DE IMAGEM. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DAS BOMBAS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS INSTALADOS PELA FORNECEDORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO...
... inclusos no conjunto de imagem antes mesmo de visualizar a marca. Entretanto, defendeu a existência de que lhe seja preceituado o emolumento de indenização à embargada em quantia residual de bens, com a finalidade de obter a propriedade. Citou que a pretensão da embargante, bem como ... -
Acórdão nº 51759990320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. DATA PARA CÔMPUTO DO PARCELAMENTO. JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão
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Acórdãos nº 0526899-95.2009.8.26.0637 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – EMOLUMENTO MOBILIÁRIO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE LICENÇA ESPECIAL – Exercícios de 2005 a 2007 - Extinção da ação por nulidade da CDA decretada em primeiro grau – Descabimento – Título executivo que preenche os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 - CDA que reúne os requisitos hábeis a possibilitar o exercício do contraditório...
...Apelante: Prefeitura Municipal de Tupã. Apelado: Maurício Teodoro. Voto n. 25.781. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL EMOLUMENTO MOBILIÁRIO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE LICENÇA ESPECIAL Exercícios de 2005 a 2007 - Extinção da ... -
Acórdãos nº 0526773-45.2009.8.26.0637 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
EXECUÇÃO FISCAL – EMOLUMENTO MOBILIÁRIO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PUBLICIDADE – Exercícios de 2005 a 2008 - Extinção da ação por nulidade da CDA decretada em primeiro grau – Descabimento – Título executivo que preenche os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 - CDA que reúne os requisitos hábeis a possibilitar o exercício do contraditório pela contribuinte,...
...Apelada: Eletro Serv. Tupã Eletro Eletrônico Ltda. Voto n. 25.422. EXECUÇÃO FISCAL EMOLUMENTO MOBILIÁRIO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PUBLICIDADE Exercícios de 2005 a 2008 - Extinção da ação por nulidade da CDA ... -
Acórdãos nº 0524467-40.2008.8.26.0637 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – EMOLUMENTO MOBILIÁRIO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO – Exercícios de 2003 a 2007 - Extinção da ação por nulidade da CDA decretada em primeiro grau – Descabimento – Título executivo que preenche os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 - CDA que reúne os requisitos hábeis a possibilitar o exercício do contraditório pela contribuinte, sem
...Apelado: Diretório Acadêmico Prof. Antônio C. Brandão. Voto nº 25.835. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL EMOLUMENTO MOBILIÁRIO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO Exercícios de 2003 a 2007 - Extinção da ação por nulidade da CDA decretada em ... -
Acórdãos nº 0526973-52.2009.8.26.0637 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – EMOLUMENTO MOBILIÁRIO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, ISSQN FIXO e EMOLUMENTOS – Exercícios de 2005 a 2009 - Extinção da ação por nulidade da CDA decretada em primeiro grau – Descabimento – Título executivo que preenche os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 - CDA que reúne os requisitos hábeis a possibilitar o exercício do...
...Apelado: Piva Representações Fotográficas Ltda ME. Voto n. 26.098. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL EMOLUMENTO MOBILIÁRIO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, ISSQN FIXO e EMOLUMENTOS Exercícios de 2005 a 2009 - Extinção da ação por nulidade da ... -
Acórdãos nº 1047067-69.2017.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
CONTRATO – Compromisso de compra e venda – Pretensão à devolução de valor pago a título de cancelamento de hipoteca – Cabimento – Gravame constituído em favor de instituição financeira por contrato de mútuo celebrado antes do compromisso de compra e venda firmado entre as partes litigantes – Emolumento que não se inclui entre as despesas de escritura e registro do imóvel – Despesa de...
... de mútuo celebrado antes do compromisso de compra e venda firmado entre as partes litigantes Emolumento que não se inclui entre as despesas de escritura e registro do imóvel Despesa de responsabilidade da incorporadora ré ...